Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 03 de abril de 2023.
MENSAGEM N° 08/2023
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta
Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “ Acresce dispositivos na
Lei Complementar n°. 604 de 09 de dezembro de 2011, que “ Institui na Estância
Balneária de Praia Grande, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e adota
providencias correlatas”, dispõe do mandato por tempo certo do cargo de
corregedor da Guarda Civil Municipal e dá providencias correlatas.
A presente propositura fundamenta-se no
atendimento da Recomendação Administrativa enviada pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo sugerindo adequações na legislação da Guarda Civil,
prevendo mandato por tempo certo para o corregedor.
Considerando a relevância da matéria, solícito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Esperando contar com o apoio de Vossa
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, que cuida do patrimônio
humano da Prefeitura, qual seja, nossos dedicados servidores, aproveito o
ensejo para externar meus protestos de elevada estima.
: /
AüWuA'èoRA CHINI
PREFEITA
ENG. RAQUEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 006/23
De XXX de XXXXX de 2023
A cresce dispositivos Lei
Complementar n° 604, de 9 de dezembro
de 2011 que “Institui na Estância
Balneária de Praia Grande a
Corregedoria da Guarda Civil Municipal e
adota providências correlatas", dispõe do
mandato por tempo certo do cargo de
Corregedor da Guarda Civil Municipal e
dá providências correlatas.
na
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei
Complementar.
Art. 1° Esta lei complementar trata do mandato do cargo de Corregedor da
Guarda Civil Municipal do Município da Estância Balneária de Praia Grande,
previsto do §2°, do art. 13, da Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 e
no inciso VIII, do art. 83, da Lei Complementar n° 913, de 01 de abril de 2022.
Art. 2° A Lei Complementar n° 604, de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com 0 acréscimo dos seguintes dispositivos:
CAPITULO 1
DO CORREGEDOR
Art. 3°-A A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida pelo ocupante
do cargo de Corregedor.
§1° O cargo de Corregedor é de provimento em comissão de livre escolha da
Prefeita, exercendo suas funções pelo mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução consecutiva, observado o mesmo procedimento.
§2° O Corregedor deverá, cumulativamente:
I - ter formação de nível superior ou maior;
II - ter reconhecida capacidade e idoneidade moral;
V
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III - ser integrante da carreira da Guarda Civil Municipal há pelo menos 05 (cinco)
anos.
Art. 3°-B Cabe ao Corregedor:
I - apurar as infrações disciplinares e atribuídas aos servidores integrantes da
Guarda Civil Municipal;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade
da Guarda Civil Municipal;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente á atuação
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da corporação, em especial aos guardas em período de estágio
probatório e dos indicados para o exercício de inspetoria, chefia, direção e
funções de confiança no âmbito da Guarda Civil Municipal, observadas as
normas legais e regulamentares aplicáveis, emitindo parecer conclusivo quanto
à aplicação de penalidades, permanência ou desligamento da corporação;
V - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria;
VI - elaborar e encaminhar ao Secretário da Secretaria de Assuntos de
Segurança Púbica - SEASP e à Prefeita, relatório semestral referente ás
representações, sindicâncias, inquéritos administrativos e processos em
andamento, bem como os seus encaminhamentos e resultados.
Art. 3°-C A perda do mandato do Corregedor da Guarda Civil Municipal se dará
mediante exoneração a pedido ou por decisão da maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada nos seguintes casos;
1 - improbidade administrativa;
II - desídia;
Ni - grave omissão dos deveres do cargo;
IV - em caso de abuso de poder;
V - conduta incompatível;
VI - cometimento de infrações passíveis de suspensão, demissão e demissão a
bem do serviço público, previstas na Lei Complementar n° 602, de 09 de
dezembro de 2011 e na Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1.992, bem
como:
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a) crime contra a Administração Pública;
b) incontinência pública e escandalosa, prática de jogos proibidos, embriaguez
habitual ou uso de entorpecentes; ou
c) revelação de assuntos sigilosos de que tenha conhecimento em razão do
cargo ou função.
Art. 3°-D - Em caso férias, licença, afastamento, suspeição ou impedimento do
Corregedor, a substituição caberá ao ocupante do cargo de Inspetor Chefe mais
antigo em exercício na carreira da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único: Aplicam-se ao Corregedor, no que couber, os motivos de
suspeição e impedimento para o juiz, previstos no art. 144 e seguintes do Código
de Processo Civil, Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.”
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3° Em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar,
deverá ser expedida nova portaria de nomeação para o cargo de Corregedor da
Guarda Civil Municipal, cujo novo prazo de exercício não poderá ultrapassar o
atual mandato eletivo da Prefeita, vedada a recondução do atual ocupante, em
razão do exercício do cargo por prazo superior a 04 (quatro) anos consecutivos.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XX de 2023, ano quinquagésimo XXX da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Processo Administrativo n° 1.568/2001 e 13.712/2022.
r4 yír,^.
Protocolado sob o número 343 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 03 de abril de 2023.
SIMA
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site; www.praiaqrande.sp-leQ.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br