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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui o Programa ''PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio" para os alunos que estejam cursando o ensino médio público em tempo integral e dá outras providências
native_id23602

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T15:29:30.913953-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0
2023-04-05T14:34:23.612882-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

M'
Município da Estância Balneária de Praia Grande
(\y' Si ESTADO DE SÂO PAULO
Em 29 de março de 2023.
Mensagem n° 05/2023
Senhor Presidente
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei Institui o
Programa “PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio” para os alunos que estejam cursando
0 ensino médio público em tempo integral e dá outras providências.
A implantação do auxílio financeiro para os estudantes
secundaristas da rede pública de período integral em situação de vulnerabilidade sócia
econômica, justifica-se para que seja dada a oportunidade ao jovem de permanecer na
escola, obtendo uma formação digna, a fim que tenha um futuro promissor através da
educação de excelência
O objetivo do presente projeto é fornecer meios para viabilizar
a diplomação dos estudantes do ensino médio de período integral, na expectativa da
formação, produção de conhecimento, da melhoria estudantil e da qualidade de vida,
totalmente voltado para o jovem em situação de vulnerabilidade sócia econômica,
garantindo condições para a permanência na sala de aula, reduzindo assim a evasão
escolar.
O Programa PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio, irá
conceder até 900 (novecentas) bolsas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta)
reais, para o aluno que estiver cursando o ensino médio no período integrai, com o intuito
REC
03 /
4-"-.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
de reduzir ou até mesmo cessar a triste realidade dos jovens que necessitam parar os
estudos para trabalhar e ajudar no sustento da família.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
vL
ENG. RAQUEL >^XILUdORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONlO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI N° 057/23
DE Dt DE 20
Institui o Programa “PG - Bolsa Estudante do
Ensino Médio” para os alunos que estejam
cursando o ensino médio público em tempo
integral e dá outras providências.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei
681 de 06 de abril de 1990,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa “PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio”, programa
destinado à concessão de bolsas para os alunos que estejam cursando o ensino médio
público em tempo integral.
Parágrafo Único. Para acompanhamento e avaliação na execução do programa será
instituída uma comissão pelas seguintes secretarias que serão representados por um
titular e um suplente.
Gabinete da Prefeita;
Secretaria de Assuntos Institucionais;
Secretaria de Finanças;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Assistência Social
I￾II￾111-
IV￾V￾Art. 2°. O programa “PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio”, consiste no auxílio
financeiro destinado diretamente aos estudantes, que tem por finalidade minimizar as
desigualdades sociais e contribuir para permanência dos estudantes em situação de
vulnerabilidade socioeconômica no ensino médio em tempo integral.
Art. 3°. São objetivos do Programa “PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio”;
I - Incentivar a permanência no ensino médio dos estudantes considerados em
vulnerabilidade social;
II - Reduzir vagas ociosas em decorrência da evasão estudantil na educação do ensino
médio em tempo integral;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
III- Fornecer meios para viabilizar a diplomação dos estudantes, na perspectiva da
formação ampliada, da produção de conhecimento, na melhoria do desempenho
estudantil e da qualidade de vida.
Art. 4°. O Programa “ PG Bolsa Estudante do Ensino Médio”, irá conceder até 900
fnovecentas^ bolsas no valor de R$ 350,00 ftrezentos e cinquenta) reais mensais, aos
estudantes que estejam cursando o ensino médio público em tempo integral, residentes
no Município da Estância Balneária de Praia Grande e que atendam os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. As 900 fnovecentas) bolsas serão divididas paritariamente entre os
alunos do 1°, 2° e 3° ano do ensino médio em período integral.
Art. 5°. A Bolsa-Estudante será concedida ao aluno que:
I - estiver matriculado no ensino médio em tempo integral em uma unidade escolar da
rede pública de ensino no município e ter idade de até 21 anos no ato da concessão;
II - Residir pelo período mínimo de 2 (dois) anos em Praia Grande, comprovar através
de apresentação da inscrição em qualquer programa do município, ou qualquer outro
documento que será analisado pela comissão do programa;
III- Ter estudado os últimos dois anos em escola pública no município ou em escola
particular com bolsa integral de 100%, mediante comprovação.
IV- Estar inscrito em uma unidade do Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS do Município;
V- Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO;
VI- Estiver classificado dentro do número de bolsas disponíveis, conforme art. 4°.
Parágrafo Único. O aluno beneficiado pelo “PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio” que
reprovar no ano letivo ficará impedido de receber o benefício nos anos subsequentes.
Art. 6°. A seleção dos estudantes para o programa “PG - Bolsa Estudante do Ensino
Médio”, obedecerá aos seguintes critérios para a classificação:
Menor renda Familiar “per capita”;
Maior número de dependentes no núcleo familiar;
Menor condição habitacional;
IV- Meio de transporte utilizado pelo núcleo familiar.
Art. 7°. As vagas que surgirem no Programa “PG - Bolsa Estudante do Ensino Médio”,
em face da desistência de bolsistas ou pela perda do direito á bolsa do titular, poderão
ser preenchidas por outro alistado, observadas a ordem de classificação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8°. O repasse dos valores da Bolsa-Estudante será feito ao aluno ou ao responsável
legal do estudante, de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição no
programa.
Art. 9° A Bolsa Estudante é acumulável com bolsa alimentação e outros, desde que a
legislação pertinente a cada benefício cumulável permita.
Art. 10. O benefício de que trata a lei será concedido no período de janeiro a dezembro.
Art. 11.0 benefício poderá ser renovado automaticamente, desde que cumpridas as
exigências do regulamento.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XX
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■ C~j/ri/z/vy/ ."^í^yt^iyyrfyfr
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y///fy/f/7.
Protocolado sob o número 339 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 03 de abril de 2023.
r?-7
OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.praiaarande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br

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