br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 125/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaA Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam o dever do Estado de fornecer educação para as crianças, incluindo o transporte das crianças. No município de Praia Grande, o transporte escolar gratuito é prestado apenas para alunos que estudam a mais de 2 quilômetros de distância de suas casas. Distâncias menores que isso, no entanto, podem ser muito cansativas e perigosas para alunos que não têm a opção do transporte escolar. Diante do exposto, é que REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos:
native_id23604

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam o 
dever do Estado de fornecer educação para as crianças, incluindo o transporte das 
crianças. No município de Praia Grande, o transporte escolar gratuito é prestado apenas 
para alunos que estudam a mais de 2 quilômetros de distância de suas casas. Distâncias 
menores que isso, no entanto, podem ser muito cansativas e perigosas para alunos que 
não têm a opção do transporte escolar.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário, 
seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para 
que responda os seguintes questionamentos:
1)- Quantas crianças estudam com uma distância acima de 1 km da escola?
2)- Quantos alunos hoje são transportados pela distância acima de 2 km das escolas?
3)- Qual a possibilidade de redução da distância para os alunos terem direito ao 
transporte escolar de 2 km para 1 km?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: PYIAVVZY V4UF3FL7 JWMVGKH5 UCQOGBVY
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.

open original →