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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam o
dever do Estado de fornecer educação para as crianças, incluindo o transporte das
crianças. No município de Praia Grande, o transporte escolar gratuito é prestado apenas
para alunos que estudam a mais de 2 quilômetros de distância de suas casas. Distâncias
menores que isso, no entanto, podem ser muito cansativas e perigosas para alunos que
não têm a opção do transporte escolar.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário,
seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para
que responda os seguintes questionamentos:
1)- Quantas crianças estudam com uma distância acima de 1 km da escola?
2)- Quantos alunos hoje são transportados pela distância acima de 2 km das escolas?
3)- Qual a possibilidade de redução da distância para os alunos terem direito ao
transporte escolar de 2 km para 1 km?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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