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RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
Descumprimento de obrigação contratual na prestação de serviços de
transporte coletivo de passageiros pela Viação Piracicabana S.A.
O contrato em vigor, conforme o Processo Administrativo n.º 18.565/2019,
firmado entre a Prefeitura e a Viação Piracicabana S.A, cujo montante é de
aproximadamente quarenta e três milhões de reais, e visa à exploração e
prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Praia
Grande por conta e risco da Concessionária, conforme a Clausula 1ª do referido
Contrato.
A Cláusula 83 prevê a caducidade da Concessão, entre outras, por: reduzir
a quantidade da frota abaixo do mínimo exigido; violar, dolosamente, a
obrigatoriedade de manter o serviço sem solução de continuidade; descumprir
reiteradamente o disposto no Contrato de Concessão, colocando em risco a
execução dos serviços.
Nota-se o impedimento de redução da frota, a não ser por motivo de força
maior. Contudo, verifica-se que a quantidade de veículos em circulação não
atende adequadamente a população.
Apesar do contrato milionário e da ineficiência na prestação dos serviços,
a Concessionária vem sendo contemplada com benefícios como isenção de ISS e
também com subsídio de Crédito Adicional Especial na importância de R$
16.428.151,05 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e oito mil, cento e
cinquenta e um reais e cinco centavos).
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o
douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel
Auxiliadora, Chini para que responda aos seguintes questionamentos abaixo,
com cópia ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Santos e Região.
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Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
1 – É notório que há circulação reduzida. O Executivo Municipal realiza
fiscalização diária para verificar o cumprimento da quantidade de veículos
circulando? Se sim, enviar os relatórios.
2 – Há amparo legal para que condutores exerçam diariamente a função em
três períodos, sabendo que já executam dupla função (motorista e cobrador)?
3 – Os idosos, deficientes e estudantes têm encontrado muita burocracia para
obterem os benefícios que lhe são destinados por lei. O que tem sido feito
para desburocratizar o atendimento?
4 – Por qual razão ainda não há integração entre o transporte municipal e o
intermunicipal?
5 - Há previsão de disponibilidade de wi-fi e ar-condicionado?
6 – A empresa vem descumprindo reiteradamente o disposto no Contrato de
Concessão, uma vez que não realizou a padronização, revitalização e
ampliação dos pontos de ônibus. Quais as ações efetivas foram realizadas
para cumprir os termos contratuais?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023.
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