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materia nº 134/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDescumprimento de obrigação contratual na prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros pela Viação Piracicabana S.A.
native_id23615

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T15:25:14.625974-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
Descumprimento de obrigação contratual na prestação de serviços de 
transporte coletivo de passageiros pela Viação Piracicabana S.A.
O contrato em vigor, conforme o Processo Administrativo n.º 18.565/2019, 
firmado entre a Prefeitura e a Viação Piracicabana S.A, cujo montante é de 
aproximadamente quarenta e três milhões de reais, e visa à exploração e 
prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Praia 
Grande por conta e risco da Concessionária, conforme a Clausula 1ª do referido 
Contrato.
A Cláusula 83 prevê a caducidade da Concessão, entre outras, por: reduzir 
a quantidade da frota abaixo do mínimo exigido; violar, dolosamente, a 
obrigatoriedade de manter o serviço sem solução de continuidade; descumprir 
reiteradamente o disposto no Contrato de Concessão, colocando em risco a 
execução dos serviços.
Nota-se o impedimento de redução da frota, a não ser por motivo de força 
maior. Contudo, verifica-se que a quantidade de veículos em circulação não 
atende adequadamente a população.
Apesar do contrato milionário e da ineficiência na prestação dos serviços, 
a Concessionária vem sendo contemplada com benefícios como isenção de ISS e 
também com subsídio de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
16.428.151,05 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e oito mil, cento e 
cinquenta e um reais e cinco centavos).
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o 
douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel 
Auxiliadora, Chini para que responda aos seguintes questionamentos abaixo, 
com cópia ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de 
Santos e Região.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 62UI7E6M HRERJ5LV T4O4RWJP QUK4HMKV
Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
1 – É notório que há circulação reduzida. O Executivo Municipal realiza 
fiscalização diária para verificar o cumprimento da quantidade de veículos 
circulando? Se sim, enviar os relatórios.
2 – Há amparo legal para que condutores exerçam diariamente a função em 
três períodos, sabendo que já executam dupla função (motorista e cobrador)?
3 – Os idosos, deficientes e estudantes têm encontrado muita burocracia para 
obterem os benefícios que lhe são destinados por lei. O que tem sido feito 
para desburocratizar o atendimento?
4 – Por qual razão ainda não há integração entre o transporte municipal e o 
intermunicipal?
5 - Há previsão de disponibilidade de wi-fi e ar-condicionado?
6 – A empresa vem descumprindo reiteradamente o disposto no Contrato de 
Concessão, uma vez que não realizou a padronização, revitalização e 
ampliação dos pontos de ônibus. Quais as ações efetivas foram realizadas 
para cumprir os termos contratuais?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023.
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Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
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