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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Segundo o Ministério da Saúde, a fibromialgia se caracteriza por
“dor crônica disseminada e sintomas múltiplos, tais como fadiga, distúrbio do
sono, disfunção cognitiva e episódios depressivos”. Causa, portanto, grande
sofrimento para o paciente e seu grupo familiar, com inquestionável prejuízo de
sua qualidade de vida. Não há dúvida que gera quadros que podem ser
classificados como deficiência, sendo respeitados os dizeres da Lei Brasileira de
Inclusão.
Considerando que a Lei n° 2131, de 17 de outubro de 2022 “Dispõe
Sobre o Atendimento Preferencial às Pessoas com Doenças Crônicas
Reumáticas”;
Considerando que o parágrafo único de seu artigo 2° dispõe sobre
“Atendimento preferencial consiste no direito de utilização das filas de
atendimento preferencial, assentos nos transportes públicos ou qualquer outro
benefício expresso em lei, dispostos aos Idosos, gestantes, pessoas com
deficiência, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e
acompanhantes, pessoas ostomizadas e pessoas com crianças de colo. ”
É que requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município, solicitando
sua manifestação em relação à interpretação da referida Lei, especificamente
quando se refere a “qualquer outro benefício expresso em lei”, se entre estes
benefícios está incluído a gratuidade de tarifa nos transportes públicos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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