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materia nº 135/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaÉ que requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município, solicitando sua manifestação em relação à interpretação da referida Lei, especificamente quando se refere a “qualquer outro benefício expresso em lei”, se entre estes benefícios está incluído a gratuidade de tarifa nos transportes públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Segundo o Ministério da Saúde, a fibromialgia se caracteriza por 
“dor crônica disseminada e sintomas múltiplos, tais como fadiga, distúrbio do 
sono, disfunção cognitiva e episódios depressivos”. Causa, portanto, grande 
sofrimento para o paciente e seu grupo familiar, com inquestionável prejuízo de 
sua qualidade de vida. Não há dúvida que gera quadros que podem ser 
classificados como deficiência, sendo respeitados os dizeres da Lei Brasileira de 
Inclusão.
Considerando que a Lei n° 2131, de 17 de outubro de 2022 “Dispõe 
Sobre o Atendimento Preferencial às Pessoas com Doenças Crônicas 
Reumáticas”;
Considerando que o parágrafo único de seu artigo 2° dispõe sobre 
“Atendimento preferencial consiste no direito de utilização das filas de 
atendimento preferencial, assentos nos transportes públicos ou qualquer outro 
benefício expresso em lei, dispostos aos Idosos, gestantes, pessoas com 
deficiência, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e 
acompanhantes, pessoas ostomizadas e pessoas com crianças de colo. ” 
É que requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades 
regimentais, seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município, solicitando 
sua manifestação em relação à interpretação da referida Lei, especificamente 
quando se refere a “qualquer outro benefício expresso em lei”, se entre estes 
benefícios está incluído a gratuidade de tarifa nos transportes públicos. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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