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Sr. Presidente Pedido de vistas Ver. q Qseir
Sras. Vereadora
Srs. Vereadores
REQUERIMENTO
Recentemente a Escola Nacional de Administração
Pública (Enap) divulgou o ranking das melhores 101
cidades para empreender no país. Na Baixada Santista
tivemos 4 cidades na lista dos municípios com melhor
índice de desenvolvimento, o Índice de Cidades
Empreendedoras (ICE) em 2023, sendo Praia Grande uma
delas. Nossa cidade ficou em 54º no ranking geral e
entendo que isso é um motivo de orgulho para todos
nós.
Para se chegar a esta classificação a pesquisa leva em
conta sete quesitos, sendo um deles o quesito Inovação
e, infelizmente nesse ponto ficamos na 101º (centésima
primeira) posição. Ser uma das 101 cidades com
condições mais favoráveis do País para o
empreendedorismo é o resultado de vários trabalhos
realizados nesse município e o reconhecimento de
nossos esforços, porém como ficou claro através desse
resultado, temos potencial e material humano para
alcançar um lugar ainda melhor.
Sou filho de comerciantes de nossa cidade, meu pai
chegou em Praia Grande para empreender em 1969, conheço
a força que o empreendedorismo tem, no desenvolvimento
de nossa cidade.
Venho apresentando, desde 2013, projetos nessa Casa de
Leis voltados para os pequenos empreendedores, aqui
abrangendo MEI's, ME's, EPP's.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Pura Srande
Estado de São Pulo
Praia Grande já tem legislação estabelecendo que
“...nas contratações públicas de bens, serviços e
obras deverá ser concedido tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual” (art. 1º, Decreto 6238/2017) mas entendo
que é preciso fiscalizar a aplicação desta legislação.
Saber como, na prática, esse “tratamento diferenciado”
de que trata o decreto está sendo aplicado em favor
dos munícipes.
Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, ouvindo o colendo
plenário e satisfeitas todas as formalidades
regimentais, que seja enviado ofício Exma. Sr.º
Prefeita Engº? Raquel Auxiliadora Chini, os seguintes
questionamentos:
1.) No período que compreende Janeiro de 2022 a
Dezembro do mesmo ano, quantas licitações foram
feitas por LICITAÇÕES EXCLUSIVAS na forma do Art.
7º Decreto 6238/2017? Deste montante, quantas
foram fechadas com ME ou EPP no âmbito municipal
ou regional?
Dixat) Nas LICITAÇÕES ABERTAS nos moldes do Art. 8º,
inciso I do mesmo decreto, com que frequência o
Município faculta pela exigência da SUBCONTRATAÇÃO
de obras ou serviços de MEI, ME, EPP ou
cooperativas municipais ou regionais? Por qual
motivo?
3.) Ainda nas LICITAÇÕES ABERTAS, no que tange a
certames com objetos de NATUREZA DIVISÍVEL,
conforme inciso II do Art. 8º também do decreto
6238/2017, vem se cumprindo a cota de 25% para
reserva exclusiva de MEI, ME, EPP ou
cooperativas do município ou região? Caso
negativo, qual o motivo?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Camara Municipal da Estância Balneária de Prria Grando
Estado de São Pulo
Praia Grande, 04 de Abril de 2023
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade e Silva
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