SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
A presente iniciativa tem como escopo promover a criação de um Plano
Municipal de Capacitação Permanente dos Profissionais da Saúde para Diagnosticar e
Tratar Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Doenças Raras no
Município de Praia Grande.
A iniciativa adveio da ciência quanto a dificuldade de diagnóstico das síndromes
mais raras e da importância de sua descoberta precoce para o tratamento e qualidade
de vida dos pacientes durante toda suas vidas.
Existem estudos concretos que comprovam que o diagnóstico precoce pode
influenciar diretamente no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) melhorando a resposta aos estímulos, o que pode fazer toda diferença na
interação do indivíduo com a sociedade durante muitos anos, podendo ser
fundamental, inclusive, para determinar a capacidade de o paciente exercer funções
relevantes na sociedade.
Além disso, é de sabença que o cuidado e tratamento de pessoas com algumas
síndromes especiais exigem demais de profissionais e familiares para que tenham
efetividade na melhoria da qualidade de vida dos pacientes, sendo necessário um
acompanhamento mais cuidadoso de tais profissionais.
Assim, justifica-se a importância da presente proposição, posto que tem o
condão de melhorar a qualidade de vida não só dos pacientes, mas dos profissionais que
trabalham na área, objetivo nobre que merece ser apreciado e aprovado por esta Casa
Legislativa.
Diante do exposto é que indico à Exma. Sra Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de
Capacitação Permanente dos Profissionais da Saúde para
Diagnosticar e Tratar Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras Doenças Raras no âmbito
Município de Praia Grande e dá outras providências.”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Plano Municipal de Capacitação
Permanente dos Profissionais da Saúde para Diagnosticar e Tratar Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Doenças Raras" no âmbito do Município
de Praia Grande, instrumento de planejamento estratégico destinado à capacitação,
aperfeiçoamento permanente e valorização dos profissionais da saúde que atuam no
acolhimento e tratamento de pessoas com síndromes especiais.
Art. 2° - O Plano tem como finalidade a formulação e a implementação de políticas
públicas, elaboração e acompanhamento de projetos, com o objetivo de melhorar o
serviço público, antecipar o diagnóstico de síndromes especiais, promover o bem-estar
e minimizar os efeitos na vida dos pacientes.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se como público-alvo do Plano os
profissionais da saúde, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos e demais profissionais ligados à saúde que possam interferir de forma
positiva na antecipação do diagnóstico de doenças raras e melhorar a qualidade de vida
dos pacientes.
Art. 3° - A implantação do Plano se dará no âmbito educacional pela criação de célula
específica interna na Secretaria Municipal de Saúde Pública de Praia Grande para o
desenvolvimento de estudos e estratégias para fomentar a finalidade principal do Plano,
constante do art. 4° desta Lei, bem com o no âmbito da saúde e qualidade de vida dos
profissionais da saúde.
Art. 4° - São finalidades básicas do Programa:
I - Capacitação de recursos humanos e formação continuada:
a) Promover a divulgação de estudos e pesquisas que visem à identificação
precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de outras Doenças Raras;
b) Promover estudos que visem o desenvolvimento de técnicas adequadas ao
tratamento de pacientes diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras Doenças Raras;
c) Elaborar, executar e supervisionar:
1. Programas de treinamento destinados à qualificação de profissionais
da saúde ligados à área específica do Plano;
2. Programas e atividades de formação e aperfeiçoamento, de caráter
permanente ou temporário, em todos os graus em áreas ligadas às
finalidade do Plano Municipal.
d) Elaborar e executar planos de acompanhamento e avaliação de programas de
formação e aperfeiçoamento;
e) Coletar, processar e analisar dados sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras Doenças Raras;
f) Promover a seleção e indicação de candidatos a bolsas de estudo, visando,
sempre, a dotar a Administração Municipal de elementos efetivamente
capacitados ao exercício de atividades técnicas e especializadas de acordo com
as finalidades do Plano;
g) Articular-se com as entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
visando a formas de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de
programas e atividades de formação e aperfeiçoamento;
h) Executar programas que venham a ser convencionados com entidades
públicas ou privadas, respeitada a prioridade dos serviços a serem prestados aos
órgãos da administração estadual;
i) Promover a integração entre o setor público municipal e as universidades.
II - Saúde do trabalhador:
a) Promover a diminuição dos níveis de estresse gerados pelo dia a dia,
prevenindo doenças e gerando bem-estar geral,
b) Estimular o envolvimento do trabalhador nas questões relacionadas à
promoção da saúde, diagnóstico e técnicas que visem a melhoria na qualidade
de vida dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
Doenças Raras;
c) Conscientizar os servidores da importância de uma alimentação equilibrada e
da adoção de um estilo de vida mais saudável: avaliação dos hábitos alimentares;
educação alimentar; prevenção e controle de doenças;
d) Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam servir de instrumento para
a análise da realidade social e para subsidiar as ações profissionais no cuidado
dos pacientes com síndromes especiais;
e) Promover o bem-estar dos colaboradores por meio da prática da atividade
física diária, de forma sistematizada.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão executadas no exercício
seguinte ao de sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6° - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Abril Azul é importante porque dá destaque ao transtorno do espectro autista
(TEA), um distúrbio neurológico que pode afetar as áreas de comunicação,
comportamento e interação social. Além disso, o autista pode ou não ter alguma
deficiência intelectual. Em alguns casos, pessoas com o transtorno chegam a
surpreender pela inteligência e são chamadas de autistas de alto funcionamento.
A campanha tem o papel de mostrar as características dessa condição especial,
destacando que não é uma doença, ou seja, ninguém precisa se afastar de um autista.
Pelo contrário: é preciso entender para incluir e ajudar.
Causas
Ainda não se sabe ao certo quais as causas para o distúrbio. Acredita-se que a
maioria dos casos seja de origem genética: alguns genes seriam responsáveis por essa
condição, mas os pesquisadores ainda buscam respostas mais claras sobre essa
correlação. Porém, é fato que famílias com um filho autista têm mais chances de ter
outro filho com o TEA.
A ciência trabalha ainda com causas ambientais, como complicações no parto ou
o uso de medicamentos pela mãe durante a gravidez.
Criou-se um mito que determinadas vacinas, como a de sarampo, caxumba e
rubéola, seriam responsáveis pelo autismo. No entanto, não há nenhuma pesquisa que
comprove isso, e as famílias devem continuar vacinando seus filhos para não criarem
um problema de saúde pública.
Sintomas
As ações da campanha devem deixar claro para a sociedade os sintomas do
autismo, que podem variar de indivíduo a indivíduo. É possível que o autista tenha
dificuldade para ficar em ambientes muito barulhentos e movimentados, não atenda
quando chamado, seja muito agitado, goste de ficar sozinho ou ainda tenha o hábito de
fazer movimentos repetitivos. Muitas pessoas no espectro têm ainda seletividade
alimentar ou dificuldades para dormir.
Alguns sinais podem surgir logo nos primeiros meses, como bebês que não fazem
contato visual, ficam quietos demais quando sozinhos, não estranham quando vão para
o colo de estranhos, demoram a falar as primeiras palavras ou a engatinhar e andar. Por
isso, é importante que os pais estejam informados para que possam procurar ajuda
médica caso notem esses sintomas e investigar se é alguma característica do TEA.
Não existe um exame específico que detecta o transtorno. O diagnóstico é feito
a partir do relato dos pais e avaliação médica. No entanto, em alguns casos, pode ser
difícil fechar esse diagnóstico, ainda mais em crianças pequenas.
Tratamento
O TEA não tem cura, mas, com sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional,
psicologia, entre outras terapias, é possível ajudar a criança a participar da rotina diária
e também, aos poucos, se tornar independente. Em casos mais severos, de autistas que
se batem ou ficam muito nervosos, por exemplo, a medicação prescrita pelo
neurologista ou psiquiatra pode ajudar.
Em resumo, é essencial dar voz ao autismo, levando informação para a
população e, desse modo, reduzir o preconceito. O Abril Azul também tem o papel de
pressionar governos para que mais políticas públicas se voltem para esse grupo — como
acesso às terapias e serviços de saúde, apoio às famílias, inclusão escolar e também ao
mercado de trabalho.
Além disso, é preciso que os profissionais de saúde, como médicos e terapeutas,
recebam um treinamento para que consigam identificar o TEA de forma precoce.
Pesquisas científicas para trazer mais respostas sobre o autismo também devem ser
incentivadas.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: L3T5CAJX ULTLCNRX NKVO7SYA J4TZINRM
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.