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materia nº 2137/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2137 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaINDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a Lei Federal n° 14.423 que altera a lei Federal 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), passando a considerar a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e consequentemente aplique o benefício da gratuidade da tarifa no transporte público coletivo municipal para esse público.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que 
determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a Lei Federal n° 
14.423 que altera a lei Federal 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), passando a considerar
a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e consequentemente 
aplique o benefício da gratuidade da tarifa no transporte público coletivo municipal para 
esse público.
Justificativa:
A gratuidade da tarifa no transporte público coletivo para idosos a partir de 60
(sessenta) anos é amplamente adotada em muitos municípios, a exemplo de São Paulo, 
cujo decreto n° 67,455, de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta a Lei 17,611, e garante 
o benefício aos idosos paulistanos.
Tal benefício já foi solicitado por alguns trabalhos dos colegas vereadores como 
na indicação n° 0004 de 07 de fevereiro de 2023, anteprojeto de lei n° 5326 de 06 de 
dezembro de 2022 e requerimento n° 43322, de 04 de outubro de 2022, de autoria dos 
vereadores Cadú Barbosa, Rodrigo Rosário e Roberto Andrade respectivamente, logo tal 
benefício é de extrema importância, garantindo dignidade e acessibilidade às pessoas 
idosas de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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