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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que
determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a Lei Federal n°
14.423 que altera a lei Federal 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), passando a considerar
a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e consequentemente
aplique o benefício da gratuidade da tarifa no transporte público coletivo municipal para
esse público.
Justificativa:
A gratuidade da tarifa no transporte público coletivo para idosos a partir de 60
(sessenta) anos é amplamente adotada em muitos municípios, a exemplo de São Paulo,
cujo decreto n° 67,455, de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta a Lei 17,611, e garante
o benefício aos idosos paulistanos.
Tal benefício já foi solicitado por alguns trabalhos dos colegas vereadores como
na indicação n° 0004 de 07 de fevereiro de 2023, anteprojeto de lei n° 5326 de 06 de
dezembro de 2022 e requerimento n° 43322, de 04 de outubro de 2022, de autoria dos
vereadores Cadú Barbosa, Rodrigo Rosário e Roberto Andrade respectivamente, logo tal
benefício é de extrema importância, garantindo dignidade e acessibilidade às pessoas
idosas de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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