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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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007/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
“Institui Ficha Limpa para cargos
comissionados na administração direta de
Praia Grande e dá outras providências.”
Art. T. Os Secretários Municipais, Secretários adjuntos e Subsecretários, bem como
qualquer servidor comissionado, serão escolhidos sob pena de perda do cargo, mediante
os seguintes requisitos:
I - brasileiro maior de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos e
residente no Município por período superior a 2 (dois) anos.
§ l” - Vedada nomeação nos seguintes casos:
I - os que forem condenados, em decisão transitada em Julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público:
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
c) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
0 de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) enquadrados pela lei federal 8.069/90;
j) contra a vida e a dignidade sexual;
k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e
1) enquadrados pela lei federal 11.340/06.
II - agentes políticos que perderam ou renunciaram seus mandatos desde o
oferecido da representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo
por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do
Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11701-050
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III - pessoa que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
IV - forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
V - detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político,
que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado;
VI - que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
VII - que forem demitidos do serviço público em decoirência de processo
administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo
Poder Judiciário;
VIII ■ os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
§ 2° “ Cessará a vedação para nomeação após 8 (oito) anos do devido cumprimento
da pena.
§ 3" - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 2. Esta Lei Complementar entra em vigor na dada de sua publicação, e revoga as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de abril de 2023.
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RODRIGO tóOSÁRIO DO|fe SANTOS
/VEREADOR
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP; 11701-050
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
A promulgação da Lei Complementar rf 135/2010, conhecida como
Lei da Ficha Limpa, completa 12 anos neste sábado, dia 4 de junho. Criada
a partir da iniciativa popular, a norma cristalizou o anseio da sociedade de
ver afastados da vida pública os políticos que comprovadamente não
cumpriram as normas que regem o país.
A Lei da Ficha Limpa pode ser considerada um marco da
mobilização do povo brasileiro pelo fim da corrupção.
Sabendo disso, é necessário que essas particularidades devam ser
transferidas aos cargos comissionados, em especial os Secretários,
Subsecretários e Secretários Adjuntos, afinal são funções estratégicas de
nossa cidade.
Diante todo exposto, considerando a importância desta propositura,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril 2023.
RODRIGO riOSÁRIO DÓS SANTOS
T/EREADOR
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11701-050
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7/7irProtocolado sob o número 348 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 05 de abril de 2023.
MES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www-praiaQrande.sD.leg-br - E-maii: camara@praiagrande.sp.leg.br