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EO Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
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* Sessão Data 23 le 183.
Incaminpaento sena sache enc
seooma óri .
7 Sessão Data sa 06 8. PROJETO DE LEINº - 058/23
“Dispõe sobre a instalação de pelo menos um
caixa eletrônico adaptado em estabelecimentos
bancários, no âmbito do município, em cada agência,
para utilização do usuário portador de necessidades
especiais e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica garantido aos portadores de necessidades especiais, em cada agência
bancária, a existência de pelo menos um caixa eletrônico adaptado.
Art. 2º - Os caixa eletrônicos de que trata o artigo 1º deverão resguardar as necessidades
do portador de deficiência física, dando prioridade à leitura braile do teclado e sistema
sonorizado acoplado a um fone de ouvido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Pulo
JUSTIFICATIVA
Esta lei está sendo proposta para que após aprovada possibilite que pessoas com
deficiência usem os caixas eletrônicos, garantindo o mínimo dos seus direitos, que já
têm sua obrigatoriedade prevista pela Constituição.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023
Francisco de Th Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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