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0 5 Sessão Data 0^/G^/o23
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS): LMi! Presidente
PROJETO DE LEI N 060/23
Permite ao condutor de veículo de
aluguel (táxi) ou (iiber) aproximar o
mesmo da via da calçada (meio-fio), nas
vias urbanas para embarque e
desembarque de passageiros, no
Município de Praia Grande-SP e dá
outras providências..
Art. V - Fica permitido ao condutor de veículo de aluguel (táxi) ou (uber),
aproximar o mesmo da via da calçada (meio-no), nas vias urbanas para
embarque e desembarque de passageiros, no município de Praia Grande-SP,
de acordo com a disposição do at. 47 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei
Federal n° 9.503, de 23/09/1997.
Art. 2" - Fica permitido, exclusivamente para embarque e desembarque em
veículos de aluguel (táxi) ou (uber), era locais onde houver placa proibindo
parada e ou estacionamento, exceto em viadutos, pontes e túneis.
Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 4 de abril 2023.
RODRIGO Í^SÁRIO DOfe SANTOS
VEREADOR/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereauoi Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP CEP; 11701-050
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
Recebemos este projeto de lei do senhor Marcei Farias que instaurou
comissão junto a classe dos Ubers devido a insuficiência no que se diz
respeito ao atendimento à população pelo serviço de transporte público,
motoristas por aplicativos já são realidade e necessários em todo o país. Não
há como negar a sua eficiência, praticidade e conforto no atendimento à
população, complementando o serviço público e alcançando usuários mesmo
em locais e horários em que o transporte público não consegue atender.
Entretanto, muitos desses profissionais tem reclamado da falta de
locais para embarque e desembarque de passageiros, e que em alguns casos,
o atendimento ao usuário se transforma em multa, fazendo com que o dia de
serviço desses profissionais fosse praticamente perdido.
O referido projeto visa reparar esses danos aos motoristas e garantir a
segurança dos passageiros, principalmente crianças, gestantes, idosos e
pessoas com necessidades especiais, já atendem à demanda em que o Poder
Público muitas vezes é falho.
Assim, ficaria permitida a parada rápida desses profissionais
exclusivamente para embarque/desembarque, mesmo em locais com placa
de “proibido”, não permitido para os cidadãos comuns.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 4 de abril 2023.
RODRIGjÓ ROSÁRIO tíOS SANTOS
/ VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11701-050
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Protocolado sob o número 351 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 05 de abril de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.ieg.br
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