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QHi0^iJ23 I 05 .2 Sessão Data_
As doüla^coíTiis^sões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES{AS) VEREADORES(AS)
Presidente W
PROJETO DE LEI N° 061/23
^'Dispõe sobre a criação de bilhete especial,
consistente na isenção de pagamento de tarifa nas linhas
urbanas do sistema de transporte coletivo para
acompanhante de portadores de TEA { transtorno do
espectro autista), no âmbito Municipal, e dá outras
providências."
Art. 12 - Fica criado o bilhete especial, consistente na isenção de pagamento de tarifa
nas linhas urbanas do sistema de transporte coletivo para 01 (um) acompanhante de
portadores de TEA (transtorno do espectro autista).
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria bilhete especial, consistente em isenção de
pagamento da tarifa nas linhas urbanas do sistema de transporte coletivo no âmbito
Municipal para um acompanhante dos portadores de TEA (transtorno do espectro
autista).
A iniciativa se justifica, devido à grande dificuldade destes portadores do TEA se
locomoverem como prioritários, principalmente quando há transtorno severo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Em que pese o avanço na interação destes cidadãos é patente à dificuldade
diante da complexidade do sistema de transporte coletivo na Cidade. Com efeito, a
intenção deste projeto é possibilitar que estes portadores de necessidades especiais
possam usufruir de toda a infraestrutura da cidade, garantindo-se aos mesmos serem
conduzidos, sem custo adicional, por um acompanhante. Esta é a forma de traduzir a
condição de igualdade para os portadores de TEA, sem custo, pois o impacto deste
desconto no sistema de transporte urbano será ínfimo.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Saia Emancípador Oswaldo Toschi, 04 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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Protocolado sob o número 352 H^l^.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 05 de abril de 2023.
M^GOMES
Protocolo Geral
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