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materia nº 2281/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2281 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAnteprojeto que dispõe sobre o aumento da segurança nas escolas públicas do município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id23853

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
ANTE PROJETO Nº
“Dispõe sobre o aumento da segurança 
nas escolas públicas do município de 
Praia Grande e dá outras providências.”
 
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de um(a) profissional de segurança nas escolas 
públicas de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino no município de Praia 
Grande.
§ 1º - O profissional de segurança mencionado no caput deste artigo poderá 
ser um(a) guarda municipal, policial militar ou segurança privado 
devidamente capacitado e com registro profissional junto aos órgãos 
competentes.
§ 2º - O número de profissionais de segurança necessários em cada escola 
será determinado pelo tamanho da instituição e pelo fluxo diário de alunos, 
colaboradores e visitantes.
Art. 2º - Os profissionais de segurança deverão passar por treinamento 
especializado para lidar com situações de emergência, evasão escolar, bullying, 
violência doméstica e outras formas de violência que possam ocorrer no ambiente 
escolar.
Parágrafo único - O treinamento especializado a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser realizado por instituições credenciadas pelos órgãos de 
segurança pública e será obrigatório para todos os profissionais contratados 
para atuar na segurança escolar.
Art. 3º - As escolas deverão disponibilizar equipamentos de segurança, tais como 
câmeras de vigilância, alarmes e sistemas de segurança eletrônica, para auxiliar na 
prevenção e identificação de situações que possam colocar em risco os alunos, 
colaboradores e visitantes.
§ 1º - Os equipamentos de segurança deverão ser instalados em áreas 
estratégicas da escola, conforme orientação dos órgãos de segurança pública.
§ 2º - A utilização dos equipamentos de segurança deverá seguir as normas 
estabelecidas pelos órgãos competentes e respeitar a privacidade e intimidade 
dos alunos, professores e colaboradores.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código PNK2FXYP BA7RPUII RDKUK2OY 4EGS55UA
Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
§ 3º - As imagens deverão ser armazenadas em local seguro e de fácil acesso, 
pelo período mínimo de 30 dias.
Art. 4º - Os profissionais de segurança contratados para atuar nas escolas deverão 
estar devidamente uniformizados e identificados, com crachá e distintivo.
§ 1º - O uniforme dos profissionais de segurança deverá ser de cor 
diferenciada da dos demais colaboradores da escola, para facilitar a 
identificação por alunos, pais e responsáveis.
§ 2º - Os crachás e distintivos deverão conter nome completo e foto do 
profissional, bem como o nome da empresa contratada e telefone para 
contato.
Art. 5º - A escola deverá manter um registro de todas as ocorrências relacionadas 
à segurança, incluindo incidentes, acidentes e medidas preventivas adotadas.
§ 1º - Este registro deverá ser mantido em local de fácil acesso e ser 
disponibilizado às autoridades competentes, quando solicitado.
§ 2º - Os pais e responsáveis dos alunos deverão ser informados pelo menos 
uma vez por ano sobre as medidas de segurança adotadas pela escola, bem 
como sobre as ocorrências registradas.
Art. 6º - A escola deverá elaborar um plano de evacuação em caso de emergências, 
com a participação de toda a comunidade escolar e em parceria com os órgãos de 
segurança pública.
§ 1º - O plano de evacuação deverá ser comunicado a todos os alunos, 
professores, funcionários e pais ou responsáveis, através de reuniões, 
treinamentos e informativos.
§ 2º - Caso ocorra uma emergência que exija a evacuação da escola, a direção 
deverá acionar imediatamente as autoridades competentes e comunicar os 
pais ou responsáveis.
Art. 8º - A escola deverá ter um registro de todas as visitas externas e pessoas que 
entraram no ambiente escolar durante o horário de funcionamento, inclusive 
fornecedores, prestadores de serviços e contratados.
§ 1º - O registro deverá conter data, horário, nome e motivo da visita, bem 
como a identificação da pessoa que entrou na escola.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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§ 2º - Os registros deverão ser mantidos em local seguro e acessíveis às 
autoridades de segurança pública em caso de investigações.
Art. 9º - A escola deverá estabelecer medidas preventivas e de combate ao 
bullying, discriminação e violência no ambiente escolar, promovendo a cultura da 
paz e do respeito mútuo.
§ 1º - As medidas de combate ao bullying, discriminação e violência deverão 
ser estabelecidas em conjunto com os alunos, professores, funcionários e pais 
ou responsáveis.
§ 2º - A escola deverá realizar campanhas educativas e promover palestras e 
atividades sobre bullying, discriminação e violência, visando conscientizar 
os alunos e a comunidade escolar sobre a importância do respeito e tolerância 
entre os indivíduos. 
§ 3º - As medidas preventivas e de combate ao bullying, discriminação e 
violência devem estar previstas no regimento escolar e no plano de gestão 
escolar, tendo como objetivo a criação de um ambiente saudável e seguro 
para todos os envolvidos na comunidade escolar.
§ 4º - A escola deve oferecer apoio psicológico e orientação para alunos que 
tenham sido vítimas de bullying, discriminação ou violência, bem como para 
aqueles que tenham tendências agressivas ou comportamentos inadequados.
§ 5º - A escola deve realizar ações de intervenção quando necessárias, como 
a aplicação de medidas disciplinares aos agressores e encaminhamento dos 
casos mais graves às autoridades competentes.
§ 6º - A escola deverá promover a formação continuada dos professores e 
demais profissionais da educação, capacitando-os para identificar e lidar com 
situações de violência, bullying e discriminação.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na dada de sua publicação, e 
revoga as disposições em contrário. 
 Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
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