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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Na última quinta-feira 06 de abril de 2023, o Governo do Estado de São Paulo
lançou o Plano Estadual Integrado “PEI”, que se objetiva em articular e ampliar os serviços de
atendimento a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, “TEA”, em todo território estadual,
onde a estimativa é que cerca de 460 mil autistas sejam beneficiados.
Dentre as ações previstas no plano, destaca-se a expedição sem custos da Carteira de
Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, “CIPTEA”, conhecida como RG do
autista. O documento visa facilitar a identificação da pessoa com “TEA”, e de seus responsáveis,
dessa forma propiciando mais rapidez e eficácia no atendimento dos serviços públicos de saúde,
educação e assistência social para esse público.
Para realizar a emissão do documento a pessoa interessada deve acessar o site do
“CIPTEA”, (https://ciptea.sp.gov.br), fazer o cadastro e anexar o laudo médico comprobatório
do TEA, após análise da equipe de autenticação o documento será disponibilizado para
Download no próprio site. Uma forma alternativa para a solicitação da identificação para as
pessoas que não possuem acesso à internet é o atendimento presencial na agência do Poupa
Tempo, no entanto o serviço inicialmente será ofertado apenas em alguns municípios, na
Baixada Santista somente as Cidades de Santos e Guarujá foram contempladas com o serviço
nas suas agências do Poupa Tempo, deixando os demais municípios desassistidos, considerando
que uma parcela relevante da população não possui acesso à internet, ou orientação para
solicitar o benefício.
Dessa forma, cria-se uma barreira para acesso a esse serviço público.
Desta forma, diante do exposto é que REQUEIRO à mesa ouvido o douto
plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, seja enviada esta propositura a senhora
Prefeita Municipal RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com cópia ao Governo do Estado de São
Paulo, para que respondam os seguintes questionamentos:
1° Quais os critérios foram usados pelo programa “PEI”, para que apenas alguns
municípios ofereçam o serviço da expedição da CIPTEA de forma presencial nas agências do
Poupa Tempo?
2° Quais os motivos de Praia Grande, 2ª maior Cidade da Baixada Santista onde
cresce o número de pessoas com autismo não possuir esse serviço de forma presencial?
3° INDICO que o serviço de emissão da CIPTEA seja ofertado de forma presencial
no Poupa Tempo de Praia Grande, para garantir esse benefício às pessoas que não possuam
acesso à internet e/ou não saibam como solicitar a carteira do autista, ou ainda não possam se
deslocar até Santos ou Guarujá para obter o benefício.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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