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materia nº 28/2023

Tipo Moção
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaMOÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA DOS CORREIOS COMO EMPRESA PÚBLICA
native_id23894

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

N
Comecandr Municipal da Estância Eadradrda de Paia Grande
Estado de São DPrulo
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
MOÇAO DE APOIO Nº
Justificativa:
Os Correios existem para cumprir mandado constitucional,
uma vez que o Artigo 21 da Constituição Federal
estabelece que compete à União a manutenção do serviço
postal e correio aéreo nacional. (9) S
NE A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma
instituição do Gaverno Federal e está presente em todos os
) municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a |, ”
demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção como | ' | +
o empresa pública revitalizada e sólida se faz necessária para (IR
não privar de seus serviços os menores e mais distantes IN
municípios. “4
7
NC 7 Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros
geram lucro para os Correios, porém, como já citado, a
empresa está presente em todo território nacional devido
à sua preocupação social e de integração de toda população
brasileira.
Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter
s
Ni
N
e utilidade pública, entre eles o recebimento de benefícios
= sociais (INSS) por parte da população do município,
tendimento de serviços financeiros, recebimento de
impostos, inscrições em cadastros e concursos públicos,
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
logística de eleições incluindo o transporte das urnas em
nível nacional, distribuição de provas de concursos como o
ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos para as escolas
públicas de todo o país.
Se trata de uma empresa pública superavitária, que não
depende de recursos do Tesouro Nacional. Em 2020 gerou
lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte
desse valor repassado como dividendos à União e,
consequentemente, revertido aos municípios sob forma de
benefícios ou repasses feitos pelo Governo Federal.
Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do
país, contribuindo para o desenvolvimento e integração
nacional e fomentando negócios, sobretudo às pequenas
e médias empresas, especialmente às que atuam no
comércio eletrônico.
As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo
levando-se em conta a enorme extensão territorial do país.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi
considerada como uma das melhores prestadoras de serviços
de correios do mundo, bem como a instituição de maior
credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a
um longo período marcado pela falta de investimentos e
ausência de políticas públicas voltadas para o setor,
observou-se significativa queda na qualidade de seus
serviços, em que pesem todos os esforços dos funcionários
para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços
esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é
insuficiente para atender às demandas do mercado, tendo
em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12
anos.
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Estado de Fão rule
A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização
dos Correios para que a qualidade de seus serviços seja
aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar
suporte às demandas mercadológicas, objetivando um
melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de
entregas dentro de nosso município e de todos os demais,
independentemente de seu porte ou localização geográfica,
atendendo-os como uma empresa pública sólida.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros
motivos para que os Correios permaneçam como empresa
pública de qualidade, solicita-se o apoio dos pares na
aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de
cópias às autoridades nomeadas no próprio documento, bem
como aos deputados e senadores deste estado.
Diante ao exposto e conforme o artigo 97 do
regimento interno desta casa de leis, apresento a mesa ouvindo
douto plenário e obedecendo todas as formalidades regimentais
manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e
em futuros Governos Federais seja mantida como empresa
pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida
e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e
com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura
de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de
qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua
relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos,
visando atender às necessidades dos municípios.
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Estado de São Dulo
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente
PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem:
Exmº Sr.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO — DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º
Pavimento CEP
70165-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional -
Gabinete: 308 — Anexo IV
Praça dos Três Poderes
U. PRAÇA VEREADOR E ANDE - SP o
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Câmara Municipal da Cunmóia E aredrda de ado Grande
Estado de São Pulo
CEP 70160-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala
426 CEP
70150-900 / Brasília/DF
Exm2 Sra.
LUCIANA SANTOS
MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP
70064-900 / Brasília/DF
Exmê Srê
ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF — Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes — Gabinete CEP
70175-900 / Brasília/DF
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Comara Muntepal da Estância CBeilrredria de Edo Grande
Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do
Ministro CEP
70044-902 / Brasília/DF
Exmº Sr.
FERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 52º Andar —
Gabinete CEP
70048-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Controladoria Geral da União
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —
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A
Ev Câmara Municipal da Esca ância Balneária de uia Grande
Estado de São Paulo
70070-905 / Brasília/DF
Exmº Sr.
BRUNO DANTAS
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP
70042-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
FABIANO SILVA DOS SANTOS
MD Presidente dos Correios
Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios
— 20º Andar CEP
70002-900 / Brasília/DF
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
Marco AIN ,
arquinho)
Vereador
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E”,
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