| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA DOS CORREIOS COMO EMPRESA PÚBLICA |
| native_id | 23894 |
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N Comecandr Municipal da Estância Eadradrda de Paia Grande Estado de São DPrulo Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras MOÇAO DE APOIO Nº Justificativa: Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que o Artigo 21 da Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional. (9) S NE A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma instituição do Gaverno Federal e está presente em todos os ) municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a |, ” demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção como | ' | + o empresa pública revitalizada e sólida se faz necessária para (IR não privar de seus serviços os menores e mais distantes IN municípios. “4 7 NC 7 Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro para os Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo território nacional devido à sua preocupação social e de integração de toda população brasileira. Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter s Ni N e utilidade pública, entre eles o recebimento de benefícios = sociais (INSS) por parte da população do município, tendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos, inscrições em cadastros e concursos públicos, AÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP o) SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo logística de eleições incluindo o transporte das urnas em nível nacional, distribuição de provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos para as escolas públicas de todo o país. Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de recursos do Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte desse valor repassado como dividendos à União e, consequentemente, revertido aos municípios sob forma de benefícios ou repasses feitos pelo Governo Federal. Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando negócios, sobretudo às pequenas e médias empresas, especialmente às que atuam no comércio eletrônico. As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em conta a enorme extensão territorial do país. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma das melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e ausência de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos os esforços dos funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos. U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP o SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Estado de Fão rule A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas dentro de nosso município e de todos os demais, independentemente de seu porte ou localização geográfica, atendendo-os como uma empresa pública sólida. Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam como empresa pública de qualidade, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades nomeadas no próprio documento, bem como aos deputados e senadores deste estado. Diante ao exposto e conforme o artigo 97 do regimento interno desta casa de leis, apresento a mesa ouvindo douto plenário e obedecendo todas as formalidades regimentais manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios. U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP o) ” SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Estado de São Dulo Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem: Exmº Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA MD Presidente da República Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar CEP 70150-900 / Brasília/DF Exmº Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO — DEM MD Senador Presidente do Senado Federal Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento CEP 70165-900 / Brasília/DF Exmº Sr. ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo IV Praça dos Três Poderes U. PRAÇA VEREADOR E ANDE - SP o . SITE: wmaw.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Cunmóia E aredrda de ado Grande Estado de São Pulo CEP 70160-900 / Brasília/DF Exmº Sr. RUI COSTA MD Ministro da Casa Civil Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426 CEP 70150-900 / Brasília/DF Exm2 Sra. LUCIANA SANTOS MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP 70064-900 / Brasília/DF Exmê Srê ROSA MARIA PIRES WEBER MD Presidente do STF — Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes — Gabinete CEP 70175-900 / Brasília/DF U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —) SITE: mww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Comara Muntepal da Estância CBeilrredria de Edo Grande Exmº Sr. JUSCELINO FILHO MD Ministro das Comunicações Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro CEP 70044-902 / Brasília/DF Exmº Sr. FERNANDO HADDAD MD Ministro da Fazenda Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 52º Andar — Gabinete CEP 70048-900 / Brasília/DF Exmº Sr. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Controladoria Geral da União SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP — SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br A Ev Câmara Municipal da Esca ância Balneária de uia Grande Estado de São Paulo 70070-905 / Brasília/DF Exmº Sr. BRUNO DANTAS MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP 70042-900 / Brasília/DF Exmº Sr. FABIANO SILVA DOS SANTOS MD Presidente dos Correios Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º Andar CEP 70002-900 / Brasília/DF Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023. Marco AIN , arquinho) Vereador U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E”, SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cam: araQpraiagrande.sp.leg.br Verificação de assinatura Código de verificação: J3K36ANN 6HV3HFGM SUESGOLR LNUKJN66 Este documento foi assinado digitalmente. 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