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materia nº 144/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaRequeiro informações à Prefeitura de Praia Grande sobre a existência de interesse em abertura de uma faculdade ou curso de medicina no município.
native_id23895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T15:38:03.977474-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
A saúde pública é um tema de vital importância na 
minha legislatura, uma vez que é de extrema urgência a 
implantação de normas e mecanismos para agilizar e aprimorar o
atendimento médico aos munícipes.
Após cinco anos de vigência, chegou ao fim na última 
quarta-feira dia 05/04 a portaria do Ministério da Educação (MEC) 
que estabelecia a suspensão da abertura de novos cursos de 
medicina no Brasil. 
Essa norma foi editada em abril de 2018, durante o 
governo Temer e contou com o apoio de entidades médicas. O 
pretexto da medida é que era preciso frear o aumento 
indiscriminado de escolas médicas sem qualidade adequada e 
discutir critérios para autorização de vagas.
A instalação de uma escola médica no munícipio 
seria de grande valia, uma vez que geraria e atrairia empregos e 
renda, além, é claro, de formar mais profissionais da cidade para 
atuar na própria cidade. 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa 
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a 
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste 
Trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, Prefeita deste município, com os seguintes 
questionamentos:
 1 – Existe processo tramitando na Prefeitura de 
Praia Grande referente a interesse em abertura de uma faculdade 
ou curso de medicina na cidade?
 2 – Em caso afirmativo, a Secretaria Municipal 
de Educação está acompanhando o processo de formulação dos 
novos critérios para a abertura de faculdades e cursos de 
medicina?
 3 – A Prefeitura de Praia Grande já foi 
procurada por alguma instituição privada para análise da 
viabilidade de instalação de uma faculdade de medicina no 
munícipio?
 4 – Há interesse do Executivo municipal em 
promover alguma parceria público-privada para a instalação de 
uma faculdade de medicina no munícipio? 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB
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