SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
Justificativa
O presente Anteprojeto de Lei tem o objetivo de propor ao Poder
Executivo a correção de uma grave situação que vem tomando conta das ruas do
município de Praia Grande, o abandono dos cabos e fio soltos nos postes de
iluminação pública, após as empresas de energia, telefonia, tv, internet dentre
outras, realizarem a manutenção, reparar, ou troca de suas instalações.
Além de contribuir com a poluição visual do meio-ambiente urbano, tal
situação oferece risco à vida e a integridade física dos transeuntes, os quais se
forem atingidos por estes fios podem sofrer graves lesões, ou ainda perderem a
vida, vale ressaltar também, que tais fios e cabos acabam por obstruir a
circulação pelas vias públicas prejudicando a mobilidade dos pedestres.
Sendo este um serviço eminentemente público, de total interesse da
Municipalidade enquanto ente federativo no exercício da sua competência
constitucional, de promover “adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, planejamento e ocupação do solo urbano” (Art
30, VIII, CF/88), zelar por questões dessa natureza a medida que atende à
qualidade da vida e bem comum de toda coletividade.
Cumpre ainda, no Art. 74, da lei Federal n° 9472/97 que determina que as
prestadoras de serviços atendam regras municipais, estaduais, do Distrito
Federal e da União, relativas à construção civil, instalação de cabos e
equipamentos em logradouros públicos, afirmada assim a competência dos entes
para tanto, e os postes de distribuição de energia são equipamentos do mobiliário
urbano, usado inclusive usados como função distinta da distribuição de energia,
(tv, internet, etc), devem observar o regime jurídico dos bens públicos e das
respectivas leis do mobiliário urbano.
Dessa forma, pedimos aprovação dos senhores vereadores para o presente
Projeto de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços
públicos de distribuição de
energia elétrica e demais
empresas ocupantes de sua
infraestrutura em vias públicas
no município de Praia Grande a
se restringir a ocupação do
espaço público, dentro do que é
estabelecido pelas normas
técnicas aplicáveis e promover a
regularização e a retirada dos
fios inutilizados, e notificar as
demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus
cabeamentos, e da outras
providencias”.
Art. 1º Ficam as empresas permissionárias e
concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia
elétrica, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a realizar
o correto uso do espaço público em relação ao posicionamento e
alinhamento de cabos, fiação e equipamentos instalados em seus
postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas
aplicáveis, em particular observância ao afastamento de segurança
em relação ao solo em relação aos condutores energizados da rede
e retirada dos fios inutilizados dos postes, bem como notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e
retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados, visando não
interferir no uso do espaço público por outros usuários,
notadamente os pedestres.
§ 1° O compartilhamento de postes não deve comprometer
a segurança de pessoas e instalações.
§ 2° É obrigação da empresa concessionária ou
permissionária de energia zelar para que o compartilhamento de
postes se mantenha regular às normas técnicas, para isso
notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura, bem
como denunciando ao órgão regulador das ocupantes em caso das
mesmas não tomarem as devidas providências nos prazos
estipulados.
§ 3° A empresa concessionária ou permissionária do serviço
público de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento de seus
cabos e demais instrumentos e que procedam a retirada dos cabos
que não têm mais utilidade.
Art. 2° Nas ruas arborizadas, fios condutores de energia,
telefônicos e demais fios presentes na rede, deverão ser
estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente
isolados.
Art. 3° A empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante
as empresas usuárias da rede, pata que a retirada dos fios
inutilizados nos postes seja realizada, bem como seja retirado os
feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os
riscos de acidentes e inibir a poluição visual.
Art. 4° A empresa concessionária ou permissionária de
serviço público de distribuição de energia, deve fazer a
manutenção, conservação e remoção sem qualquer ônus para a
Administração Municipal de postes de concreto ou madeira que
encontrem-se em estado precário, inclinados ou em desuso.
§ 1° Em caso de substituição de postes, fica a empresa
concessionária ou permissionária de serviços públicos obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte
de seus cabeamentos a fim de que possam realizar o alinhamento
dos cabos e demais apetrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do Art. 4° desta lei
deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito horas) da substituição do
poste.
§ 3° Havendo substituição do poste, as empresas
devidamente notificadas têm 15 (quinze dias) para regularizar a
situação de seus cabos ou equipamentos.
Art. 5° Sempre que verificado o descumprimento do
disposto nos Art. 1° e 2°, o município deverá notificar a empresa
concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição
de energia elétrica, acerca da necessidade de regularização.
§ 1° A notificação de que trata o caput deve conter no
mínimo, a localização do poste, a ser regularizado e a descrição da
não conformidade identificado pelo município.
§ 2° Sempre que notificada pelo município uma não
conformidade que não seja de sua responsabilidade direta, a
empresa concessionária ou permissionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica deverá renotificar em até 10 (dez
dias corridos), a empresa que utiliza os postes como suporte de
seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 6° A empresa concessionária ou permissionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica e demais
empresas que se utilizem dos postes, após devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze dias corridos), para
regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou
que envolva risco de acidentes deve ser priorizada e regularizada
imediatamente.
Art.7° Fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica obrigada a enviar trimestralmente ao poder
executivo, relatório constando todas as notificações realizadas
junto às empresas ocupantes, denunciadas junto ao órgão
regulador e fiscalizador das ocupantes, bem como a comprovação
de protocolo de recebimento de documentos.
Art. 8° O prazo para adequação e implantação total do que
determina esta Lei para fiação existente será no máximo de 1 (um)
ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 9° O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no
que couber.
Art. 10° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ou
suplementadas se necessário.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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