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materia nº 2346/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2346 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAnteprojeto de lei referente a retirada dos fios da rede elétrica.
native_id23927

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
Justificativa
O presente Anteprojeto de Lei tem o objetivo de propor ao Poder 
Executivo a correção de uma grave situação que vem tomando conta das ruas do 
município de Praia Grande, o abandono dos cabos e fio soltos nos postes de 
iluminação pública, após as empresas de energia, telefonia, tv, internet dentre 
outras, realizarem a manutenção, reparar, ou troca de suas instalações.
Além de contribuir com a poluição visual do meio-ambiente urbano, tal 
situação oferece risco à vida e a integridade física dos transeuntes, os quais se 
forem atingidos por estes fios podem sofrer graves lesões, ou ainda perderem a 
vida, vale ressaltar também, que tais fios e cabos acabam por obstruir a 
circulação pelas vias públicas prejudicando a mobilidade dos pedestres.
Sendo este um serviço eminentemente público, de total interesse da 
Municipalidade enquanto ente federativo no exercício da sua competência 
constitucional, de promover “adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, planejamento e ocupação do solo urbano” (Art 
30, VIII, CF/88), zelar por questões dessa natureza a medida que atende à 
qualidade da vida e bem comum de toda coletividade.
Cumpre ainda, no Art. 74, da lei Federal n° 9472/97 que determina que as 
prestadoras de serviços atendam regras municipais, estaduais, do Distrito 
Federal e da União, relativas à construção civil, instalação de cabos e 
equipamentos em logradouros públicos, afirmada assim a competência dos entes 
para tanto, e os postes de distribuição de energia são equipamentos do mobiliário 
urbano, usado inclusive usados como função distinta da distribuição de energia, 
(tv, internet, etc), devem observar o regime jurídico dos bens públicos e das 
respectivas leis do mobiliário urbano.
Dessa forma, pedimos aprovação dos senhores vereadores para o presente 
Projeto de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade 
das empresas concessionárias e 
permissionárias de serviços 
públicos de distribuição de 
energia elétrica e demais 
empresas ocupantes de sua 
infraestrutura em vias públicas 
no município de Praia Grande a 
se restringir a ocupação do 
espaço público, dentro do que é 
estabelecido pelas normas 
técnicas aplicáveis e promover a 
regularização e a retirada dos 
fios inutilizados, e notificar as 
demais empresas que utilizam 
os postes como suporte de seus 
cabeamentos, e da outras 
providencias”.
Art. 1º Ficam as empresas permissionárias e 
concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia 
elétrica, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a realizar 
o correto uso do espaço público em relação ao posicionamento e 
alinhamento de cabos, fiação e equipamentos instalados em seus 
postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas 
aplicáveis, em particular observância ao afastamento de segurança 
em relação ao solo em relação aos condutores energizados da rede 
e retirada dos fios inutilizados dos postes, bem como notificar as 
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e 
retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados, visando não 
interferir no uso do espaço público por outros usuários, 
notadamente os pedestres.
§ 1° O compartilhamento de postes não deve comprometer 
a segurança de pessoas e instalações.
§ 2° É obrigação da empresa concessionária ou 
permissionária de energia zelar para que o compartilhamento de 
postes se mantenha regular às normas técnicas, para isso 
notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura, bem 
como denunciando ao órgão regulador das ocupantes em caso das 
mesmas não tomarem as devidas providências nos prazos 
estipulados.
§ 3° A empresa concessionária ou permissionária do serviço 
público de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento de seus 
cabos e demais instrumentos e que procedam a retirada dos cabos 
que não têm mais utilidade.
Art. 2° Nas ruas arborizadas, fios condutores de energia, 
telefônicos e demais fios presentes na rede, deverão ser 
estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente 
isolados.
Art. 3° A empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante 
as empresas usuárias da rede, pata que a retirada dos fios 
inutilizados nos postes seja realizada, bem como seja retirado os 
feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os 
riscos de acidentes e inibir a poluição visual.
Art. 4° A empresa concessionária ou permissionária de 
serviço público de distribuição de energia, deve fazer a 
manutenção, conservação e remoção sem qualquer ônus para a 
Administração Municipal de postes de concreto ou madeira que 
encontrem-se em estado precário, inclinados ou em desuso.
§ 1° Em caso de substituição de postes, fica a empresa 
concessionária ou permissionária de serviços públicos obrigada a 
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte 
de seus cabeamentos a fim de que possam realizar o alinhamento 
dos cabos e demais apetrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do Art. 4° desta lei 
deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito horas) da substituição do 
poste.
§ 3° Havendo substituição do poste, as empresas 
devidamente notificadas têm 15 (quinze dias) para regularizar a 
situação de seus cabos ou equipamentos.
Art. 5° Sempre que verificado o descumprimento do 
disposto nos Art. 1° e 2°, o município deverá notificar a empresa 
concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição 
de energia elétrica, acerca da necessidade de regularização.
§ 1° A notificação de que trata o caput deve conter no 
mínimo, a localização do poste, a ser regularizado e a descrição da 
não conformidade identificado pelo município.
§ 2° Sempre que notificada pelo município uma não 
conformidade que não seja de sua responsabilidade direta, a 
empresa concessionária ou permissionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica deverá renotificar em até 10 (dez 
dias corridos), a empresa que utiliza os postes como suporte de 
seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 6° A empresa concessionária ou permissionária de 
serviço público de distribuição de energia elétrica e demais 
empresas que se utilizem dos postes, após devidamente 
notificadas têm o prazo de 15 (quinze dias corridos), para 
regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou 
que envolva risco de acidentes deve ser priorizada e regularizada 
imediatamente.
Art.7° Fica a empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica obrigada a enviar trimestralmente ao poder 
executivo, relatório constando todas as notificações realizadas 
junto às empresas ocupantes, denunciadas junto ao órgão 
regulador e fiscalizador das ocupantes, bem como a comprovação 
de protocolo de recebimento de documentos.
Art. 8° O prazo para adequação e implantação total do que 
determina esta Lei para fiação existente será no máximo de 1 (um) 
ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 9° O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no 
que couber.
Art. 10° As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ou 
suplementadas se necessário.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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