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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de tem por objetivo indicar ao Poder Executivo a criação de lei
a fim de realizar a instalação de lixeiras ecológicas nas feiras livres, praças, eventos esportivos
e culturais e demais espaços públicos no âmbito do município da Estância Balneária de Praia
Grande.
Pois, estudos revelam que as lixeiras ecológicas são os primeiros passos para um
descarte consciente, facilitando a separação dos resíduos e rejeitos, diminuindo as chances de
impactos nocivos para o ambiente e para saúde da vida do planeta, incluindo a vida humana.
Fazer uso das lixeiras ecológicas é uma forma de reduzir os impactos do consumo e da
produção. A própria Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), afirma que a gestão destes
resíduos é uma tarefa que deve ser a contribuição de todos: empresas, consumidores,
governos e organizações.
A permanência das lixeiras ecológicas em feiras livres, artesanais, em eventos culturais
e esportivos, tem um propósito educativo constante para a consciência da população na
necessidade da reciclagem do lixo, na salvaguarda do meio-ambiente.
Se isto não bastasse, a aprovação da medida proposta trará uma economia
considerável para os cofres públicos, uma vez que as lixeiras seriam instaladas e mantidas por
pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas.
Diante do exposto é que apresento a propositura que se segue.
AMTEPROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a instalação de
lixeiras ecológicas para
recolhimento dos materiais
orgânicos produzidos em
feiras livres, artesanais,
eventos culturais e esportivos
realizados no âmbito do
município da Estância
Balneária de Praia Grande e
das outras providências”.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande a obrigatoriedade de
instalação das lixeiras ecológicas em pontos estratégicos de área onde corresponde o
funcionamento de feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos.
Parágrafo único. As lixeiras serão em tamanhos grande, (850cm x 559cm).
Art. 2o
. São objetivos do Projeto:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros público,
em geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade ecologicamente
limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras serão instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou
empresas privadas do Município, seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pela Secretaria do Meio Ambiente, e poderão conter o nome da empresa
parceira.
Art. 4º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, será feito pelo
órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 5º A guarda municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multa
relativa ao lixo jogado fora das lixeiras.
Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das
multas mencionadas no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais
promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parcerias junto à comunidade.
Art. 6º O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação da Lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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