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materia nº 2390/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2390 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Institui e regulamenta o grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU)”.
native_id23971

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui e regulamenta o 
grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU)”.
JUSTIFICATIVA
A instituição e regulamentação do grupamento de Ronda Ostensiva Municipal 
(ROMU) por meio da Lei é de suma importância e necessária a correta aplicabilidade de 
recursos humanos e financeiros, haja vista que atualmente o grupamento não possui 
norma que lhe assegure direitos e deveres próprios.
Pelo exposto, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o 
encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui e regulamenta o grupamento de 
Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o grupamento de Ronda Ostensiva Municipal 
(ROMU), vinculado à Guarda Civil Municipal e diretamente subordinado à Secretaria 
Municipal para Assuntos de Segurança Pública e ao Comandante da Guarda Civil 
Municipal.
Art. 2º No exercício de sua competência caberá ao Grupamento ROMU:
I - patrulhamento preventivo e orientado para o problema, executado com viaturas de 
maior porte, com reforço de armamento e equipamentos;
II - a utilização de técnicas modernas de planejamento operacional para a realização de
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
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Operações de Patrulhamento Inteligente (OPI), em Áreas de Interesse de Segurança 
Pública (AISP), por toda extensão da municipalidade, a fim de prevenir delitos, e 
preservar a Ordem Pública;
III - Apoio às medidas de segurança a eventos considerados de maior vulto, escolta na 
ocasião de visitas de autoridades ao município da Estância Balneária de Praia Grande;
IV - Prestar apoio às demais modalidades de policiamento da Guarda Civil Municipal;
V - Realizar força tarefa com os demais órgãos de fiscalização da municipalidade, Estado 
e da União;
VI - Prestar apoio aos demais órgãos de segurança pública e do poder judiciário, quando 
solicitado e disponível;
VII -Dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas do Secretário para Assuntos de 
Segurança Pública e do Comandante da Guarda Civil Municipal;
VIII - Priorizar o patrulhamento entorno das unidades escolares;
Parágrafo único. O Grupamento ROMU será instalado em Base própria, será chefiado 
por um Inspetor Chefe Operacional ou superior hierárquico designado pelo Comandante 
da Guarda Civil Municipal ouvido o Secretário municipal para Assuntos de Segurança 
Pública.
CAPÍTULO I - Da estrutura e funcionamento do Grupamento ROMU
Art.3º O grupamento da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) observará as seguintes 
regras de estrutura e funcionamento:
I- seu efetivo será de no mínimo quarenta e dois(42) Guardas, dentre eles 1(um) Inspetor 
chefe Operacional e Inspetores operacionais;
II- o grupamento ROMU será composto no mínimo por dois (2) pelotões de trabalho cada 
qual chefiados por um Inspetor Operacional da Guarda Civil, que serão designados pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal ouvido o Secretário Municipal de Assuntos de 
Segurança Pública;
III - as guarnições terão como encarregados de viaturas inspetores operacionais e na 
ausência desses seguirá a hierarquia de graduação e antiguidade, conforme determinado 
em lei específica;
IV - fará uso de uniforme na cor azul “noite”, boina preta com distintivo de metal dourado, 
coturno (bota), braçal na cor preta com o brasão do grupamento e nomenclatura ROMU 
em metal;
V- as viaturas do grupamento ROMU será de emprego operacional e de grande porte no 
modelo SUV com espaço mínimo de cinco(5) lugares, com motorização no mínimo 2.8, 
viaturas na cor azul “noite”, com compartimento específico “guarda preso” e 
equipamentos, como suporte para condução de equipamentos e armamentos, 
equipamentos de sinais luminosos e sonoros.
Parágrafo único. A escala de trabalho do efetivo que integram os Grupamento ROMU 
terá a jornada de 12 (doze) horas de serviço operacional por 36 (trinta e seis) horas de 
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descanso, podendo sofrer prévia alteração tendo em vista o atendimento às demandas 
operacionais e interesse público.
Art.4º Caso algum Guarda Civil Municipal integrante do Grupamento ROMU venha a 
participar de qualquer ocorrência que envolva disparo de arma de fogo ou que seja 
registrado evento morte em defesa, o mesmo será afastado da atividade operacional, 
permanecendo no grupamento no qual está lotado e sendo submetido a avaliação e 
acompanhamento psicológico.
Art.5º Em caso de ocorrência que envolva desvio de conduta administrativa ou criminal, 
os integrantes da guarnição envolvida serão alocados em atividades administrativas ou 
segurança na Base do Grupamento até a apuração final por parte da Corregedoria da 
Guarda Civil, inclusive com a emissão de parecer sobre o retorno do Guarda envolvido 
as atividades operacionais.
Parágrafo único. Retorno do Guarda Civil Municipal as atividades operacionais está 
condicionado a pareceres da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e de avaliação 
psicológica, os quais serão analisados pela comissão formada pelo Secretário de Assuntos 
de Segurança Pública, pelo Comandante e pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, 
que emitirá o parecer final.
Art.6º A Secretaria para assuntos de Segurança Pública proverá os recursos humanos, 
materiais e financeiros necessários à atuação eficiente do Grupamento da Ronda 
Ostensiva Municipal (ROMU).
§ 1° Sem prejuízo da formação curricular padrão da Guarda Civil Municipal, o efetivo do
Grupamento ROMU, visando um melhor aprimoramento de seus recursos humanos no 
desempenho de suas atribuições, deverão ser submetidos à capacitação e treinamento 
especializados, para atendimento das finalidades estabelecidas neste decreto.
§ 2° O grupamento da Ronda Ostensiva Municipal utilizará uniformes com a atual 
identificação da Guarda Civil Municipal e suplementarmente, identificação e cores 
específicas do grupamento, com aplicação “ROMU”, passando essas normas a integrar o 
Regulamento de Uniformes.
§ 3° Os elementos previstos no parágrafo anterior deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, 
impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pelo respectivo grupamento.
§ 4° O grupamento terá um manual de procedimentos “ROMU” denominado MPR, que 
poderá sofrer alterações de acordo com a necessidade de atualização dos procedimentos 
adotados para o melhor desempenho de seu efetivo.
§ 5° Anexo ao manual de procedimentos (MPR) está a identificação (Brasão) do 
grupamento e sua heráldica bem como a forma que deverá ser utilizado em equipamentos.
§ 6° O manual de procedimentos previsto no parágrafo 4° deste artigo será aprovado, 
publicado e atualizado por meio de portaria baixada pelo Secretário Municipal para 
Assuntos de Segurança Pública.
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Art. 7° Os critérios de seleção para ingresso no grupamento ROMU obedecerá os 
seguintes requisitos:
I - serão voluntários dentre o efetivo da Guarda Civil Municipal;
II - estar apto para atividade operacional;
III - possuir bom comportamento e conduta ilibada;
IV - ser aprovado na inspeção de prontuário;
V - ter no mínimo um (1) ano de efetivo exercício na atividade operacional;
VI - cumprir período de estágio de acordo com o manual de procedimentos do 
grupamento do qual será integrado;
Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal indicado pelo Inspetor Chefe Operacional 
ou superior responsável pelo grupamento, será analisado por uma comissão composta 
pelo Secretário para Assuntos de Segurança Pública, Comandante da Guarda Civil 
Municipal e o Corregedor da Guarda Civil Municipal, sendo no final emitido parecer 
favorável ou desfavorável, quanto à integração do novo componente ao do grupamento 
ROMU.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
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