Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui e regulamenta o
grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU)”.
JUSTIFICATIVA
A instituição e regulamentação do grupamento de Ronda Ostensiva Municipal
(ROMU) por meio da Lei é de suma importância e necessária a correta aplicabilidade de
recursos humanos e financeiros, haja vista que atualmente o grupamento não possui
norma que lhe assegure direitos e deveres próprios.
Pelo exposto, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o
encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui e regulamenta o grupamento de
Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o grupamento de Ronda Ostensiva Municipal
(ROMU), vinculado à Guarda Civil Municipal e diretamente subordinado à Secretaria
Municipal para Assuntos de Segurança Pública e ao Comandante da Guarda Civil
Municipal.
Art. 2º No exercício de sua competência caberá ao Grupamento ROMU:
I - patrulhamento preventivo e orientado para o problema, executado com viaturas de
maior porte, com reforço de armamento e equipamentos;
II - a utilização de técnicas modernas de planejamento operacional para a realização de
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Operações de Patrulhamento Inteligente (OPI), em Áreas de Interesse de Segurança
Pública (AISP), por toda extensão da municipalidade, a fim de prevenir delitos, e
preservar a Ordem Pública;
III - Apoio às medidas de segurança a eventos considerados de maior vulto, escolta na
ocasião de visitas de autoridades ao município da Estância Balneária de Praia Grande;
IV - Prestar apoio às demais modalidades de policiamento da Guarda Civil Municipal;
V - Realizar força tarefa com os demais órgãos de fiscalização da municipalidade, Estado
e da União;
VI - Prestar apoio aos demais órgãos de segurança pública e do poder judiciário, quando
solicitado e disponível;
VII -Dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas do Secretário para Assuntos de
Segurança Pública e do Comandante da Guarda Civil Municipal;
VIII - Priorizar o patrulhamento entorno das unidades escolares;
Parágrafo único. O Grupamento ROMU será instalado em Base própria, será chefiado
por um Inspetor Chefe Operacional ou superior hierárquico designado pelo Comandante
da Guarda Civil Municipal ouvido o Secretário municipal para Assuntos de Segurança
Pública.
CAPÍTULO I - Da estrutura e funcionamento do Grupamento ROMU
Art.3º O grupamento da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) observará as seguintes
regras de estrutura e funcionamento:
I- seu efetivo será de no mínimo quarenta e dois(42) Guardas, dentre eles 1(um) Inspetor
chefe Operacional e Inspetores operacionais;
II- o grupamento ROMU será composto no mínimo por dois (2) pelotões de trabalho cada
qual chefiados por um Inspetor Operacional da Guarda Civil, que serão designados pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal ouvido o Secretário Municipal de Assuntos de
Segurança Pública;
III - as guarnições terão como encarregados de viaturas inspetores operacionais e na
ausência desses seguirá a hierarquia de graduação e antiguidade, conforme determinado
em lei específica;
IV - fará uso de uniforme na cor azul “noite”, boina preta com distintivo de metal dourado,
coturno (bota), braçal na cor preta com o brasão do grupamento e nomenclatura ROMU
em metal;
V- as viaturas do grupamento ROMU será de emprego operacional e de grande porte no
modelo SUV com espaço mínimo de cinco(5) lugares, com motorização no mínimo 2.8,
viaturas na cor azul “noite”, com compartimento específico “guarda preso” e
equipamentos, como suporte para condução de equipamentos e armamentos,
equipamentos de sinais luminosos e sonoros.
Parágrafo único. A escala de trabalho do efetivo que integram os Grupamento ROMU
terá a jornada de 12 (doze) horas de serviço operacional por 36 (trinta e seis) horas de
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descanso, podendo sofrer prévia alteração tendo em vista o atendimento às demandas
operacionais e interesse público.
Art.4º Caso algum Guarda Civil Municipal integrante do Grupamento ROMU venha a
participar de qualquer ocorrência que envolva disparo de arma de fogo ou que seja
registrado evento morte em defesa, o mesmo será afastado da atividade operacional,
permanecendo no grupamento no qual está lotado e sendo submetido a avaliação e
acompanhamento psicológico.
Art.5º Em caso de ocorrência que envolva desvio de conduta administrativa ou criminal,
os integrantes da guarnição envolvida serão alocados em atividades administrativas ou
segurança na Base do Grupamento até a apuração final por parte da Corregedoria da
Guarda Civil, inclusive com a emissão de parecer sobre o retorno do Guarda envolvido
as atividades operacionais.
Parágrafo único. Retorno do Guarda Civil Municipal as atividades operacionais está
condicionado a pareceres da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e de avaliação
psicológica, os quais serão analisados pela comissão formada pelo Secretário de Assuntos
de Segurança Pública, pelo Comandante e pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal,
que emitirá o parecer final.
Art.6º A Secretaria para assuntos de Segurança Pública proverá os recursos humanos,
materiais e financeiros necessários à atuação eficiente do Grupamento da Ronda
Ostensiva Municipal (ROMU).
§ 1° Sem prejuízo da formação curricular padrão da Guarda Civil Municipal, o efetivo do
Grupamento ROMU, visando um melhor aprimoramento de seus recursos humanos no
desempenho de suas atribuições, deverão ser submetidos à capacitação e treinamento
especializados, para atendimento das finalidades estabelecidas neste decreto.
§ 2° O grupamento da Ronda Ostensiva Municipal utilizará uniformes com a atual
identificação da Guarda Civil Municipal e suplementarmente, identificação e cores
específicas do grupamento, com aplicação “ROMU”, passando essas normas a integrar o
Regulamento de Uniformes.
§ 3° Os elementos previstos no parágrafo anterior deste artigo aplicar-se-ão aos veículos,
impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pelo respectivo grupamento.
§ 4° O grupamento terá um manual de procedimentos “ROMU” denominado MPR, que
poderá sofrer alterações de acordo com a necessidade de atualização dos procedimentos
adotados para o melhor desempenho de seu efetivo.
§ 5° Anexo ao manual de procedimentos (MPR) está a identificação (Brasão) do
grupamento e sua heráldica bem como a forma que deverá ser utilizado em equipamentos.
§ 6° O manual de procedimentos previsto no parágrafo 4° deste artigo será aprovado,
publicado e atualizado por meio de portaria baixada pelo Secretário Municipal para
Assuntos de Segurança Pública.
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Art. 7° Os critérios de seleção para ingresso no grupamento ROMU obedecerá os
seguintes requisitos:
I - serão voluntários dentre o efetivo da Guarda Civil Municipal;
II - estar apto para atividade operacional;
III - possuir bom comportamento e conduta ilibada;
IV - ser aprovado na inspeção de prontuário;
V - ter no mínimo um (1) ano de efetivo exercício na atividade operacional;
VI - cumprir período de estágio de acordo com o manual de procedimentos do
grupamento do qual será integrado;
Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal indicado pelo Inspetor Chefe Operacional
ou superior responsável pelo grupamento, será analisado por uma comissão composta
pelo Secretário para Assuntos de Segurança Pública, Comandante da Guarda Civil
Municipal e o Corregedor da Guarda Civil Municipal, sendo no final emitido parecer
favorável ou desfavorável, quanto à integração do novo componente ao do grupamento
ROMU.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
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