Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui a Ação Patrulha Maria da
Penha, por intermédio do Programa “Anjo da Guarda da Mulher”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é implantar no âmbito do município o programa de
patrulhamento que visará garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha", integrando
ações para o enfrentamento à violência contra a mulher, estabelecendo relação direta com
a comunidade, assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres em
situação de violência doméstica e Familiar.
Pelo exposto, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o
encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui a Ação Patrulha Maria da Penha,
por intermédio do Programa “Anjo da
Guarda da Mulher (Guardiã).
Art. 1º Fica instituído o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", com vistas à proteção
de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e
comunitária da Guarda Civil Municipal de Praia Grande.
Art. 2º A implementação das ações do Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será
realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Guarda Civil
Municipal de Praia Grande, em parceria com as Secretarias de Saúde, de Assistência
Social e de Educação.
Art. 3º O Programa "Anjo da Guarda da Mulher" tem por objetivos:
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
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I - monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que
obtiverem a concessão do benefício pelo Poder Judiciário;
II - acolher e orientar as mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos
da rede de atendimento;
III - prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar contra as
mulheres, quais sejam: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;
IV - promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os
direitos das mulheres, em especial, o direito a uma vida sem violência;
V - promover, através do serviço social, a realização de atividades reflexivas, educativas
e pedagógicas voltadas ao tratamento do agressor, dentre outros.
Art. 4º À Secretaria Municipal de Segurança Pública cabe:
I - coordenar, planejar, implementar e monitorar as ações do Programa "Anjo da Guarda
da Mulher";
II - operacionalizar as ações do programa, conforme planejamento mencionado no inciso
I, deste artigo, que será realizado pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande;
III - instruir e capacitar os operadores de sua rede para atendimento às vítimas de violência
doméstica abrangidas por este Programa.
Art. 5º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será executado por meio das seguintes
ações:
I - recebimento e encaminhamento ao Comando da Guarda Civil Municipal das medidas
protetivas encaminhadas pelo Poder Judiciário;
II - gerenciamento das visitas domiciliares a serem realizadas periodicamente pela Guarda
Civil Municipal de Praia Grande nas residências e imediações das moradias das vítimas
que estão protegidas pelas medidas restritivas, acompanhando o cumprimento das
medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário;
III - observação ao respeito dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não
discriminação e da não revitimização;
IV - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
V - orientação e encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da
Rede Municipal de Atendimento e para os demais órgãos envolvidos no Programa,
quando necessário;
VI - capacitação permanente dos Guardas Civis Municipais de Praia Grande envolvidos
nas ações.
Parágrafo único. As ações acima não excluem a necessidade da apresentação das partes
envolvidas às unidades policiais, nos casos em que se configurarem novas ocorrências
criminais.
Art. 7º As ações, forma de atendimento e funcionamento do Programa Anjo da Guarda
da Mulher serão definidas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição
de normas técnicas e a padronização de fluxos entre o órgão que coordena o programa e
demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.
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Art. 8º Para a execução do Programa "Anjo da Guarda da Mulher" poderão ser firmados
convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, dos Estados, da União, de outros Municípios, bem como, com consórcios
públicos e entidades privadas.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação do Programa "Anjo da Guarda da
Mulher" correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria responsável
pelo Programa.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023.
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