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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE O CONHECIMENTO DE BIOGRAFIAS DAS PERSONALIDADES QUE DENOMINAM AS ESCOLAS MUNICIPAIS AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id23975

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-04-13 Para parecer jurídico — —
2023-04-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-04-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
uz Presidente
PROJETO DE LEI 063/23
DISPÕF. SOBRE O CONHECIMENTO
DE BIOGRAFIAS DAS PERSONALIDADES QUE DENOMINAM
AS ESCOLAS MUNICIPAIS AOS SEUS ALUNOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
M
Arí. /^Compete a Secretaria Municipal de Educação esclarecer e informar, aos alunos de
cada unidade escolar vinculada ao Poder Público Municipal, a síntese biográfica da
pessoa cujo nome é empregado na denominação da respectiva escola.
Parágrafo Único - As unidades escolares cujas denominações estão associadas as
unidades federativas, países ou organizações informarão seus alunos sobre o histórico da
mesma.
An. 2'’Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
no que couber.
An. 3"Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 1 1 701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: v>/ww-praiagrande.sp.Ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg br
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JUSTIFICATIVA
Praia Grande conta hoje com 77 (setenta e sete) Escolas
Municipais, que ostentam nomes de Emancipadores, Ex - Prefeitos, Servidores Públicos,
personalidade ligadas ao nosso País, nosso Estado, nosso Munícipio e figuras de destaque
no cenário mundial, entre outras.
Os alunos matriculados nessas escolas não têm
conhecimento de quem foi o personagem que as denominam.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo levar aos
alunos, através da Secretaria de Educação, uma síntese da biografia das pessoas que dão
nomes as Unidades Escolares do nosso Município.
Saliente-se que. Lei de igual teor de iniciativa do Poder
Legislativo Municipal de Balneário Camboriu - SC foi sancionada pelo Prefeito em
23/05/2013 e se encontra em plena vigência.
Por estas considerações requeremos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei por nossos pares.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, II DE ABRIL DE 2023.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara®praiagrande.sp.leg.br
2:2c/a￾Protocolado sob o número 358/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de abril de 2023.
© 7^/
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP ~ CEP, 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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