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Justificativa Pí^esicterste
0 presente projeto de lei tem como objetivo instituir a campanha de
conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no Município de Praia
Grande.
Cada vez mais comuns entre os jovens, os DEFs ou cigarros eletrônicos (também
chamados de vapes, e-cigarros ou pen drive) são dispositivos mecânico-eletrônicos
alimentados por bateria que exalam um aerossol contendo nicotina, entre outras
substâncias. Este dispositivo oferece graves riscos à saúde, podendo causar
dependência e as mesmas doenças provocadas pelo cigarro tradicional, como câncer,
enfisema pulmonar e bronquite.
Vale destacar que a Anvisa, através da resolução 46, de 28 de agosto de 2009,
proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos
eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
Assim sendo, objetivando conscientizar a população sobre uma grave questão
de saúde pública, apresento o seguinte projeto de lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: \AAA/w.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI 064/23
"INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE CIGARRO
ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE."
Art. 1“ - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios do uso de
Cigarro Eletrônico no Município de Praia Grande.
Art. 2° - As ações no Município para Conscientização sobre os Malefícios do Uso de
Cigarro Eletrônico têm como objetivos:
I - promover a conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico, por
meio de:
a) ações educativas como campanhas, nas escolas, unidades de saúde, transporte
público e nos veículos de comunicação, sobre os Malefícios do Uso de Cigarro
Eletrônico;
b) ações educativas sobre prevenção ao Uso de Cigarro Eletrônico;
c) ações executivas para a observação, registro e monitoramento do Uso de Cigarro
Eletrônico;
d) ações executivas para atendimento psicossocial, relacionadas ao Uso de Cigarro
Eletrônico;
e) ações de divulgação de indicadores relacionados ao Uso de Cigarro Eletrônico;
II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e
incentivar ações privadas, para a efetiva Conscientização sobre os Malefícios do Uso de
Cigarro Eletrônico;
II I - promover a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o combate ao Uso de Cigarro
Eletrônico.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará as formas de execução desta lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswi oschi de abril de 2023.
JoãpICorrê^eto
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 359/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de abril de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - praia Grande - SP ~ CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br
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