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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-04-11
Ementa"Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais e dá outras providências"
native_id23977

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-04-13 Para parecer jurídico — —
2023-04-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-04-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Justificativa Presidente
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0 Brasil vem sofrendo com os crescentes episódios de ataques em escolas. Um
levantamento do Instituto Sou da Paz sobre ataques a escolas com uso de armas de
fogo mostra que, nos últimos vinte anos, foram 12 casos que causaram 34 mortes e 59
vítimas não fatais. Segundo um estudo em andamento do Grupo de Ética, Diversidade
e Democracia na Escola Pública, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp, os
ataques em escolas com o uso tanto de armas brancas quanto de fogo, no mesmo
período, somaram 23 casos, dez deles só nos últimos oito meses
Nos últimos dias quatro escolas foram atacadas. Uma escola em São Paulo,
onde uma professora foi morta e quatro pessoas ficaram feridas, uma creche em
Blumenau (SC), onde 4 crianças entre 5 e 7 anos de idade foram assassinadas, uma
escola em Santa Tereza de Goiás, onde três estudantes foram esfaqueados por outro
estudante de 13 anos, e uma em Manaus, onde um adolescente feriu com facadas
uma professora e dois alunos de uma escola particular.
Com tantas ocorrências registradas recentemente, fica evidente a importância
de que o Poder Público crie um programa para implantar medidas, envolvendo a
capacitação de professores e funcionários, a fim de identificar possíveis ameaças e
ataques contra a comunidade escolar.
Assim sendo, apresento o seguinte projeto de lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp,leg.br
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PROJETO DE LEI 065/23
"Institui 0 Programa Municipal de Prevenção contra a
Prática de Atentados Violentos nas Dependências das
Escolas Municipais e dá outras providências. "
Art. 1“ - Fica Instituído, no âmbito do município de Praia Grande, o Programa Municipal
de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas
Municipais.
§ 1“ - A Implementação das diretrizes e ações do Programa será executada de forma
intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§ 2“ - O programa tem como objetivos:
I- prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores e
funcionários dentro das escolas municipais, durante seu período de
funcionamento;
II- promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de segurança
pública e privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques
violentos contra as escolas, bem como realizar a proteção dos alunos e demais
envolvidos durante uma situação de ataque violento;
III- treinar, capacitar e preparar professores e funcionários para identificar,
comunicar e solucionar possíveis situações de ataque violento em sua fase
inicial.
§ 3" - Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais pessoas com
emprego de violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de substâncias
inflamáveis ou de objetos que possam ser utilizados para causar lesões ou morte.
Art. 2° - São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de
Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais:
1- 0 reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes, docentes
e servidores;
II- a proteção à vida de estudantes, docentes e servidores;
III- a importância das forças de segurança pública e privada nas respostas a
ataques violentos e ameaças.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^^iade de (^^k> ^\uda
y\ o/mo/m.
Art. 3“ - 0 Programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I- capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar;
II- treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para colaborar
totalmente com os órgãos de segurança pública;
III- cartilhas educativas;
IV- palestras com especialistas em segurança escolar;
V- possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pela Guarda Municipal
de Praia Grande, ou por empresas de segurança privada;
VI- adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a Guarda
Municipal de Praia Grande;
VII- monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças às escolas
públicas, de forma preventiva.
Art. 4° - Identificada uma possível ameaça, a Secretaria Municipal de Saúde poderá
disponibilizar profissionais capacitados para o acompanhamento psicológico dos envolvidos,
podendo estender o atendimento a seus familiares.
Art. 5° - Gestores da Saúde e da Assistência Social poderão ter acesso aos protocolos
para as situações de ataque violento, visando à cooperação entre seus profissionais e as forças
de segurança pública para impedir ou minimizar eventuais lesões, danos ou mortes.
Art. ô"- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a realização de
treinamentos e de ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de Segurança Pública,
empresas de segurança privada, universidades e empresas especializadas em segurança
escolar.
Art. T - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Osw. schi, 11 de 11 de 2023.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
■nry/7- ^^4^.C ,y/6€/.n/€^ci￾Protocolado sob o número 360/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de abril de 2023.
FELIPE SIMÃCrcOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.praiaqrande.spJeq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br

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