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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(A^'
Presidente
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PROJETO DE LEI N” 066/23
Instituí o programa de bicicletas compartilhadas
no município de Praia Grande e dá outras providências.
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Art. 19 - Fica instituído o Programa de Bicicletas Compartilhadas no Município de Praia
Grande, com o objetivo de fomentar o uso desta modalidade de transporte urbano
sustentável.
Parágrafo único - O programa a que se refere o caput será baseado em um sistema de
bicicletas composto por estações que deverão obrigatoriamente possuir os itens de
segurança previstos no inciso VI do art. 105 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29 - As premissas referentes ao planejamento, gestão, financiamento, comunicação
e operacionalidade do Sistema referente ao Programa de Bicicletas Compartilhadas
terão por finalidade o atendimento às necessidades relacionadas ao uso para fins de
mobilidade urbana.
Parágrafo único - O programa de bicicletas compartilhadas deverá observar as seguinte
premissas:
I-confiabilidade-o número de bicicletas, estações e vagas deverá ser adequado
à demanda, assegurando ao usuário a disponibilidade do sistema de transporte;
II - densidade de estações - o sistema deverá ser adensado de forma a criar uma
malha de estações acessíveis a pé, não sendo implantadas estações isoladas;
III - modicidade tarifária - a tarifa de uso deverá ser acessível e compatível com
0 praticado em sistemas semelhantes de outros municípios;
IV - conforto
trajeto casa-trabalho;
deverão ser disponibilizadas bicicletas urbanas, adequadas ao
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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fim
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V - segurança - o sistema deverá contar com tecnologia de rastreamento e de
elementos antifurto e antivandalismo;
VI - flexibilidade - o sistema deverá permitir a adição e remanejamento de
estações e vagas;
VII - transparência de dados - os dados anonimizados de viagens, demanda,
reclamações e ocorrências deverão ser transparentes e disponíveis para fins de
fiscalização e planejamento cicioviário;
VIII-incentivo a novos usuários-através de campanhas, ações e divulgação com
a finalidade de ampliar a adesão pela população;
IX - intermodalidade - deverão ser consideradas os pontos de transbordo no
planejamento do sistema, ampliando seu potencial como solução de "último
quilômetro";
X - participação - os usuários e a população devem ser consultados nas fases de
planejamento e de operação; e
eficiência - deverão ser adotadas ferramentas tecnológicas e gestão a fim
de aumentar a eficiência do serviço prestado, a experiência do usuário e reduzir as
emissões de carbono advindas da operação.
XI
Art. 3® - A implantação do Sistema de Bicicletas Compartilhadas a que se refere esta Lei
deverá custeada diretamente pela iniciativa privada, mediante parceria público-privada
ou concessão do órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 4® - A geração de receitas do Programa de bicicletas compartilhadas deverá ocorrer
através de:
I - patrocínio mediante exposição de marca, cor ou identidade visual nas
bicicletas, estações, plataformas digitais e veículos de serviço;
II - exploração publicitária em painéis junto às estações, bicicletas, plataformas
digitais e veículos de serviço; e
III-cobrança de tarifa ao usuário em valor social ou compatível ao praticado em
serviços semelhantes.
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Art. 5® - As receitas advindas da operação do Programa de Sistema de Bicicletas
Compartilhadas poderão ser reaplicadas no próprio sistema a título de expansão da área
de abrangência, podendo, em caso de concessão do serviço ou parceria público-privada,
integrar a base de cálculo da Taxa Interna de Retorno do Contrato.
Art. 6® - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 75 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa para viabilizar a
implantação de um Sistema de Bicicletas Compartilhadas no Município de Praia Grande,
com a finalidade de fomentar 0 uso desta modalidade de transporte urbano sustentável.
A modalidade de transporte por bicicleta oferece grandes benefícios a saúde da
população, decorrentes de doenças relacionadas ao sedentarismo, à medida que reduz
os gastos com a saúde pública, contribui para a redução da poluição ambientai, através
da redução do número de veículos automotores em circulação.
Haja vista que o presente projeto não contará com custos para o erário, já que
será financiado por meio de PPP, peço ao egrégio que vote favorável à essa relevante
matéria.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 11 de abril de 2023
Francisco aújo Lima Júnior
Vereador
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Protocolado sob o número 361/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de abril de 2023.
E SIMÃO GOMES
Protocolo Geral
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