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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-04-11
Ementa"Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências."
native_id23980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-04-13 Para parecer jurídico — —
2023-04-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-04-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE Presidente
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N" 067/23
Dispões sobre a adoção de mecanismos
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de
controle de enchentes e alagamentos e dá outras
providências.
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Art. 12 - Esta Lei dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas
pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município o
conceito de Cidade Esponja.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, é considerado Cidade Esponja o modelo de
gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de
drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva
como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Art. 29 - Esta Lei tem como objetivos:
I - reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para
retenção e percolação natural da água;
II - reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
III - garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o reabastecimento
das águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais
naturalmente filtradas; e
IV- melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em aquíferos
em áreas urbanas e periurbanas.
PRACA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 32 - Para implementação desta Lei, o Poder Executivo incentivará a adoção dos
seguintes mecanismos enquanto diretrizes para aplicação complementar em sistemas
de drenagem:
1 - pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa:
superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração
de parte ou de toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito
temporário no solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
il - teto verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, em
consonância com a integridade física desta;
III - jardins de chuva: pequenos Jardins plantados com vegetação adaptada a
resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o
escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas;
IV - valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas
geralmente com material granular graúdo {brita, pedra de mão ou seixos rolados) com
porosidade entre trinta e quarenta por cento, que têm por finalidade receber as águas
do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a
infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os
sistemas de drenagem convencionais; e
V - bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o
lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas.
Art. 42 - Caberá ao Poder Executivo a realização de Estudo Técnico Prévio para atestar a
não existência de risco ecológico e ambiental na implementação de quaisquer dos
mecanismos previstos no art. 32, garantindo a segurança das intervenções.
Art. 52 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O conceito de "Cidade Esponja" foi criado pelo arquiteto paisagista chinês
Kongjian Yu e vem sendo aplicado com sucesso em 16 cidades da China, além de em
outras ao redor do mundo, como Berlim, Copenhague e Nova York.
Enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e
tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a "Cidade
Esponja" busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial. A água absorvida
pode ser armazenada, limpa e reutilizada.
Dentre os mecanismos usualmente utilizados por "cidades esponjas", alguns são
passíveis de aplicação em nosso Município e, portanto, foram previstos neste projeto de
lei: {1} pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa; (II) teto￾verde, também conhecido como telhado-verde ou telhado ecológico; (III) jardins de
chuva; (IV) valas de infiltração; (V) bueiros ecológicos.
A implementação dos mecanismos acima elencados não apenas reduz o risco de
inundação, objetivo primordial deste projeto de lei, mas também melhora a qualidade
da água, amplia a disponibilidade de água, mitiga os efeitos das "ilhas de calor",
contribuindo para a regulação da temperatura, aumentando os espaços verdes abertos
e, consequentemente, a qualidade de vida.
O presente projeto de lei, portanto, apresenta alternativa inovadora, viável e
sustentável para um problema de décadas do Município, que tende a se agravar com as
mudanças climáticas. Cabe ressaltar que o projeto tem inspiração em leis já aprovadas
nos municípios de Petrópolis e Três Rios, no estado do Rio de Janeiro. Assim sendo,
solicito a colaboração dos nobres vereadores e vereadoras para que aprovem o projeto
de lei em tela.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 11 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —X
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●aA tam￾Protocolado sob o número 362/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de abril de 2023.
K> lá '4^ / //
ELIPE SIMAO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 347Ô-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq-br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br

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