'i: *■ '7 \ .
.tífelt ^^a//ns(h(éa cie 'W^^aòa Q/fía^dcÃ^myi da amia/}^a ^'í^oMcie
^â/Azdo- de a g^csão
i
Data M lO^I lT> \
Gü ã
SENHOR PRESIDENTE Pp: nte
l
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N" 068/23
"Prevê afixação, nos locais que especifica, de
cartazes para divulgação de canais de denúncia sobre o
trabalho em condição análoga à de escravo.
//
Art. 12 - Serão afixados cartazes para divulgação de canais de denúncia sobre trabalho
em condição análoga à de escravo, em área e de modo que facilite a visualização por
todos os frequentadores, nos seguintes locais:
I - estabelecimentos de ensino;
II - hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde;
III - centro culturais e esportivos;
IV - ônibus do serviço público municipal de transporte coletivo;
V “ terminais de ônibus e estação de trem;
VI - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
VII - salões de beleza, academias de ginástica e estabelecimentos congêneres;
VIII - mercados, feiras, shoppings centers e demais estabelecimentos de venda
de produtos a consumidor final.
Parágrafo único - Os cartazes conterão os seguintes dizeres:
"Trabalho em condição análoga à de escravo é crime, conforme previsto no art. 149
do Código Penal. Denuncie. Disque 100 ou 190."
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
iã-:.
%
glKH í^òalneà/ida de ^\^cUa
'^á^cido' de <^U> ^\udo
o/mam ^'y<mde
y"i
2^.vwl!^k-«
JUSTIFICATIVA
A legislação brasileira classifica como trabalho análogo à escravidão toda
atividade forçada (quando a pessoa é impedida de deixar o local de trabalho),
desenvolvida sob condições degradantes (quando há violação de direitos fundamentais
do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia,
alimentação, repouso ou outros relacionados a direitos de personalidade) ou em
jornadas exaustivas (quando a intensidade, frequência ou desgaste cause prejuízos à
saúde física ou mental do trabalhador, a ponto de ter sua vontade anulada e dignidade
atingida). Casos em que o funcionário é vigiado constantemente pelo patrão, de forma
ostensiva, também se enquadram, bem como escravidão por dívida, onde o patrão
restringe o deslocamento do empregado até este quitar uma dívida.
No mundo, cerca de 28 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados
em 2021. No Brasil, até o dia 07 de março de 2023, 523 pessoas já tinham sido
resgatadas de condições análogas à escravidão, somente este ano. É um problema sério
que ganhou certo destaque na mídia, após uma série de casos de trabalhos degradantes
e exaustivos serem descobertos pela fiscalização, envolvendo desde produtores rurais
até festivais de música. Pensando em aumentar a reflexão dos cidadãos sobre o
problema, e divulgar o contato de autoridades competentes, é que proponho o presente
Projeto de Lei, que visa afixar em diversos locais de grande circulação, cartazes para
alertar a população sobre o trabalho análogo à escravidão e os contatos do Disque 100
(violações aos direitos humanos) e 190 (Polícia Militar)
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
'O.
ta<^ t<X'riaí^-
Protocolado sob o número 363/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de abril de 2023.
^ / rrO . V" v ;.^ /
elIpe simao gomes
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP ~ CEP, 11701-050 - Teiefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br