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SENHOR PRESIDENTE Presidente
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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N” 070/23
obrigatoriedade
estabelecimentos hospitalares do município, darem
publicidade ao art.l° da resolução normativa N° 44/03 da
Agência Nacional de Saúde e dá outras providências.
de H
Dispõe sobre a
n
Art. 19 - Ficam os estabelecimentos de saúde - clínicas e hospitais - prestadores de
serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde do município,
obrigados a fixar cartazes informativos com conteúdo legal do art. 19 da Resolução
Normativa n9 44 da Agência Nacional de Saúde.
Parágrafo único - Os cartazes de que tratam o caput deste artigo devem ter a seguinte
redação: COBRANÇA DE CAUÇÃO - "É proibida, em qualquer situação, por parte dos
hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou
quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço"
{Consultar art. 19 da Resolução Normativa n9 44/03 da Agência Nacional de Saúde -
ANS).
Art. 22 - Os cartazes deverão ter o tamanho mínimo de 40cm x 20cm e devendo ser
fixado obrigatoriamente em local visível nos estabelecimentos de saúde especificados
no art. 19.
Art. 3.9 - Os estabelecimentos de saúde que descumprirem o disposto na presente Lei,
incorrerão nas sanções previstas no art. 56 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 42 - Cabe ao usuário que verificar o não cumprimento desta Lei, promover denúncia
ao PROCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor, para que este tome
as providências legalmente cabíveis.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tem como objetivo obrigar estabelecimentos
hospitalares darem publicidade ao art.l® da resolução normativa n® 44/03 da agência
nacional de saúde. Em junho de 2003, a referida Resolução passou a dispor sobre a
proibição de exigir depósito prévio, quando da internação de pacientes ou a prática de
qualquer outro procedimento. A norma, dirigida aos hospitais que possuem contrato
com planos de saúde, não permite depósito de qualquer natureza, nota promissória ou
quaisquer outros títulos de crédito.
Com o objetivo de resguardar 0 interesse do Paciente que se encontra em estado
de emergência, urgência ou que precise passar por algum procedimento clínico é que se
propõe este projeto. A fixação desta norma deverá ser em local visível ao público
interessado, obrigatoriamente em Pronto socorro ou Setor de Internação, quando
houver.
O usuário que observar o não cumprimento desta Lei promoverá denúncia ao
PROCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor, para que este tome as
providências legalmente cabíveis.
Concluindo, com 0 devido respeito, submetemos 0 presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
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Saia Emancípador Oswaldo Toschi, 11 de abril de 2023
Francisco de Afaujo Lima Junior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
giéProtocolado sob o número 365/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de abril de 2023.
y,. SIMAO
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 5476-1700
Site: www-praiaqrande.sp.leq.br - E-maií; camara@praiagrande.sp.leg.br
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