br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa ao cargos do poder Executivo e dos aposentados e pensionistas"
native_id23984

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T15:30:33.487173-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 3 0
2023-04-24T15:05:05.603529-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

*^●*1
6
:jír
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
^ Ni ESTADO DE SÃO PAULO
Em 13 de abril de 2023.
Mensagem n° 10/2023
Senhor Presidente
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração
mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dos aposentados e pensionistas
e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei Complementar visa estabelecer a
recomposição salarial dos servidores ativos do quadro da Prefeitura Municipal de Praia
Grande, bem como dos aposentados e inativos que fazem jus ao reajuste petas regras
da paridade, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado
no período de abril de 2022 a março de 2023 que foi de 4,65% {quatro inteiros e sessenta
e cinco centésimos por cento), mais 2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimos
por cento) de aumento real dos salários que corresponde a 7,50 % (sete inteiros e
cinquenta centésimos por cento).
No tocante a previsão orçamentária, lembramos que os
valores necessários para fazer frente ao reajuste em tela foram, integralmente,
adicionados às dotações orçamentárias contidas na proposta da Lei Orçamentária Anual
e nos respectivos créditos adicionais.
”70
.íuO
D
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza
de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
valorizar o funcionalismo público e, por conseguinte, bem servir sua população.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração.
AtenciosarnefTte7
- -ENG. RAQUEL AÚXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar N. 008/23
DE XXX DE XXX DE zuzó
“Dispõe sobre a revalorização do
vencimento base e ou remuneração mínima
mensal relativa aos cargos do Poder
Executivo e dos aposentados e pensionistas
e dá outras providências”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão Extraordinária,
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em XX de XXX
de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam reajustados, a partir de 1° de abril de 2023, em 7,50 % (sete inteiros e
cinquenta centésimos por cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para
cargos integrantes da Estrutura da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
os
§ 1°. O índice de que trata o “caput" deste artigo estende-se aos aposentados e
pensionistas que fazem jus ao reajuste pelas regras da paridade.
§ 2°. O índice de que trata o “caput” deste artigo estende-se ao valor das funções
gratificadas previstas na Lei Complementar n° 913, de 1° de abril de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Wà/aaá€d
^>{i'7??./Z'ta- ●^r
Protocolado sob o número 366/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de abril de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br

open original →