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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Revogação do I-§ 7º , artigo 166 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 739, de 03 de julho de 2017 e II- § 5º do artigo 63º, da Lei Complementar n 845,de 01 de abril de 2020."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T15:28:32.221182-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0
2023-04-24T15:06:54.216452-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR 009/23
DE XX DE XXXXXXX DE 2023
“Revogação do l-§ 7°, artigo116 da Lei
Complementar 15, de 28 de maio de
1992, com a redação dada pelo artigo
8° da Lei Complementar n° 739, de 03
de julho de 2017 e ll-§ 5° do artigo 63°,
da Lei omplementar n° 845, de 01 de
abril de 2020.”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXXX de
XXX de 2023, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - §7°, do artigo 116, da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, com a
redação dada pelo artigo 8° da Lei complementar n° 739, de 03 de julho de 2017.
II - §5°, do artigo 63 da Lei Complementar n° 845, de 01 de abril de 2020.
Alt. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XXXXXXX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da
emancipação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
CASSIO DE CASTRO NAVARRRO
Secretaria Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXXXX de 2023.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 26158/2022
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Em, 13 de abril de 2023.
MENSAGEM N° 09/2023
Senhor Presidente,
Considerando decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) - RE 593.448, pela inconstitucionalidade da perda de direito de
férias aos servidores que se afastaram por licença para tratamento de saúde, por
mais de 02(dois) meses;
Considerando pareceres jurídicos através do
processo administrativo em fis. 29/35,39/42 e 43/44 (frente/verso), n° 26158/2022;
Solicito a revogação do l-§ 7°, do artigo 116 da
Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo artigo
8° da Lei Complementar n° 739, de 03 de julho de 2017 e ll-§ 5° do artigo 63°, da
Lei Complementar n° 845, de 01 de abril de 2020. A presente revogação pretende
ir ao encontro do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da
matéria aqui tratada e o interesse público envolvido, solicito de Vossa Excelência
que na tramitação da presente proposta, seja observado o regime de urgência,
previsto no art. 53 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n°
681/90.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente, '
/ ‘
V,
Éng. RAQUEL ORA, CHINI
Preffeita
Ao
Excelentíssimo Senhor
Marco Antonio de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande SP
’>à/Íz^zc€Íz^ e^
Protocolado sob o número ^' 611201^.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de abril de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.DraiaQrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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