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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias do Anexo I da Lei Complementar nº 913,de 01 de abril de 2022, que Dispõe sobre a estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta Do Município da Estância Balneária de Praia Grande _ IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar nº. 924 de 15 de julho de 2022 e adota providências correlatas."
native_id23986

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T15:23:44.601344-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2023-04-24T14:57:32.298499-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 13 de abril de 2023.
Mensagem n° 12/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara, Projeto de
Lei Complementar que “Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei
Complementar n° 913, de 01 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta
do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG em órgão da
Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia
Grande - FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar n°. 924 de 15 de
julho de 2022 e adota providências correlatas e adota providências correlatas.”
O presente projeto de Lei complementar visa
alterar o piso da categoria dos cargos de agente comunitário de saúde e agente
de combate a endemias.
A Emenda Constitucional n° 120/2022, instituiu
0 aumento do vencimento base dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos
agentes de combate às endemias (ACE) para 2 (dois) salários mínimos.
iiJSL^lJos
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Conforme a Emenda Constitucional, os
vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias é de responsabilidade da União e cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens,
incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
r
í
AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
ENG. RAQUEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 010/23
DE DE XXXX DE 2023.
“Altera o valor do vencimento base do cargo de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de
combate as endemias no Anexo I da Lei
Complementar n° 913, de 01 de abril de 2022,
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional,
Cargos e funções do quadro de pessoal da
Administração Direta do Município da Estância
Balneária de Praia Grande, transforma a
autarquia Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande
Administração
Previdenciário dos Servidores de Praia Grande
- FPSPG, com redação dada pela Lei
Complementar n°. 924 de 15 de julho de 2022 e
adota providências correlatas.”
- IPMPG em órgão da
Direta, cria o Fundo
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
da Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua
Sessão Legislativa da Décima
de 2023
Legislatura, re
de
alizada em
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração do valor do vencimento
base dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate as
endemias que passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais)
em conformidade com o piso nacional.
Parágrafo Único. A alteração proposta no “caput” será efetivada anteriormente a
qualquer reajuste ou revalorização salarial aplicado a todos os cargos
integrantes da Estrutura da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
Art. 2° Fica alterado o vencimento base dos cargos de agente comunitário de
saúde e agente de combate as endemias, previsto no Anexo I da Lei
Complementar n° 913 de 01 de abril de 2022.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Parágrafo Único. Fica mantida as demais exigências já previstas em Lei
Complementar.
Art. 3° As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Processo n°. 13256/2021
Protocolado sob o número 368/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de abril de 2023.
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.DraiaQrande.sp.leQ.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.ieg.br

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