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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pau Xo
Em 13 de abril de 2023.
Mensagem n°11/2023
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Colenda Câmara, Altera Projeto de Lei Complementar que
artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 893 de 08 de novembro de 2021, com
redação dada pela Lei Complementar n°. 918 de 26 de abril de 2022".
O presente projeto de Lei Complementar atualiza o valor mensal do benefício e a
tabela para concessão da cesta básica (cartão alimentação) para os servidores
ativos, onde o desconto será efetuado observadas as faixas remuneratórias
estabelecidas, sendo a atualização das faixas salariais realizada na mesma data e
no mesmo índice do reajuste anual dos servidores públicos.
Com a apresentação deste projeto atenderemos uma reivindicação importante do
funcionalismo público.
No tocante a previsão orçamentária, lembramos que os valores necessários foram,
integralmente, adicionados às dotações orçamentárias contidas na proposta da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e nos respectivos créditos adicionais.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de-estima e consideração.
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ENG. RAQUEL AÜXILI^ORA CHINI
PREFEITA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR 011/23
DE XX DE XXXX DE 202;5
“Altera artigos 3° e 4° da Lei
Complementar n° 893 de 08 de novembro
de 2021, com redação dada pela Lei
Complementar n°. 918 de 26 de abril de
2022”.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX da Sessão Legislativa
da XXXX, realizada em XXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar;
Artigo 1°. O artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 893 de 08 de Novembro de
2021, com redação dada pela Lei Complementar n°. 918 de 26 de abril de 2022,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3°. O financiamento do benefício contará com a participação da Prefeitura e
dos servidores ativos sendo que a participação destes será realizada mensalmente,
mediante desconto em folha de pagamento de cada requerente.
Parágrafo Ünico - O desconto mensal dos beneficiários, será efetuado observadas
as faixas remuneratórias a seguir estabelecidas, sendo a atualização das faixas
salariais será realizada na mesma data e no mesmo índice do reajuste anual dos
servidores públicos.
I - Remuneração até R$ 3.259,97 (Três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e
noventa e sete centavos), subsidiado na íntegra pela Prefeitura.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II - Remuneração entre R$ 3.259,98 (Três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e
noventa e oito centavos) até R$ 4.042,37 (Quatro mil e quarenta e dois reais e trinta
e sete centavos), será descontado do beneficiário o equivalente a 50% (cinquenta
por cento);
III - remuneração superior a R$ 4.042,37 (Quatro mil e quarenta e dois reais e trinta
e sete centavos) do beneficiário o equivalente a 100%(cem por cento).
Artigo 4° - O valor mensal do benefício ora regulamentado será de R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único - Não incidirão no cálculo da remuneração;
I 0 Adicional de Tempo de Serviço;
II Sexta Parte;
III Jornada dupla;
IV Jornada Suplementar;
V Função Gratificada de Encarregado de turma (Anexo FG);
VI Função Gratificada de Agente de Atendimento tributário da SEFIN (Anexo FG);
VII Função Gratificada de Condutor de Veículos de Urgência/Emergência da SESAP
(Anexo FG);
VIII Horas Extras (50% e 100%);
IX Escalas Extras;
X Função Gratificada de Condutor de Caminhão/Ônibus;
XI Função Gratificada de Condutor de Sprinter/Micro-Ônibus;
XII Operador de Maquinas Motorizadas Especiais;
XIII Operador de Equipamentos Especiais;
XIV Operador de Maquinas Manuais;
XV Zelador de Próprios Municipais;
XVI Zelador do Paço Municipal;
XVII Jornada Especial de Trabalho (artigo 25 da LC n° 602/2011);
XVIII Gratificação de Atividade e Produtividade (artigo 26 da LC n° 602/2011);
XIX Gratificação artigo 30 da Lei Complementar 912/2022;
XX- Adicional de Insalubridade.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pau lo
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogada as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos abril de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
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Protocolado sob o número 369/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de abril de 2023.
O GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.ieq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.ieg.br
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