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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do poder legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências"
native_id23988

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T15:22:35.168267-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2023-04-24T14:51:47.913768-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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DIRETORIA LEGISUTIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a revalorização do vencimento base e ou
remuneração minima mensal relativa aos cargos do
Poder Legislativo de Praia Grande e dá outras
providências,
Autoria: Legislativo
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido parecer
a respeito do Projeto de Lei Complementar que dispõe, em apertada sintese, sobre a
revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal.
Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação, eis que
apresentado no regular exercício da competência do Poder Legislativo, ou seja, não há vícios de
iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionaíidade que impeçam a sua apreciação pelo
Legislativo.
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora
sobre a revalorização salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo de Praia Grande. A
legislação ora proposta insere-se na competência privativa da Mesa Diretora, por tratar de matéria
relacionada à folha de pagamentos do Legislativo Municipal.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação do seu valor
econômico no tempo e seguiu o mesmo percentual aplicado aos servidores do Executivo,
conforme Mensagem n.° 10/2023. A revisão geral anual é garantida pela Constituição Federal ao
servidor público, portanto o projeto segue essas orientações e aplica o indice inflacionário que
deve recompor a remuneração dos servidores.
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo municipal integrou
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal vigente, e que houve estrita obediência
aos limites balizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que a propositura não sofre
restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário. É o parecer,
s.m.j.
Praia Grande, 13 de abril :3.
PETTRYA COELHO S. MENEZES
Procusádâra Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —7
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
iíi Q/íímüct^iaé<ia ^á/â'ncca ^^aéned'?4ci de
Wâ^ada de Soo ^^<zudo
h(unde
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa estabelecer a recomposição salarial
dos servidores públicos ativos do quadro do Poder Legislativo da Estância Balneária de
Praia Grande, bem como, dos aposentados e inativos em 7,50% (sete inteiros e cinquenta
centésimos por cento).
Estando em absoluta observância aos ditames legais, esta Casa está propondo o
mesmo índice de reajuste que o Executivo propôs aos seus servidores, a partir de 1° de
abril de 2023.
Assim é que submetemos aos ilustres componentes das Doutas Comissões o
Incluso projeto:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Q/Mm^íCt^Kx/da '^á^anda ^^a/neddade
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am<i^ ^'f^ande
012/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores
públicos do Poder legislativo da Estância Balneária
de Praia Grande e dá outras providências
I?
II
Art. 1° Ficam reajustados, a partir de 1° de abril de 2023 em 7,50% (sete inteiros
e cinquenta centésimos por cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para
cargos integrantes da Estrutura da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
os
Parágrafo único: O benefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos
aposentados e pensionistas.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 14 de abril de 2023,
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1° Secretário 2° Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
,9íccá
Protocolado sob o número 370/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 14 de abril de 2023.
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.ieg.br

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