Estado de Tão Pelo
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa estabelecer a revisão geral
anual do subsídio dos vereadores da Estância Balneária de Praia Grande, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor amplo — IPCA acumulado entre abril de 2022 a março de 2023 que
corresponde a 4,65%.
Considerando que a revisão geral anual encontra-se prevista no
art. 37, inciso X, da CR/88, que assim dispõe:
Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X— a remuneração dos servidores públicos g o subsídio de que trata
o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices (grifos acrescidos).
De acordo com esse dispositivo constitucional, constata-se que
a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo dos servidores públicos e dos
agentes políticos, sendo um instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja,
o valor nominal da remuneração ou subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada
pela inflação.
O Tribuna de Contas de SP ja firmou o entendimento de que a
recomposição do valor dos subsídios dos agentes políticos, pode ser feita anualmente, mediante
prévia definição no ato normativo fixador da remuneração e com base em índice oficial de aferição
de perda de valor aquisitivo da moeda, observando-se, ainda, os dispositivos constitucionais e
legais que impõem limites ao valor do subsídio dos edis, bem como às despesas totais e de
pessoal da Câmara de Vereadores.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Câmara Municipal da Extância Balneária de Prxia Grande
Estado de São Paulo
Ademais, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreende
que a regra geral para fixação dos subsídios e remuneração deve ser fixada ou alterada por Lei,
em sentido estrito, sendo exceção à regra a fixação e revisão dos subsídios dos agentes
políticos por meio de resolução, assim:
“Por outro lado, a regra geral da Constituição Federal é a de que subsídios e
remuneração devem ser fixados ou alterados por Lei, em sentido estrito (artigos
37, X; 27, $ 2º: 29, V). Só por exceção se prescinde de Lei, como ocorre em
relação aos agentes políticos do Legislativo (artigo 49, VII), inclusive
Vereadores (artigo 29, VI). Para os servidores da Câmara vale a regra geral do
artigo 37, X. Já “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais” (artigo 29, VI), mediante Resolução (não Ato da Mesa); às
Câmaras também cabe, então, conceder revisão, nos estritos limites do artigo
37, X (quem pode o mais, fixar, pode o menos, conceder revisão). (negrito
nosso) (TCESP - 3399/026/07).
“Por se tratar de ato interna corporis, que normatiza matéria de competência
específica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa apropriada à fixação
do subsídio do Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei Orgânica
do Município. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 15 Deve-se atentar
que a lei local se sujeita, regra geral, ao veto e à sanção do Prefeito Municipal,
o que não se aplica ao presente caso, haja vista a competência determinada
constitucionalmente ao Legislativo para estabelecer o subsídio dos seus
membros. Essa questão foi enfrentada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo,
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 125.269.0/9-00. Tal Corte, em
votação unânime, declarou a inconstitucionalidade formal de lei municipal, sob o
fundamento de que a Resolução é o instrumento apropriado à fixação do
subsídio camarário. Revista TCE/SP-2019”
Em resumo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a
possibilidade de aplicação da revisão geral anual aos vereadores; a aplicação da revisão geral
anual aos vereadores está limitada a correção das perdas inflacionárias, vinculada a
apuração de índice oficial que preveja a correção, competindo à Mesa Diretora a iniciativa
legislativa para aplicação da revisão geral anual dos vereadores, não sendo tal matéria delegável.
Assim é que submetemos aos ilustres componentes das Doutas
Comissões o incluso projeto:
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Ty Camara Municipal da Estância Balneária do Praia Grando
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio
dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências"
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande aprova:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, a partir de 1º de abril de 2023,
no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), dos valores
correspondentes ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de abril de 2023.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
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