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materia nº 148/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaA causa animal é, cada dia mais, um tópico de discussão importante na sociedade, que cobra a proteção e os direitos destes seres vivos. No município de Praia Grande, a lei n° 1.493 de 2019 é a principal lei de proteção animal e garante diversos direitos aos munícipes e aos animais, incluindo a realização de castração de cães e gatos (vide inciso VI do art. 2º e Seção 1 do Capítulo II da referida lei). Esta é uma medida importante para o controle do número de animais na cidade, sendo medida importante para o meio ambiente e para a saúde pública.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO
A causa animal é, cada dia mais, um tópico de discussão importante na 
sociedade, que cobra a proteção e os direitos destes seres vivos. No município de Praia 
Grande, a lei n° 1.493 de 2019 é a principal lei de proteção animal e garante diversos 
direitos aos munícipes e aos animais, incluindo a realização de castração de cães e gatos
(vide inciso VI do art. 2º e Seção 1 do Capítulo II da referida lei). Esta é uma medida 
importante para o controle do número de animais na cidade, sendo medida importante 
para o meio ambiente e para a saúde pública. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário, 
seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para 
que responda os seguintes questionamentos:
1)- Quantas castrações são realizadas por mês?
2)- Qual o tipo de convênio que foi firmado entre as clínicas veterinárias credenciadas e 
a prefeitura? Estas clínicas realizam também consultas veterinárias e cirurgias 
ortopédicas pagas pela prefeitura? Se sim, qual a média mensal desses atendimentos? 
Se não, qual a possibilidade de serem feitas esses atendimentos nessas clínicas 
credenciadas com a prefeitura?
3)- Quais as clínicas credenciadas com a prefeitura? Em quais bairros se localizam?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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