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materia nº 151/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaRequerimento sobre o projeto de Lei da Deputada Federal Luciene cavalcante.
native_id24014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Em abril de 2023 a Deputada Federal Luciene Cavalcante apresentou o Projeto 
de Lei que, “dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 
2020, para contagem de tempo do período aquisitivo de anuênios, triênios, 
quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante 
o período de enfrentamento ao Corona Vírus”.
O referido projeto objetiva possibilitar que a União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios possam fazer a contagem de tempo dos seus servidores de forma retroativa
a partir de 27 de maio de 2020 a dezembro de 2021, a fim de garantir que esse período 
seja incorporado ao tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço, 
licença-prêmio e demais benefícios.
O projeto visa garantir essa contagem retroativa pois a lei que determinou a 
paralisação da contagem “Lei 173/2020, baseava-se na hipótese que os servidores 
teriam suas atividades suspensas nesse período da pandemia, fato que não se 
concretizou, pois, o serviço público manteve-se perene, com os funcionários em pleno 
exercício de suas funções, tanto presenciais como Home Office.
Desta forma, diante do exposto é que REQUEIRO à mesa ouvido o douto 
plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, seja enviada esta propositura a
senhora Prefeita Municipal RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que responda as 
seguintes perguntas:
1° Caso o Projeto de Lei seja aprovado, Praia grande irá acatar as mudanças 
propostas para a contagem retroativa do tempo dos servidores?
2° Caso negativo, por quais motivos o Município não irá acatar as mudanças 
propostas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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