| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Inclui no rol de exames obrigatórios da Prefeitura Municipal de Praia Grande o exame de Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde e da outras providências. |
| native_id | 24052 |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N° /2023 ANTEPROJETO DE LEI “Inclui no rol de exames obrigatórios da Prefeitura Municipal de Praia Grande o exame de Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde e da outras providências.” Art. 1º - O exame de Ecocardiografia Fetal deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde. Art. 2º - O exame deverá inicialmente ser realizado nas gestantes pertencentes aos seguintes grupos de risco: I - Gestantes com idade superior a 35 anos; II - Gestantes com história prévia de gestação com feto cardiopata; III - Gestante com história prévia de cardiopatia congênita na família da gestante ou do pai da criança; IV - Gestante cujo feto apresentar anomalias renais, cerebrais, ósseas ou suspeita de cardiopatia congênita detectada por meio de exame de ultrassonografia; V - Gestante cujo feto receber diagnóstico intra-útero de anomalia cromossômica; VI - Gestante portadora de rubéola; VII - Gestantes usuárias de drogas injetáveis ou álcool; VIII - Gestantes que façam uso de medicamentos controlados ou de drogas teratogênicas; IX - Gestante com doenças de risco para fetos cardiopatas, a saber: a-) Diabetes; b-) Doenças do tecido conectivo, como Lúpus; c-) Fenilcetonúra. Parágrafo único - A relação de fatores de risco supra não exclui eventuais doenças que venham a ser consideradas como de risco pelo Ministério da Saúde. Art. 3º - A rede municipal de saúde deverá providenciar para que, em até cinco anos, o exame de Ecocardiografia fetal integre a relação de exames de rotina em gestantes. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Cardiopatia Congênita é qualquer anormalidade na estrutura ou função do coração que surge nas primeiras 8 (oito) semanas de gestação quando se forma o coração do bebê. Ocorre por uma alteração no desenvolvimento embrionário da estrutura cardíaca. Segundo o Ministério da Saúde (Sistema de Nascidos Vivos de 2000 a 2006), 1 a cada 100 crianças nascidas vivas tem algum problema no coração. Porém, em algumas crianças, isso é descoberto apenas anos mais tarde. O diagnóstico precoce, intrauterino, é importante para o planejamento do parto em hospitais preparados para o pronto atendimento ao neonato cardiopata e pode salvar a vida do bebê naquelas cardiopatias mais complexas. Pelo exposto, é com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: IU2NRUHR VU3MPCTB 7LX7QHTS P4W32TFV Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.