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materia nº 2446/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2446 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaInclui no rol de exames obrigatórios da Prefeitura Municipal de Praia Grande o exame de Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde e da outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Inclui no rol de exames obrigatórios da 
Prefeitura Municipal de Praia Grande o exame de 
Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela rede 
municipal de saúde e da outras providências.”
Art. 1º - O exame de Ecocardiografia Fetal deverá integrar o rol de exames obrigatórios 
a serem realizados nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde. 
Art. 2º - O exame deverá inicialmente ser realizado nas gestantes pertencentes aos 
seguintes grupos de risco: 
I - Gestantes com idade superior a 35 anos; 
II - Gestantes com história prévia de gestação com feto cardiopata; 
III - Gestante com história prévia de cardiopatia congênita na família da gestante 
ou do pai da criança; 
IV - Gestante cujo feto apresentar anomalias renais, cerebrais, ósseas ou suspeita 
de cardiopatia congênita detectada por meio de exame de ultrassonografia; 
V - Gestante cujo feto receber diagnóstico intra-útero de anomalia 
cromossômica; 
VI - Gestante portadora de rubéola; 
VII - Gestantes usuárias de drogas injetáveis ou álcool; 
VIII - Gestantes que façam uso de medicamentos controlados ou de drogas 
teratogênicas; 
IX - Gestante com doenças de risco para fetos cardiopatas, a saber: 
a-) Diabetes; 
b-) Doenças do tecido conectivo, como Lúpus; 
c-) Fenilcetonúra.
Parágrafo único - A relação de fatores de risco supra não exclui eventuais doenças que 
venham a ser consideradas como de risco pelo Ministério da Saúde. 
Art. 3º - A rede municipal de saúde deverá providenciar para que, em até cinco anos, o 
exame de Ecocardiografia fetal integre a relação de exames de rotina em gestantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
 
Cardiopatia Congênita é qualquer anormalidade na estrutura ou função do 
coração que surge nas primeiras 8 (oito) semanas de gestação quando se forma o 
coração do bebê. Ocorre por uma alteração no desenvolvimento embrionário da 
estrutura cardíaca.
Segundo o Ministério da Saúde (Sistema de Nascidos Vivos de 2000 a 2006), 1 a 
cada 100 crianças nascidas vivas tem algum problema no coração. Porém, em algumas 
crianças, isso é descoberto apenas anos mais tarde.
O diagnóstico precoce, intrauterino, é importante para o planejamento do parto 
em hospitais preparados para o pronto atendimento ao neonato cardiopata e pode 
salvar a vida do bebê naquelas cardiopatias mais complexas.
Pelo exposto, é com esse espírito que se propõe o presente projeto que 
certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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