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materia nº 160/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaÉ que requeiro à mesa, respeitada todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Fundação Procon-SP de Praia Grande, para que intensifique a fiscalização dos postos de combustíveis de nosso munícipio no sentido de que seja aplicada a legislação no que tange a exposição clara do melhor preço ao consumidor.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Nesses últimos dias este Vereador tem recebido constantes relatos de 
munícipes declarando o fato de alguns postos de combustíveis de nossa cidade 
estarem anunciando combustível com preço de aplicativo.
Funciona assim, várias bandeiras têm criado promoções que praticam 
preços menores no litro do combustível caso o cliente baixe um aplicativo. E, para 
atrair o consumidor, esses preços ficam evidentes em faixas instaladas nos postos. 
Entretanto, o valor do desconto fica sempre mais evidente do que o preço real do 
litro do combustível.
Desse modo, os munícipes têm sido enganados, pois só percebem o 
preço maior que o valor destacado na hora de pagar.
Considerando que o Decreto Federal 10.634/2021, o qual dispõe sobre
a divulgação de informações dos preços dos combustíveis automotivos aos 
consumidores, prevê que, quando houver concessão de descontos nos preços desses 
produtos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização, os revendedores deverão 
informar os consumidores, de forma clara, o preço real, o preço promocional 
vinculado ao uso do aplicativo de fidelização e o valor do desconto. 
É que requeiro à mesa, respeitada todas as formalidades regimentais, 
seja enviado ofício à Fundação Procon-SP de Praia Grande, para que intensifique a 
fiscalização dos postos de combustíveis de nosso munícipio no sentido de que seja 
aplicada a legislação no que tange a exposição clara do melhor preço ao consumidor.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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