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materia nº 2472/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2472 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaINDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a lei n° 17, 669, de 6 de abril de 2023, que determina o prazo de validade por tempo indeterminado quanto ao Laudo Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, “TEA”.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que 
determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a lei n° 17, 669, de 6 de 
abril de 2023, que determina o prazo de validade por tempo indeterminado quanto ao 
Laudo Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, “TEA”.
Justificativa:
Na última quinta, 6 de abril de 2023 o Governo do Estado de São Paulo publicou 
a lei que determina prazo indeterminado para os Laudos Periciais que atestam o “TEA”, 
dessa forma solicito que o Poder Executivo de Praia Grande faça cumprir a referida Lei 
a fim de garantir mais segurança jurídica às pessoas que possuem esse transtorno.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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