| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a lei n° 17, 669, de 6 de abril de 2023, que determina o prazo de validade por tempo indeterminado quanto ao Laudo Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, “TEA”. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO Nº INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine junto à Secretaria competente para que faça cumprir a lei n° 17, 669, de 6 de abril de 2023, que determina o prazo de validade por tempo indeterminado quanto ao Laudo Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, “TEA”. Justificativa: Na última quinta, 6 de abril de 2023 o Governo do Estado de São Paulo publicou a lei que determina prazo indeterminado para os Laudos Periciais que atestam o “TEA”, dessa forma solicito que o Poder Executivo de Praia Grande faça cumprir a referida Lei a fim de garantir mais segurança jurídica às pessoas que possuem esse transtorno. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023. MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA (MARCIO ALEMÃO) Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: JNNNWKXI QK2RM7LU 7PD4CK2J PW52PGWH Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.