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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-04-18
Ementa"Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais."
native_id24135

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-04-20 Para parecer jurídico — —
2023-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-04-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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W.cuio- de SaO' VÍ^cmÍo￾J_J -^ Sessão Data Iô/0^/o2^
As doutas ifTiissGbb paí'a parecBí SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Presidents
PROJETO DE LEIN* 071/23
"Garante às mulheres vítimas de violência
doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual,
prioridade nos programas habitacionais."
Art. 19 - Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas
ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou
desenvolvidos pelo Município de Praia Grande.
Art. 29 - Para os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá ser
reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos
programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Município.
Art. 39 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal sobre os critérios e os
requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da
presente Lei, além de outras disposições no que couber.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
E fato que, infelizmente, o número de registros de violência doméstica vem
aumentando em todo o Brasil. Não bastasse, também se destaca negativamente 0
número de vítimas de abuso e exploração sexual. Ainda há forte incidência do tráfico de
pessoas, principalmente nas capitais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Pessoas que são vítimas de tais crimes, quando buscam enfrentar tais situações,
encontram a primeira resistência: afastamento do local do crime, pois a maioria não
possui outro local para moradia. Sendo este fator, muitas vezes, o que leva a pessoa a
suportar tal situação criminosa.
Desta forma, o presente projeto, tem como objetivo assegurar que estas pessoas
vítimas possam ter um local para chamar de lar e conseguir superar esta situação em
suas vidas.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 18 de abril de 2023
Francisco de Árãwo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
J
■n/za' t_- ●a-i ia/a￾Protocolado sob o número 379/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 19 de abril de 2023.
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp. leg.br

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