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As doutó comissões para pareceSENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Presidente
072/23 PROJETO DE LEI N"
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública
e Privada de Saúde, a oferecer leito separado para as
mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá
outras providências."
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Art. 12 - As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no Município de
Praia Grande devem oferecer ou realocar às parturientes de natimorto acomodação em
área separada dos demais pacientes e gestantes.
Parágrafo Único - A separação de que trata o "caput" deste artigo também se estende
às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando
a retirada do feto.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por contas das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 52, caput, que: "Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade."
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações
diferentes sejam tratadas de forma desigual: "Dar tratamento isonômico às partes
significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de
suas desigualdades." (NERY JÚNIOR, 1999).
Desta forma, justificamos a apresentação do presente Projeto de Lei, visando
somente à saúde e o bem estar da mãe em um momento muito difícil.
Partindo deste princípio é importante ressaltar que em determinadas situações
é necessário que o paciente, neste caso a mãe de natimorto e/ou mãe com óbito fetal,
tenha uma atenção especial no que tange à saúde física e psicológica da mãe.
Conforme Boaventura de Souza Santos, "temos o direito a sermos iguais quando
a diferença nos inferioriza; e temos o direito de sermos diferentes quando a igualdade
nos descaracteriza".
Se na fase inicial das conquistas dos direitos humanos, a proteção de direitos
seguia um modelo geral, na ampliação desses direitos, a criação de políticas públicas
voltadas a determinados grupos em situações de vulnerabilidade é fundamental.
Por este viés, podemos afirmar que a mulher que perde o seu bebê antes ou logo
após o nascimento, para além da dor profunda, enfrenta o despreparo das estruturas
de saúde.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023
Francisco d^e Afaujo Lima Júnior
Vereador
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Protocolado sob o número 381/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 19 de abril de 2023.
GOMES
Protocolo Geral
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