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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaConcede isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público municipal aos candidatos que comprovarem adoção de animais.
native_id24137

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-04-20 Para parecer jurídico — —
2023-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-04-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Jj Sessão Datai8 Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
As douta^oíTiiásôes para parecer.
Senhoras Vereadoras.
y Presidente i
PROJETO DE LFJ N 073/23
Concede isenção do pagamento da taxa de
inscrição em concurso público municipal aos
candidatos que comprovarem adoção de
animais.
Art. 1“ Candidatos que comprovai'em terem realizado, nos últimos doze meses contados
da inscrição no concurso público, a adoção de animais que se encontravam
temporariamente sob tutela do Poder Público ou de entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas à proteção animal.
Art. 2“ A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais
tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Divisão de Saúde Ambientai de Praia Grande abriga provisoriamente mais
de 100 animais que necessitam de um tutor. A maioria desses animais foram abandonados
nas ruas da cidade e acolhidos pelo Poder Público, que tem a incumbência de proteger e
zelar pelo bem-estar animal. No entanto, a estadia dos bichinhos no abrigo deve ser
temporária para que, havendo necessidade, outros animais também possam ser acolhidos.
Da mesma forma, os abrigos de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à
proteção animal passam por processo semelhante.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Nesse contexto, a presente proposição tem por objetivo incentivar a adoção ao conferir
isenção de taxa de inscrição aos candidatos que comprovarem terem, nos últimos doze
meses contados da inscrição no concurso público, realizado a adoção de animais
abandonados que se encontravam temporariamente sob tutela do Poder Público ou de
entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal.
Como seria muito difícil a comprovação de adoção de animais em situação de rua.
estamos limitando a isenção da taxa de inscrição às pessoas que realizarem a adoção de
animais que se encontrem sob supervisão do Poder Público ou de instituições de defesa
dos animais, que poderão emitir uma certidão atestando a adoção. Acreditamos que, com
0 aumento das adoções, esses órgãos e entidades encarregados da defesa dos animais
poderão, cada vez mais, acolher novos animais em situação de vulnerabilidade, de modo
que esses também serão beneficiados, ainda que indiretamente, pela presente proposição.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares no aprimoramento e aprovação
deste Projeto de Lei. que visa a minimizar o sofrimento dos animais domésticos que tanto
alegram os lares brasileiros.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de abril de 2023.
DU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 382/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 19 de abril de 2023.
rj
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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