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Protocolado sob o número 383/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 19 de abril de 2023.
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ÉLn>E SIMÃO^OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 ~ Boqueirão - Praia Grande ~ SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site' w;w.praiaarande.sp.lea.br - E-maii. camara@praiagrande sp ieg br
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Justificativa
Presidente
Há menos de 20 dias, um ataque causou a morte de uma professora e outras
quatro pessoas ficaram feridas durante um ataque à faca na Escola Estadual
Thomázia Montoro, no bairro Vila Sônia, em São Paulo. O crime foi cometido por um
de seus alunos, de 13 anos. No último dia 5, outro bárbaro crime chocou a sociedade,
onde uma creche em Blumenau (SC), se tornou alvo de um homem de 25 anos que
tirou a vida de quatro crianças.
São públicas e notórias as ocorrências delituosas que passaram a figurar no ambiente
escolar, mais parecendo campos de batalha do que estabelecimentos de ensino.
Sucedem-se as agressões aos professores, alunos e outros servidores das escolas, as
ameaças veladas ou ostensivas, a destruição do patrimônio, o porte de armas brancas
e de fogo e, como está se tornando habitual, até mesmo, os homicídios
Em 2017, uma pesquisa global com mais de 100 mil professores e diretores de
escolas do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio. Seus números
revelavam que o Brasil é o país com maior índice de violência nas escolas.
Esses números só comprovam o que professores vêm apontando há muito tempo - a
violência invadiu a escola.
Contudo, hoje, a tecnologia criou formas de conter agressão de forma não letal,
podendo, assim, evitar grandes desastres, que já aconteceram diversas vezes em
nosso país.
Habilitar os agentes públicos das escolas para utilizarem esses equipamentos é a
melhor solução existente no momento, devido situação de urgência que passamos,
com um baixo custo e que não irão ter dificuldades para a utilização e habilitação.
Diante do exposto, apresento o seguinte Projeto de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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●í^AÕstÊa,
PROJETO DE LEI N? 074/23
INSTITUI A "SEMANA DA ESCOLA
PROTEGIDA" QUE DISPÕE SOBRE
CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE
Art. 1" - Fica instituída a Semana da Escola Protegida, de combate à violência
nas escolas no Município de Praia Grande, que passa a integrar o calendário
oficial do Município a ser comemorada juntamente com a Jornada
Pedagógica.
Art. 2" - A instituição da Semana da Escola Protegida tem com propósito
conscientizar e capacitar os professores, como forma de prevenir e garantir
maior segurança nas unidades públicas de ensino público de Praia Grande.
Art. 3° - A secretaria competente poderá organizar campanhas de orientação
sobre violência escolar, podendo realizá-las através de parcerias com
membros da iniciativa privada, com entidades civis e organizações
profissionais e científicas.
Art. 4” - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas.
Art. 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Emancípador Os)»aldo 2023.
M/yíCÔrRÓGÉRIO CAMARA " '
/ Verealdor-MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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