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J j Sessão Data i 6/0^/J3
As doutós coín:'t;Sc>. pa^a parecer.
Justificativa \
Presidente
Há menos de 20 dias, um ataque causou a morte de uma professora e outras
quatro pessoas ficaram feridas durante um ataque à faca na Escola Estadual
Thomázia Montoro, no bairro Vila Sônia, em São Paulo. O crime foi cometido por um
de seus alunos, de 13 anos. No último dia 5, outro bárbaro crime chocou a sociedade,
onde uma creche em Blumenau (SC), se tornou alvo de um homem de 25 anos que
tirou a vida de quatro crianças.
São públicas e notórias as ocorrências delituosas que passaram a figurar no ambiente
escolar, mais parecendo campos de batalha do que estabelecimentos de ensino.
Sucedem-se as agressões aos professores, alunos e outros servidores das escolas, as
ameaças veladas ou ostensivas, a destruição do patrimônio, o porte de armas brancas
e de fogo e, como está se tornando habitual, até mesmo, os homicídios
Em 2017, uma pesquisa global com mais de 100 mil professores e diretores de
escolas do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio. Seus números
revelavam que o Brasil é o país com maior índice de violência nas escolas.
Esses números só comprovam o que professores vêm apontando há muito tempo - a
violência invadiu a escola.
Contudo, hoje, a tecnologia criou formas de conter agressão de forma não letal,
podendo, assim, evitar grandes desastres, que já aconteceram diversas vezes em
nosso país.
Habilitar os agentes públicos das escolas para utilizarem esses equipamentos é a
melhor solução existente no momento, devido situação de urgência que passamos,
com um baixo custo e que não irão ter dificuldades para a utilização e habilitação.
Diante do exposto, apresento o seguinte Projeto de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br
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075/23 PROJETO DE LEI
AUTORIZA A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE, A LEI “ESCOLA PROTEGIDA"
HABILITA FUNCIONÁRIOS E
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DA ESCOLA
A UTILIZAREM ESPARGIDOR DE GÁS
QUE
PIMENTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ao Poder Executivo Municipal, fica autorizado a instituir, no Município de
Praia Grande, a lei “Escola Protegida” que habilita funcionários e profissionais da
educação a utilizarem espargidor de gás pimenta.
Art. 2° - Todo professor e funcionário da educação da unidade escolar municipal
deverá, com a devida capacitação e conhecimento de uso do equipamento, portar e
estar habilitado a utilizar espargidor de gás pimenta.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
2023. Sala Emancipadoi^^wal
M^COS ROGÉRIO CAMARA
/ Vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 384/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 19 de abril de 2023.
/
JíA
LIPE SIMAO pOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
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