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← Praia Grande (SP)

materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2024 e dá outras providências. (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
native_id24214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T15:41:55.424564-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2023-06-15T11:12:52.573983-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ifeíil Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 28 de abril de 2023.
Mensagem n°. 13/2023 Câmara Municipal da Fsfâticia
Raincária dc Praia Grande
Senhor Presidente Húse\;iar Amori;n O.Ç. da Silva ^
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto
de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da Constituição
Federal, e no art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”.
Durante o processo de elaboração do referido projeto foram observados os preceitos
técnicos e a legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as
unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais,
privilegiando a participação popular promovida através de formulário para preenchimento on
line pelo cidadão disponibilizado diretamente no sitio eletrônico da Prefeitura de Praia Grande,
da Ouvidoria Municipal e em Audiência Pública Eletrônica realizada durante período de
elaboração da peça orçamentária, no formato “híbrido” (presencial e virtual), com transmissão
ao vivo através da página oficial da Prefeitura de Praia Grande no Facebook, visando o
fomento da participação da sociedade neste processo. Importante destacar que, as ações de
incentivo à participação dos cidadãos praiagrandenses no processo de elaboração das peças
orçamentárias têm sido aprimoradas ano a ano, se transformando em ferramenta primordial
para que a Administração Pública conheça intimamente as demandas e os anseios da
sociedade, de forma que, o orçamento municipal seja moldado adequadamente.
Para abordarmos o conteúdo constante no Projeto de Lei Complementar de Diretrizes
Orçamentárias que norteará as ações governamentais inseridas na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2024, faz-se necessário, primeiramente, apresentarmos um breve relato
acerca do atual cenário macroeconômico nacional, que ainda convive com as sequelas
causadas pela pandemia de COVlD-19, as quais foram, significativamente, potencializadas
com a polarização percebida nas últimas eleições presidenciáveis e a, inacabável, Guerra na
Ucrânia. Os episódios supracitados, acarretaram aumento, vertiginoso dos índices
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inflacionários, fazendo com que o iPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
alcançasse o patamar de 2 (dois) dígitos, algo não experimentado pelo País há mais de 5
(cinco) anos. A inflação, enquanto elevada, trouxe consequências permanentes e
preocupantes para as Administrações Públicas, em especial, para as Prefeituras, por conta
de reajustes agudos que ocorreram, compulsoriamente, em despesas continuadas de caráter
obrigatório, tais como, os contratos de prestação de serviços essenciais prestados a
sociedade nas mais diversas áreas, bem como os salários e vencimentos do funcionalismo
público municipal. Ocorre que, no contexto do nosso Munícipio, notamos que estas despesas,
por suas próprias características, não poderão ser suprimidas, nos anos que virão, em vista
da demanda crescente por serviços públicos, trazidas pelo aumento da população fixa e
flutuante deflagrada em nossa cidade, que exigem, não só a manutenção, mas também,
fundamentalmente, a expansão das atividades governamentais de forma a manter a qualidade
de vida dos nossos moradores e turistas. Por outro lado, alguns componentes da arrecadação
municipal devem apresentar queda em relação ao ano de 2022, em razão da aderência desses
tributos a inflação, que agora encontra-se em um nível mais ameno e próximo ao centro da
meta estabelecida pelo Banco Central do Brasil, acarretando a redução dos preços de serviços
e da circulação de mercadorias, atividades econômicas, diretamente, atreladas ao ISSQN e
ao ICMS, respectivamente, os quais, por sua vez compõem o Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb). Somado a isso, a expectativa pela iminente aprovação pelo
Congresso Nacional do novo Arcabouço Fiscal, elaborado e apresentado pela atual equipe
econômica do Ministério da Fazenda, bem como da, prenunciada Reforma Tributária que
trará, inevitavelmente, impactos na arrecadação dos entes subnacionais, que, muito
provavelmente, deixarão de contar com as receita oriundas do ICMS e do ISSQN, ainda não
mensuráveis por conta da, tencionada, nebulosidade presente nas Propostas de Emenda à
Constituição Federal (PEC 45/2019 e PEC 110/2019), causa estresse no mercado financeiro
e, por conseguinte, desaceleração da economia em virtude das incertezas que se criam para
o curto e médio prazo, além da alta taxa de juros (SELIC) que se mantém na faixa de 13,75%
com remota possibilidade de retração nos próximos meses. É diante deste diagnóstico que
forjamos esta, importante, peça orçamentária com projeções para a arrecadação de receitas
com critérios metodológicos baseados no histórico mais recente, em especial, do último ano
e, do primeiro trimestre deste exercício, considerando ainda, as variáveis econômicas
explanadas anteriormente. No entanto. Praia Grande mantém boas expectativas para o ano
em curso e, quiçá, para o próximo, em função das medidas fiscais tomadas ao longo dos
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Últimos anos e, que vêm sendo aprimoradas ano após ano, e também das novas estratégias
adotadas para aplicação dos recursos arrecadados pela Prefeitura e pelo Fundo
Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPGPREV), que somadas as
tratativas com as instituições financeiras, viabilizaram novos fundos de investimentos, mais
rentáveis, elevando a receita de rendimentos de aplicação à um nível jamais alcançado,
superando inclusive, valores obtidos na época em que, diferentemente dos dias atuais, a
economia brasileira erguia-se fortemente. No entanto, cabe ressaltarmos que, obviamente,
dado os fatores macroeconômicos aqui apresentados, fica, significativamente, prejudicada a
previsibilidade de arrecadação no próximo triênio de alguns dos principais componentes da
receita orçamentária, dentre eles o ICMS, ISSQN, FUNDEB e o FPM, os quais,
necessariamente, deverão ser revisados quando da elaboração das respectivas Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
Ainda na esteira da arrecadação municipal, é importante destacar a recente decisão
proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em 15 de junho de 2022, que julgou
inconstitucional a forma de repartição e repasse dos recursos da contribuição do Salário
Educação pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) até então
praticada. De acordo com a decisão, que surtirá efeitos a partir do exercício de 2024, a receita
proveniente dos referidos recursos deverá ser distribuída aos entes da Federação, somente
pelo critério do número de alunos, sendo suprimido o critério de proporcionalidade ao
montante arrecadado pelo próprio Estado. Como sabido por todos, o Estado de São Paulo
desfruta de invejável e inafcançável volume arrecadatório quando comparado com os demais
Estados brasileiros e, por conta disso, se beneficiava, suntuosamente, do segundo critério,
impactando diretamente nos repasses percebidos pelos municípios paulistas. No âmbito de
Praia Grande, estimasse que a mudança ocasionará uma diminuição no recebimento das
transferências na ordem de R$ 26 milhões no triênio 2024-2026, fato que exigirá do município
um investimento maior dos recursos próprios na Educação, a fim de compensar a redução
das transferências feitas pelo FNDE e, primordialmente, evitar prejuízos e descontinuidades
nos serviços fundamentais relacionados ao ensino municipal.
As nuances e os fatos apresentados, certamente, tornam ainda mais árdua a missão
de preservar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Contudo, a Administração Municipal de
Praia Grande não se manteve inerte e vem desde o início da pandemia implementando
medidas administrativas de contenção de gastos públicos, em absoluta observância aos
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ditames da Lei Complementar Federal n®. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e das próprias Leis de Diretrizes Orçamentárias, de modo que o
atual equilíbrio, fruto de gestões balizadas pela responsabilidade, fosse resguardado mesmo
durante o período crítico da crise sanitária e econômica, e, já no curto prazo, pudéssemos
retomar o caminho de investimentos, imprescindíveis, em áreas importantes da administração
pública, assegurando o futuro próspero planejado para nossa cidade.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados pertinentes aos
recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, a continuidade dos projetos
em andamento, bem como o montante do serviço da dívida, priorizando ainda, principalmente,
a manutenção dos serviços atualmente oferecidos a população e a preservação do patrimônio
público. Somente depois de vencidas estas etapas do planejamento, poderemos verificar a
disponibilidade de recursos á serem destinados para investimentos em novos projetos, em
novas obras de infraestrutura ou implantação de novos equipamentos públicos. Lembramos
que estes investimentos são imprescindíveis para o desenvolvimento de nossa cidade, e é
visando garantir recursos para este fim, que o esforço fiscal dedicado a contenção das
despesas discricionárias tem sido intensificado. Porém, como já dito, as medidas planejadas
pelo Governo Federal, em especial, redução da taxa de juros e estímulos na economia, podem
incitar um aumento temerário da inflação e que, indubitavelmente, inviabilizaria a alocação de
recursos para investimentos quando da confecção do orçamento público municipal para 2024
em função não só, do crescimento vegetativo dos serviços colocados à disposição da
população, mas de forma enfática, pelo reajustamento dos preços que, fatalmente, se dará
nos contratos administrativos de aquisição de materiais, insumos e equipamentos
como nos de prestação de serviço contínuo.
assim
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO contempla
dispositivo que possibilita a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024, minimamente, para fazer frente a reposição do índice de inflação passada,
como forma de manter o poder aquisitivo do servidor municipal. Ainda, dissertando sobre esta
matéria, em especial ao que tange as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, esta propositura obedece ao que estabelece as Leis Complementares Municipais n°.
666/2013, n^ 683/2014, n°. 717/2016, 786/2018, 848/2020, 883/2021 e, em especial
recente aprovada nessa Casa de Leis a de n°. 906/2021. A referidas normas legais dispõem
sobre regras de aposentadorias, sobre alíquotas de contribuições previdenciárias patronais e
a mais
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dos servidores, bem como de aportes financeiros necessários para a preservação da atual
suficiência financeira do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande
(FPGPREV), garantidor dos pagamentos de aposentados e pensionistas. Não obstante, com
a transformação da antiga autarquia (IPMPG) em Fundo (FPGPREV), foi dado início a um
processo de reavaliação dos planos de custeio e amortização vigentes, de tal sorte que,
encontremos o modelo matemático-atuarial que abone o equilíbrio financeiro do Fundo de
Previdência e, sobretudo, preserve a capacidade de investimentos da municipalidade. Ainda,
neste ano de 2023, uma nova legislação deverá ser encaminhada a essa Casa de Leis para
apreciação dos nobres Edis em atendimento as normas previdenciárias para que, possamos
adequar o atuais planos ao novo relatório de avaliação atuarial que será elaborado.
Além dos aspectos supracitados relacionados aos gastos com pessoal, lembramos do
grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento do
funcionalismo público como um fator, extremamente, relevante que tem exigido um
acompanhamento minucioso e permanente visando a manutenção do respectivo percentual
abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que são,
rigorosamente, auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.
Corrobora nossa apreensão, diversos debates estabelecidos no âmbito do Congresso
Nacional e da Secretaria de Tesouro Nacional (Ministério da Economia) sobre a matéria de
pessoal, que intencionam ampliar a gama de despesas que compõem os gastos com pessoal,
dentre elas, as despesas com aposentados e pensionistas e as com pessoal contratado por
entidades do terceiro setor que sejam subsidiadas ou contratadas pelas Prefeituras. De fato,
se alguma das idéias prosperar, seria um desastre para a grande maioria dos municípios
brasileiros que teriam seu limite de despesas com pessoal “estourados” instantaneamente.
Assim sendo, diante das dificuldades apresentadas e focando sempre na eficiência das
ações governamentais, a Administração Pública de Praia Grande adota o Planejamento
Estratégico como ferramenta primordial para uma boa governança e com isso tem colhido
bons resultados durante os últimos anos. É sabido que Praia Grande vem se destacando como
modelo de gestão no cenário regional e que desfruta de uma situação financeira e fiscal
saudável que lhe garantiu cumprir, assiduamente, com todos os compromissos junto aos
fornecedores e credores e, essencialmente, com o pagamento dos vencimentos e salários dos
servidores públicos de Praia Grande. A notória eficácia na gestão transformou Praia Grande
em um atrativo polo empregador e lhe rendeu o título de “boa pagadora” para fornecedores
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de todo O país, que hoje concorrem em nossos certames licitatórios, propiciando melhores
contratos para esta Prefeitura, tanto do ponto de vista econômico, quanto do qualitativo. Não
obstante, superar a crise econômica que se apresenta no país torna-se o grande desafio para
as Administrações Públicas no próximo ano, e o histórico e a experiência de uma governança
conduzida com técnica e responsabilidade fiscal são os alicerces para que Praia Grande
obtenha sucesso nessa jornada.
Visando garantir cobertura para eventuais riscos fiscais, ou até mesmo uma súbita
queda da arrecadação municipal, fica instituída nesta LDO o limite de no máximo 5% (cinco
por cento) da Receita Corrente Líquida para Reserva de Contingência a ser inserida na Lei
Orçamentária Anual.
No tocante as tabelas de Metas Fiscais integrantes desta propositura, ressaltamos que,
os demonstrativos obedecem às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional
- STN, inclusive suas recentes atualizações. No entanto, é notório que, a metodologia imposta
pelo órgão federal, desfavorece o resultado primário desta e de qualquer municipalidade, uma
vez que no cômputo de apuração da "Receita Primária" são subtraídas as receitas de valores
mobiliários, ou seja, aqueles recursos oriundos das aplicações financeiras. Estes recursos
representam cerca de R$ 221 milhões do total da receita orçamentária estimada da Prefeitura
para o triênio 2024, 2025 e 2026, uma quantia significativa e que, portanto, com a sua
exclusão, 0 resultado em tela fica, brutalmente, prejudicado.
Por derradeiro, lembramos ser imperativa a intensificação de ações preventivas e
estratégicas de planejamento e controle nos próximos anos voltadas para a economia de
recursos orçamentários com a moderação dos gastos públicos neste momento delicado
visando propiciar o bom andamento dos serviços públicos em geral, bem como o cumprimento
de deveres e obrigações, em especial o pagamento dos Juros e Amortização da Dívida
Pública, e por fim o atingimento das Metas Fiscais para o ano de 2024 estabelecidas neste
instrumento de Planejamento.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos da
sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão e
colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada, dos munícipes e,
notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a Administração
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Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o equilíbrio das
contas públicas através da plena retomada das atividades econômicas, mas também
procurando alcançar uma maior satisfação das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e do
espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para deliberação e
aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2024.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento
do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo
disponibilizará seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura
venham a ser solicitadas durante sua realização.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os nossos
especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
; UíL\
UXlUADORACHINI
PREFEITA
V. ENG. RAQUEL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 28 de abril de 2023.
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS
EM ANDAMENTO no exercício de 2023.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
POSICAO EM ABRIL DE 2023
PREVISÃO DE
TÉRMINO ORDEM PROJETO REALIZADO
Revitalização da Pista de Esportes Radicais
Xitâo 01 20% JUNHO/2024
Revitalização da Pista de Esportes Radicais
da Aviação
02 20% DEZEMBRO/2024
03 Construção de Pier Ecológico Flutuante 20% SETEMBRO/2023
Revitalização do Campo de Futebol e da
Sede do Jardim Melvi
04 32% AGOSTO/2023
Implantação de Corredores de Transporte
Coletivo das avenidas marginais à rodovia
Pde Manoel de Nóbrega
05 99,89% SETEMBRO/2023
06 Reforço hidráulico Canal Vila Sônia 12% OUTUBRO/2023
Reforma da Praça Carlos Gomes para a
Implantação da Casa do Artesão e da Base da
GCM - bairro Solemar
07 14,03% JANEIRO/2024
Implantação do Parque de Lazer Vila São
Jorge bairro Antártica
22,70% 08 DEZEMBRO/2023
Reformulação do sistema viário e sistema de
drenagem das Praças a Tribuna e Parceria e
implantação de acesso de veículos no PDA -
bairro Boqueirão
09 28,12% ABRIU2024
Reurbanização da Av. Sérgio Gregórío e Rua
João Roberto Correia 10 12,79% OUTUBRO/2024
Construção de nova unidade de saúde Mirins 11 32,35% JUNHO/2023 II
12 Construção de nova unidade de saúde Real 29,44% JUNHO/2023
Ampliação da Cobertura SAMU - base
desçentralizada Maracanã
13 82,10% JULHO/2023
Projeto de Readequação do Hospital Municipal
Irmã Dulce - Fases 01 02 03 e 04
14 70,37% NOVEMBRO/2023
Construção ou ampliação de unidade de
educação fundamental no bairro Canto do
Forte
15 5% DEZEMBRO/2024
Instalação de Cobertura Metálica no Corredor
Comercial da Av. Dr. Vicente de Carvalho
16 5% OUTUBRO/2023
Modernização da Iluminação Pública (troca
de 7.000 pontos de LED)
17 30% DEZEMBRO/2023
18 Construção de Ecoponto Tupi 90% MAIO/2023
Construção ou ampliação de unidade de
educação fundamental no bairro Canto do
Forte
19
5% DEZEMBRO/2024
%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PREVISÃO DE
TÉRMINO ORDEM PROJETO REALIZADO
Implantação de acessibilidade nas unidades
de educação
Implantação de sistema de energia solar ON
GRID nas unidades de educação
20 5% DEZEMBRO/2024
21 5% DEZEMBRO/2024
Construção ou ampliação de unidade de
educação fundamental no bairro Canto do
Forte
22 5% DEZEMBRO/2024
Ampliação do almoxarífado para uso da
alimentação escolar com cozinha experimental
Construção de Unidade Fundamental Vila
Sônia
23 6% DEZEMBRO/2024
24 5% DEZEMBRO/2024
25 Construção de Unidade Infantil no bairro Melvi 5% DEZEMBRO/2024
Ampliação da Unidade Fundamental EM
Ronaldo Lameira - Sitio do Campo
Construção de Unidade Fundamental no Melvi
Ampliação do almoxarífado para uso da
alimentação escolar com cozinha experimental
26 5% DEZEMBRO/2024
27 5% DEZEMBRO/2024
28 5% DEZEMBRO/2024
Atenciosament@f
/
£NG. RAQUEL AU RACHINI
PREFEilTA
AO EXCELENTÍSSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. 013/23
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Grande, Estado de São
Faz saber que a Câmara
Realizada em de de 2023
Municipal, em sua
Sessão aprovou e ele promulga
a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as
diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a
autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição,
e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federai n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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§ 1°. A lei orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo
ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2°. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o arí. 5°, I, da Lei Complementar n°
101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1° deste artigo.
CAPITULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3®. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Município.
CAPITULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser
utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de
créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou
preservará o equiiíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas,
dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianuai vigente em 2024.
CAPITULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de
ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para
os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de
cada mês.
Art. 7°. No prazo previsto no caput do art. 6°, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas,
com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social.
§ 4°. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a
frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas
ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de
outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese
de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe 0 art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de
empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo também incidirá sobre o valor
das emendas individuais impositivas eventualmenie aprovadas na lei orçamentária anual.
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou
em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
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CAPITULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Alt. 8°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa
com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras:
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput,
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único,
da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPITULO Vlli
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público,
§ 1°. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e
em vigência.
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CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 1ô, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização
de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, observadas as
atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e”, da Lei Complementar n° 101/00, os chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo
orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade
em gerai e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPITULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federa! n°
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei
orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente,
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de
unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências
e condições, dentre outras porventura existentes, especiaimente as contidas na Lei Federal n°
4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo;
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III “justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
A’
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IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos
e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não
atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal
serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na
hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes
da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do
cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei n° 13.019, de
31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal n° 13.019, de 2014, somente será
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem
regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros
entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se
houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa,
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e
com a União.
CAPITULO Xíl
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das
propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
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Art. 18.0 Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de iei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especiaimente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação
mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados
dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo, bem como do seu inciso 1 ou II.
CAPÍTULO Xllí
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, no § 8° do artigo 174
da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder
à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem
observados.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parciaimente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024
e em créditos adicionais das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de
viabilizar os resultados dos projetos restritos a estas.
Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos
no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1°. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou
emendas deverão demonstrar:
1 - sua compatibilidade com o Piano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
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§ 2°. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no
projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o capt/í também deverá:
1 - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e
legais, não deixarão de ser observadas;
11 - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos
legais não serão inviabilizados.
§ 3° - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo
que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderão exceder o limite expressamente
determinado pelo art. 130-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 4° - Em face do disposto no art. 166, § 14. da Constituição, e uma vez publicada a lei
orçamentária para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de
ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão
adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
i “ Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
executivo enviará ao Poder legislativo as justificativas do impedimento;
il - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
lli - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso lí, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista iniciaimente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - Se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso lil, o Legislativo
Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do
Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.
§ 5° - Se as medidas estabelecidas no § 4° se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do
Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos
mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar￾se-á o disposto no § 6°.
§ 6° - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4° e 5°, as emendas
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de
execução, na forma determinada pelo art. 166, § 13, da Constituição Federai, podendo seus
recursos serem utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou
em lei específica.
Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2024 originários de emendas
individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a
atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados
integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o capur deste artigo e na hipótese de
ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa
especifica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal
competente.
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Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente peios órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo
para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo
até 0 dia 31 de agosto de 2023.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no
caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2023 e 2024, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão
abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da
solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data
de início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos), em cada mês,
observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1°. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não
utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
§ 3°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa
deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 4°. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou
supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela
aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionaimente, por créditos
adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada
logo após a publicação da lei orçamentária.
§ 5°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6° e 7° serão
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 27. O Poder Executivo disponibilizará, se solicitado, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária
de 2024, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos
orçamentos fiscais e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabalho e elemento de despesa.
Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024
que foram pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 29. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, as entidades da
Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações
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programáticas específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios, que não
possam ser ciaramente identificados no elemento de despesa.
Art. 30. Em consonância com a Lei Federai n° 8.069, de 1990 (art. 4°, parágrafo
unico, 'd"), 0 Poder Executivo deverá vincular fração da receita orçamentária para
despesa de proteção à criança e ao adolescente na elaboração da Lei Orçamentária Anual
de 2024.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Praia Grande de de 2023
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Município áe PRAIA 3RANDE
Ouadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS PISCAIS
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2024
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
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RECEITA PATRIMONIAl.
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92.721
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91 53C 95.99: 95.592 96.592
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1 C-.-r.s-i t.vp.i ●crr.ti-
Munxc£pio de PRAIA SKAI^E
Quadro 1
CAtiCULC DAS RECEITAS DO AMSXO DB METAS FISCAIS
Ajjcvi de 2úC'l e í0;2 valc-ree cciinennej; U'!2's a 202s val'3L-í*d co:; «ncac d PMÇ03 -da 20i3
2Ü24
,s;; 11
LI IL\
Fonce e Not-i-i SxplicativEs
O valor deinonstrado na coluna ARRECADAÇÃO 2022 foi extraído do
2022,do Sistema Contábil SFPK-CONAM;
Preteitur-a Municipal de Praia Grande: 1
Balancete Analítico da Receita Orçamentária do exercício de
O valer demonstrado na coluna Reestimativa 2023 demonstra a expectativa de arrecadaçao para o exercício
vigente, tendo por base os dados do trimestre do exercício;
2
Imposto Predial e Territorial
expectativa de arrecadacào com base no 1*^
Para a projeção do IPTÜ
2024, 2025 e 2026 considerou-se a
emissão de carnes, aplicando-se uma inflação media na ordem de
Imposto Predial Urbano considerou-se também um crescimento vegetativo anual
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
exercícios de
3 - IPTU -
Urbano para
trimestre de 2023 acrescida da projeção de 2‘
4,75%, 4,00% e 4,00% e para o IPU -
de 1,5%;
Dívida Ativa do IPTU considerou-se a
o triênio 2024 a
DÍVIDA ATIVDA DO IPTU -Para a projeção dos valores referente
arrecadação reestimada para o exercício corrigida pelos índices inflacionários esperados para
2026, correspondendo a 4,75%, 4,00% e 4,00%;
4
Para a projeção do ITB2 considerou-se o valer
sendo 4,75%,
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
reestimade para o exercício vigente aplicando os índices inflacionários esperados para o triênio,
4,00% e 4,00% considerando ainda um crescimento vegetativo estimado de 1,5%;
5 IT3I
Para o cálculo dos recursos integrantes do grupo TAXAS DO PODER DE POLÍCIA
os acessórios, considerou-se a reestimativa da arrecadação prevista para o exercício de 2023
s índices de 4,75%. 4,00% a 3,95% para o triênio 2024-2026;
TAXAS DO PODER DE POLÍCIA
T ^:n t a men t e com
-iplicou-se
D
considerando que a mesma está indexada aos
ores previstos para o triênio 2024 a 2026
Para a projeção dos valores da Taxa de Lixo
- Irr.posto Predial UrJ^ano, os v
do IFU,
I ixo
vaií:u'G?j lançados através do IPU
r.orrespcndem a 20% da previsão
Taxa
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para a projeção das aplicações financeiras para o triênio
Gcnsiderou-se o volume de rendimento esperado para o exercício de 2023 aplicando-se os índices
.3 de 4,75%, 4,00% e 3.35%;
S RECEITA PATRIMONIAL
a 2026
inflacienári
2024
Para a projeção dos recursos do FU14DEE, censiderou-se informações da
●NICIPAL DE EDUCAÇÃO considerando a projeção de matrícula nc período de 2024 a 2026, a Portaria
de 17/03/2023,
foi estimado um
2024 e 2025 e 8%
TRAÍÍSFE NCIA DE RECURSOS DO FUNDEB
SECF.ETAPIA
FNDE Interministerial n® 07 de 29/12/2022 e considerando ainda as projeções do Boletim FOCUS,
para o PI3 Brasil 2023 de 0.981, para o ano de 2024 de 1,47% e 1,70% para o exercício de 2025 ,
aumento nos valores per capita para operacional izaçào do FLTJDEB de 7% para os exercícios de
2026 com relação aos valores previstos na Portaria MEC/ME n'' 6, de 28 de dezembro de 2022,
c.)
para o o
conforme segue:
exercíci
PREVISÃO 2024 RS 400.388.562,56 alunos:55.143
PREVISÃO 2025 RS 440.848.083,55 alunos;56.235
PREVISÃO 2026 RS 518.062.499,30 inos : 61.299
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO QE5E
considerou-se
Para a projeção dos recursos vinculados ao QS3E
ormações da Secretaria Municipal de Educação tendo por base:
10 QUOTA ESTADUAL
SALÁRIO EDUCAÇÃO
Valor per capita estimado considerando o valor da receita total Nacional do exercício 2022 dividida pelo número
das redes municipais e estaduais do Brasil {Censo Inep/2021) de RS 449,85 e projeção de
matrículas para o triênio.
de matríc
PREVISÃO 2024 R$ 24.708.Oii,25 alunos:54.925
PREVISÃO 2025 R$ 25.200.147,15 alunos;56.019
PREVISÃO 2026 RS 27.481.336.50 alunos:61.019
TRAIISFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAE
.●M.lHENTAÇ.Ãc cons iderou - se:
11 Para projeção de recursos para o FNAE PROGRAMA NACIONAL DE
Número ce alunos e valor per capita:
conformie Decreto Estadual n. " 62.158/2016, com valores variando entre R$ 0,50 a R$ 1,37 a depender do nível de
ensino para 200 dias letivos e a projeção de matrículas para o período
Plano de Trabalho Convênio Alimentação Escolar Exercício 2023,
PREVISÃO 20 R$ 10.986.620,00 alunos;72.563
PREVISÃO 2025 R$ 11.143.706,00 alunos:73.650
PREVISÃO 2026 R$ 11.830.510,00 alunos:78^.714
12 - TRAI^ÍSFERÉKCI.A DE RECURSOS COfÃ/âNIO SES - Para a projeção dos recursos vinculados - SEE MERENDA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS - considerou-se informações da Secretaria Municipal de Educação -
PREVISÃO 2024 ●S 7,338.300,00 alunos: 17.405
PREVISÃO 20 RS 7.338.300,00 alunos: 17.405
PREVISÃO 2026 RS 7.938.300,00 alunos: 17.4C5
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCaLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anoj Je 2021 e 2022 em vaicreo cccrrencej. 2025 a 202t> em vaisies c: ;:.ancei» a preços le *023
2024
4 '. 2' . i;i ;is.; U
m tTDí.
PARTlCIPACAO DOS MÜNICIPIOS
do ?FM e suas cotas extraordinárias, considerou-se uii! PIB
inflacionários òe 4,75%,4,00% e 4,00% para o triênio 2024-2026;
>●2;» '- rrf 1 fc r
FUNDO D FPM PRINCIPAL 2 COTAS
Para a projeção doa valores referentes
1,44%,1,76% e 1,80% e índices
13 TKAÍiSrERENCI.AS DE RECURSOS DA TO IAG
ADICIONAIS
estimado de
RS 127.166.841,52
RS 134.407.179,18
RS 142.109.555,15
PREVISÃO 2024
PRSVISÀQ 2025
FREVI.SÃO 2026
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DQ ICMS projeção dos referentes ao ICMS, considerou-se um PIB
estimado de 1,44%,1,76% e 1,80% e índices inflacionários de 4,75%,4,00% e 4,00% para o triênio 2GS4-202S;
14 Para valores
PREVISÃO 2024 RS 156.866.560,64
FRSVISAí 2025 RS 166.012.508,59
PREVISÃO 2026 RS 235.756.023,57
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO IPVA -Para a projeção do IPVA,
exercícios, considerou-se um crescimento sm torno
reaiuste da tabela anual e do crescimento da frota nacional e reaional.
15
de
considerando o histórico dos últimos
10% una ves que carecemos da maiores informações quando ao
PREVISÃO 2024 RS 86.509.630,19
PREVISÃO 2025 RS 95,160.593,21
PREVISÃO 2026 RS 104.676.652,53
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
oonsiderou-se informações da Secretaria Municipal de Obras
16 Para a projeção de recursos oriundos de Transferências de Capital,
Públicas ri saber:
DADETUR
PREVISÃO 2024 RS 16.800.000,00
PREVISÃO 2025 RS 16.300.000,00
PREVISÃO 2026 RS 16.800.000,00
C-17' IDRO
PREVISÃO 2024 R$ 3.200.000,00
PREVISÃO 202.5 RS 3.200.000,00
PREVISÃO 2026 R$ 3.200.000,00
Para a projeção das receitas dedutórias para a formação do
ITR, ICMS, IPVA E
17 DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA F0R14.AÇAÜ DO FUNDEB
FUNDEB, considerou-se 20% de contribuição para a formação do fundo sobre as previsão do FPM,
IPI EXPORTAÇÃO.
BLOCO CUSTEIO GRUPO ASSISTÊNCIA ?.-iRMACEUTIC.A - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde,
para as projeções considerou-se o:
IS
.Art. 537. da PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N" 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2Ü17
PORTARIA GM/MS N® 330, 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - R$ 5,90/per capita em parcelas mensais de 1/12(um doze avos) .
População considerada: 325.073 (ANO 2019) X RS 5,90 ' (IDHM ALTO) R$ 1.917.930,70 / 12 meses
159.827,56
rpg
PREVISÃO 2024 RS i.917.931,00
PREVISÃO 2025 RS i.917.931,00
PREVISÃO 2026 RS 1.917.931,00
GRUPO ATENÇÃO DE MÉDIA E
da Secretaria MuniciP.al de Saúde, para
- BLOCO CUSTEIO ALT
informações
19 COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITAL7<R (MAC) 
as projeções considerou-se os valores a seguir:
A Segunde
PR= ISAO 2024 - RS 53.362.153,00
pr: ISÁQ 2025 - RS 53.362.153,00
PREVISÃO 2026 RS 53.362.153,00
Consi' rando as diversas legislações e normativas a seguir descritas:
19.1) PORTARIA N" 15, DE 3 DE JAJ-JEIRO DE 2017
Valor anual fixado de RS 217.665,00
Ccnsclidação pela PORTARIA GM/MS N-‘ 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
19.2) PORTARIA N‘ 679,
PRAIA GRANDE
UPA
UFA PORT
DE 24 DE ABRIL DE 2013
E III RS 250.000,00 / MÊS e PORTA
RS 250.000,00 / MÊS
Valor anual fixado de R$ 6.000.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N® 25, DE 20 DE JANEIRO
'A GM/MS N" 912, DE 6 DE MAIO DE 2021 PRAIA GRAͮE
DE 2023
Hunicipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANKXO DB METAS FISCAIS
A;ios de é iOli em valores rcorieaces; 2C21 <t 2026 et, vaiored cor.srancee a preços de 2003
202-1
at .
19.3) Portarias: 1.820/GM/07: 2.â67/08; 2. 099./;i^
Soir.a dos repasses previstos pelas quatro portarias. Aprox. RS 43.688,55 / més
LITA
Valor anual fixado de RS 524.262,60
Consolidação pela PORTARIA GM.-'MS ir 25, DE 20 DS J.ANSIKO DE 2023
19.4) PORT.ARIA N” 3.139. PE 28 DS DEZEMBRO DE 2012
Portaria GM 03160/2012
Valor anual fixado de R$ 1.055.404,30
Consolidação pela PORTARI.A GM/M3 N° 25, DE 2C DS JANSIRO DE 2023
19.5) PORTARIA N° 2.395, DE 11 DS OUTUBRO DE 2011
Portaria GM 01677/2014
0rganÍ2a c Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde íSUS).
Incentivo Financeiro Mensal: RS 100.000,00
Valor anual fixado de R? 1.200.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/M3 N' 25, DF. 20 DS JAN3IRO DE 2023
19.6) PORTARIA N" 825, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Art. 34. O incentivo financeiro de custeio para a manutenção do SÃD- será distribuído da segt
RS 50.000,00 (cinquenta mil reais} por mês para cada 3K.AD tipo 1;
RS 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por mês para cada SMAD tipo 2; e
- RS 6.000,00 (seis rr.il reais) por mês para cada EMAP.
Valor anual fixado de RS 600.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N‘ 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2Q23
I
II
III
●te forma:
19.7) TETO MAC Portaria MS 227 de 20 de março de 2012
PORT.ARIA N“ 2.992, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (Leitos de ÜTI Adulto Tipo 11)
PORTARIA N' 2.989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (Leitos de UTI Pediátrica Tipo II)
PORTARIA GM/MS N° 404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (Reajuste Leitos M.AC)
Sendo ATUALMENTE Valor anual fixado de RS 31.413.200.25 (divididos em 12 parcelas de R$ 2.617.766,69)
Consolidação pela PORTARI.A GM/MS N" 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
19.S) PORTARIA N° 3.164, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Valor anual fixado de RS 1.680.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
19.9) PORTARIA ir 2.983, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Valor anual fixado de RS 385.560,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS 25, DE 20 DS JA14SIRO DE 2 3
19.10) PORTÍiRIA N' 2.987, DS 28 DE OUTUBRO DE 2020
Valor anual fixado de RS 397.035.00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS 25, DE 20 DS JANEIRO DE 2023
19.11) PORTARIA GM/MS N‘ 3.426, DE 14 DE DEZEMBRO DS 2020
Valor anual fixado de RS 116.961,57
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N‘' 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
19.].2) PORTAiRIA GM/MS K" 3,438, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Valor anual fixado de RS 2.625,62
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N' 25, DE 20 DS JANEIRO DE 2023
19.13) PORTARIA GM/GM N' 3.723, DE 22 DE DEZEMBRO DS 2020
Valor anual fixado de RS 3.779,74
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N“ 25, DE 20 DS JANEIRO DE 2023
19.14) PORTARIA GM/MS N" 1.098, DE 12 DE MAIO DS 2022
Valor anual fixado de RS 75.630,02
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 25, DE 20 DE JííNSIRO DE 2023
19.15) PORTARIA GM/MS N'" 1.388, DE 9 DE JUNHO DS 2022
Valor anual fixado de RS 189.683,63
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N‘- 25, DE 20 DS JANEIRO DE 2023
19.16) PORTARIA GM/MS N^ 3.209, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Valor Anual fixado: RS 1.971.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 25, DE 20 DS JANEIRO DE 2023
19.17) PORTARIA GM/MS N' 4.671, DE 23 DE DEZEMBRO DE 202.7
Valor Anual fixado: RS 3.187,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
19.18) PORTARIA N“ 2.530, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
6,114.400,68
H7aBILIT.ãÇ.AO DA NEFRO - REPASSE .WJAL DS ATE RS
19.19.' PORTARIA N'’ 442, DE 26 DE MARÇO DE 2012
FORT?vP.IA N'- 3.464, DE 17 DS DEZEMBRO DE 2019 -
PORTARIA GM/MS N'- 1.521, DE 6 DE JULHO DE 2021
PORT.ARIA GM/MS N"- 1.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Tütalicando RS 2.491.764,00 anual, deste montante são repassados
pela Gestáo compartilhada pactuada
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 25, DE 20 DE JA14EIRO DE 2023
- valor ano de R$ 1.176.000,00
valor ano de R? 315.000,00
- valor ano de R$ 462.000,00
valor anc de RS 538.754,00
F.S 90.000,00 (MSNS.AL) ao Município de Itanh-rém
20; BLOCO CUSTEIO
projeções considerou-se os
GRUPO ATENÇAO PRIKARI.A ●● Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde,
/alores a seguir:
para
PREVISÃO 2024 ●● R$ 29.901.567,00
PREVISÃO 2025 R': 29.901.567,00
Município de PRAIA GRANDE
Quadro 1
CÂLCÜLC DAS RECEITAS DO ANSXO DS METAS FISCAIS
UOiJ « eir. vaioiet; '.'onsir.HriCei.’ a preços it 2013
2024.
Anos díi 2Ü11 « lOü era valrn-ja ncorr'íiires:
arp. i '. K 2', liíciao il
PREVISÃO 2026 RS 29.901.567,00 s.<ní I, Tf,
20.li PORTARIA N" 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Vcilor mensal de RS 1.700,00 per equipe saüde da família. Estimativa de até 70 equipes habilitadas.
Valor estimado anual de até R$ 1.428.000,00
PORTARIA N" 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA M" 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA GM/MS N" 102, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA GM/MS N» 261, DE 8 DE FEVEREIRO DS 2022
Valoi baseado no alcance de indicadores.
Valor
20.2)
■Cimado de até R$ 325.725.00 mensal com. o atingiroento de metas
Portaria de Consolidação N" 6, de 28 de Setem.bro de 2017 e Anexo XVI da Portaria de Consolidação N° 2
de 28 de Setembro de 2017
20.3
PORTAP.Iii N" 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Incentivo para acÔes estratégicas , sendo:
Saúde Bucal
PORT.?iRIjú 2.305, DE 28 DS AGOSTO DE 2020 {ATUALIllAÇÃO DO VALOR ESBÍ
RS 2.453,00 POR EQUIPE S.B. MODALIDADE I / MÊS. NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE EXISTEM 12 ESB.
= R$ 29.436,00 / MÊS.
LOGO RÇ 2.433 X12
Consultório de Rua
RS 19.900,00 MENSAL POR CONAR. ATUALMENT3 1 SQUIP Modalidade I NO MUNICÍPIO.
Residência Médica
PORTARIA K- 1.739, DS 10 DE JULHO DE 2020
Potencial mensal fixado de RS 93.000,00
PORTARIA N- 2.068, DE 11 DS AGOSTO DE 2020
Potencial mensal fixado de RS 33.000,00.
PORTARIA GM/MS N" 261, DS 8 DE FEVEREIRO DE 2022 fixou c valor estimado anual de RS 1.404.000,00
20.4)
PORTARIA N-'
PORTÍiRIA DE CONSOLIDACAO N' 6, DE 28 DE SETEMBRO DS 2017
2.979, DE 12 DS NOVEMBRO DE 2019
PORT.ARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 1. DE 2 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA GM/MS N' 2.254, DE 3 DE SETEMBRO DS 2021
PORTARIA GM/MS N' 261, DS 8 DE FEVEREIRO DE 2022
20.5) Academias de Saúde
PORTARIA GM/MS N"' 2.101, DE 30 DE JUNHO DS 2022
Valor mensal fixado de R$ 15.000,00
GRUPO GEST.ÃG DO SUS - Segundo inform.ações da Secretaria Municipal de Saúde, para
os valores a seguir:
21} BLOCO CUSTEIO
proíeções considerou-se
as
PREVISÃO 2024 RS 35.000,00
PREVISÃO 2025 RS 35.000,00
PREVISÃO 2026 RS 35.000, 00
21.1)
Custeie des serviços
Redes de A'tençào a Saúde. R$ 35.000,00
PORTARIA GM/MS N‘ 411, DE 25 DE FEVEREIRO DS 2022
e despesas relacionadas à efetiva implementação de ações de alimentação e nutrição nas
Praia Grande
22) BLOCO CUSTEIO GRUPO VIGILÂNCIA SM SAÚDE Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as
projeções considerou-se os valores a seguir:
PREVISÃO 2024 R$ 1.358.743,00
PREVISÃO 2025 R? 1.358.743,00
PREVISÃO 2026 R$ 1.358.743,00
22.1)
Repasse Fixado pelo FNS Bloco de Vigilância em Saüde, Regulamentação da Portaria n’ 1.378/GM/MS
de 2013.
Repasse previsto por ano: R$ 320.836,84 sendo R$ 26.736,57/mès, conforme
PORT.ARIA GM/MS N° 21, DS 20 DE J.ANEIRO DE 2023
PORTARIA N" 3.276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
de 9 de jx\lho
22.2)
Piso Fixe Vigilância
PORTARIA GM N"' 76, DE 13 DS FEVEREIRO DE 2023
Valor fixado: 741.964.65 / ano
22.3)
Avaliação do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde com base no alcance de metas anteriores RS 39.035,76 / ano
PORTARIA GM/MS N" 3.229, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
22.41 PORTARIA GM N’-‘ 97, DE 13 DS FEVEREIRO DE 2023
RS 0,60 per capita anual. População considerada 344.B.Í4 hab (ANO 2C22) . RS 206.904,00 (RS 17.242,00 / mês)
23 ●● AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE S AGENTE DS CüMB.-.TE .AS ENDEMIAS - Segundo infernações da Secretaria Municipal
de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:
PREVISÃO 2024 - RS 14.380.080,00
PREVISÃO 2025 RS 14.380.080,00
Município d« PRAIA ÜRANDE
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ÀMSXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2021 e 2 :2 eni valerei ccorrences; t <Á 2025 i-m v.Hloras <;rm3CíinceB d preços de 2003
2024
> ■. S 2’. iiiri; il
lt;vi
PREVISÃO 202c R3 14.280.0B0,00
23.1)
LEI 12.S94, DE 17 DE JUNHO DE 2014
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N“ 6, D3 28 DE SETEMBRO
EMENDA CONSTITUCIONAL N'’ 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 que dispões sobre o piso salarial dos profissionais.
Sendo: RS 2.í:04,00 (fixado a píirtir de 2023) por agente. E atualizaçóes pelo salário niininio.
Prr3visSo de Ag. Comunitários beneficiados a partir de 2023
Ao todo serão 13 parcelas de RS 979.440,00
LEI N-' 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 20ÜÔ
2017
371
LEI N“ 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
DE 17 DE JLTNHO DE 2014
23.2)
LEI N'' .12.994,
PORT-ARIA DE CONSOLIDAÇÃO N“ 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
EMEND.A CONSTITUCIONAL N' 120, DE 5 DE KAIO DE 2U22 que di.spões sobre o piso .salarial dos profLssionai
Sendo: R? 2.604,00 [fi.^cado a parti:.- de 2023) por agente. E atualizações pelo salário minímo.
Previ
'\2> todo serão 13 parcelas de RS 126.720,00
de Ag. Conhate as Endemías beneficiados a part.ir de 2023 48
24.: RECURSOS SAui-E TRAIÍSF. DO GOVERNO ESTADUAL DIABETES ESTADUAL
PREVISÃO 2024 SS 162.537,00
PREVISÃO 2025 - R$ 162.537,00
PREVISÃO 2026 RS 162.537,00
24.lt - .Alt. 537. da Portaria de Consolidação n° 2, de 23./09/201'’
Re.solução SS n‘- 30, de 28 de março de 2022 - ESTADO DE SÃO P.AULO
Deliberação CI3 n- 121, 27-09-2021
Considerando a população de 325.073 hab.
GLICEMIA ; RS 0,50 PER CAPITA
REFASSE anual de RS 162.536,50, sendo 4 repasses de R$ 40.634,13
25) RECURSOS SAUDE TRANSF. PISO DE ATENÇÃO BÃSICA ESTADUAL
PREVISAC 2024 R$ 1.345.816,00
PREVISÃO 2025 RS 1.345.816,00
PREVISAC 2026 R$ 1.345.816,00
25.1) N'' 53.019, DE 20 DE MAIO DS 2008
Resolução SS 11° 20, de 15 de março de 2022 -
ESTABELECE O PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL.
4,00 {QUATRO
DECRE'
EST
SAIS!
.ADÜ DE SAO PAULO
.ARTIGO 3° O REPASSE TERÁ COMO BASE DE CÃLCULO O VALOR ANUAL DE ?.$
PER C.APITA, SENDO A E3TII4.ATIVA D.A POPULAÇÃO 336.454 hab.
26) RECURSOS S.AUDE TRANSF. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADUAL(DOSE CERT
PRi TSAO 2024 R$ 604.636,00
PREVISÃO 2025 RS 604.636,00
PREVISÃO 2026 RS 604.636,00
26.1) - Art. 537. da Portaria de Consolidação n° 2, de 2Q/09/2017
Resolução SS n° 30, de 28 de março de 2022 - EST.ADO DE S.ÂO PAULO
Considerando a população de 325.073 hab.
Deliberação CIB n'- 121, 27-09-2021
FARM.ÃCIA BÃ.SICA - R$ 1,36 PERCAPITA
REF.ASSE anual de R$ 604.635,80, sendo 4 repasses de R$ 151.158,95
27;. RECURSOS SAUDE T.RANSF. LEITOS HOSPITAL.ARES
PREVISÃO 2024 RS 39.520.224,00
PREVISÃO 2025 RS 39.520.224,00
PREVISA^O 2026 R$ 35.520,224,00
27.1) Convênio n' 00322,^2020
q-uadriênio 2020-2023
Valor TOTAL R$ 158.080.896,00;
Valor Anual R$ 39.520.224,00
Firmado junto ac Estade de São Paulo
2B) T.AXA DE FERMISSIONÁRIü TRANSPORTE
m'ultas c- alvará
Considerou-:-,e as taxas de ti-ansferência, renovação, inscrição, public,
segundo estimativas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme segue:
PREVISÃO 2024 RS 93.821,33
PREVISÃO 2025 HS 99.254,11
FREVISAO 2026 RS 105.000,93
29) T.AXA DS VISTORIA TRAIÍSPORTE
o taxi, vistoria de
de caminhão de carga
ve 1 c‘u
an'ual
Considerou-se as taxas
descaractericação escolar, vistoria
seg-undo estimativas da Secretaria Municipal de
de vistoria anual raxi,
de
vistoria de s-ubstituição de
caractericação veículo escolar e vistoria
Transportes, conforme segue:
Município dft i>KAIA ORAÍIDE
Quadro I
CÁLCULO DkS RECEIXAS' DO ANEXC DS METAS FISCAIS
2!;21 <i eii. vdjorvi --●0!i3:a:itrtt< a px-eçoa -ift 2022
z0i4
AiW3 ie 2021 * 2022 Htn val^'icrs ocoiriiuceí!
. g.:-,. ■; , s 2', iaoíso 11
PREVISÃO 2024 - RS 37.363,25
PREVISÃO 2025 - RS 39,526,58
i:z' < vr írrA
PREVISÃO 2026 - RS 41.815,17
Conàidíiróndo o pagamenCo da 12 parcelas de outorga do
eotittíar.ivas da .Sec.retaria Municipal de Transportes, conforme
iO) T.AIÍA DE OUTORGA DO Sl.STEÍ-lA DE TRA*^SPÜRTE COLETIVO
sistema de transporte coletivo, ae acordo cotn
segue:
PRSVISÀO 2024 RS 704.649,31
PREVISÃO 2025 RS 802.360.69
PREVISÃO 2026 RS 912.456,03
Segundo inforraações da Secretaria Municipal de Habitação,
habitaciona is:
Joia, DER II, Tupiry, Palmeiras II A e B, Caieiras I, Vils Helena, Tupiry
Imperador II, Silmara, Imperador Adriano e César, Cruceiro do Sui, e Praia
31) Fundo Municipal de Habitação
considerou-se a arrecadação dos conjuntos
.Anhanguera, Nova Mirim, Julio Couto,
TI, Caieiras II, Vila Alice, Riomar,
do Caieiras, considerando-se no cálculo uma inadimplência de 30% e já considerando a remuneração bancária.
FMK
PREVISÃ.O 2024 - RS 808.085,17
PREVISÃO 2025 - RS 815.464.48
PREVISÃO 2026 - RS 815.464,48
'2j FURDSSPOR Segundo a Secretaria Municipal de Esportes e Lacer, a projeção ae arrecadação do Fundo de
,\ssisténuia ao Esporte íFUNDESPOR) para o triênio de 2024 a 2026 fora elaborada considerando a média dos totais
arrecadados nos ano.s de 2020 a 2022, aplicando-se uma média inflacionária de 5,5%, uma vec que o IPCA esperado
para 2023 é de 5,6%. (informações diimlgadas pelo Conútâ de Política Monetária ÍCOFOM) do Banco Central eiu
fevereiro) . Cabe ressaltar que cs recursos oriundos do Fundo são produto da cobrança dos preços públicos
cobrados pelo uso áoB próprios municipais geridos pela SHEL, doações, subvenções e contribuições de qualquer
n.-.tureza, não sendo possível, portanto, realizar um cálculo com m,aior precisão. Segue abaixo valores previstos
para o triênio.
FREVI5Ã0 2024 - R$ 46.337,17
PREVISÃO 2025 - R$ 48.949,02
PREVISÃO 2026 RS 51.641,21
Para a projeção da Contribuição de Iluminação
concessionárias BLEKTRO e CPFL considerou-se um crescimento vegetativo anual de 1% anual nas
cobranças recebidas através das duas concessionárias e uma inadimplência em torno de 40% nas cobranças através
da concessionária ELSKTRO.
33) CTP Contribuição de Iluminação Pública
Públicas das
SLEKTRO e CPFL
PREVISÃO 2024 - RS R$31.588.231,06
PREVISÃO 2025 - ?.$ R$31.504.132,35
PREVISÃO 2026 - ?.$ R$.32.223.14 8,37
34) CONCESSÃO PERPÉTUA SERVIÇOS DE CEMITÉRIO - Para a projeção a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
considerox: índices inflacionários de 4,11%,.3,90% e 4,00% para o triênio 2024-2026 e um crescimento médio de 3%
ao ano
PREVISÃO 2024
PREVISÃO 2025
PREVISÃO 2026
P.S 1 .102.627,36
1.179.399,37
1.264.015,32
RS
HS
5) OUTROS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
índices inflacionários de 4,11%,3,90%
Para a projeção a Secretaria Municipal da Serviços Urbanos considerou
e 4,00% para o triênio 2024-2026 e um crescim.ento médio de 3% ac ano
PREVISÃO 2024 RS 651.893,21
PREVISÃO 2025 RS 637.636,56
PREVISÃO 2026 RS 747.3G8.2.8
36) RQYALTIES LSI 7990,-39, LEI 5478/97, FUNDO ESPECIAL LEI 7525./S6 E COTA P,ARTE DA COMPENSAÇ.ÃO FIN.ANCEIRA DE
F:ECURS03 MINERAIS
exercício de 2023 corrioida pelos
3,95%.
PREVISÃO 2024
PREVISÃO 2025
PREVISÃ.0 2026
Para c triênio 2024 a 2026 considerou a expectativa de arrecadação revisada p.ara o
índices inf lacionários (ísperados para o triênio, .sendo 4,75%, 4,00% e
R$ 38.327.306,82
R$ 39,860.339,09
R$ 41.452.984,79
37) PREÇO PÚBLICO - OUTORGA QUIOSQUES
mensai\\\\\\\\\\\\\\\" pelos concessionários de exploração econômica dos qxiiosques distribuídos na
marítima do Município, considerando projeção do TPC.A para os próximos anos,
prei'ista em ccntrato.
Para a projeção de valores a título de \\\\\\\\\\\\\\\"preço pxiblico
orla
aliado a data base de reajuste
PREVISÃO 2024 RS 575.105,70
PREVISÃO 2025 RS 55S.572,03
Município ãâ PRAIÂ GRANDE
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO AW3XC DS METAS FISCAIS
a:>ob de iU-1 é i- rcuíienPea; "02 i . 2üi! r.n-. v;ilor- scaríCee' a pr-íços de 2023
2024
l '. 5 2', Inris.-. II
l.TJA
i-SEVISÃO 2026 RS C'22.502,75
TRANSFERIDOS DA UNIÃO E ESTADO PAI^A Ü FUNI>0 MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
transferências da PROTEÇÃO BÁSICA (SSTADO/FSAS) . PROTEÇÃO BÁSICA íUNIÃO/FNAS) , PROGRAJ^tAS DE
fUNIÃO/FNAS) . PROTEÇÃO ESPECIAL DS MÉDIA COMPLSXIDADS ÍFEAS) , PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
'FEAS; , PROTEÇÃO ESPECIAL (C^IÃC/FNAS) , observando os valores pactuados coir. o Estado s a União, a
)8/RECURSOS Projetào
considerando as
GESTÃO
í ESTADO,
saber:
PREVISÃO 202-4 R5 3 . 379.320,00
PREVISÃO 2025 RS 3 . 379.320,00
PREVISÃO 2026 RS 3 . 379.320,00
39; FUNDO MrJNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: Para a projeção considercu-se :
Doações / Destinação Pessoa Física ou Juridica ! multas e Penalidades administrativas através repasses
j udiciais
PREVISÃO 2024 RS 210.000,00
PREVISÃO 2025 RS 210.000,00
PREVISÃO 2026 RS 210.000,00
40) FfJNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA: Para. a projeção considerou-se:
Doações / Destinaçâo pessoa Física ou Jurídica
PREVISÃO 2024 R? €5.000,00
PREVISÃO 2025 RS €5.000, 00
PREVISÃO 2026 RS 65.000,00
41} FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE: Considercu-se projeção os valores provenientes de Bazar, Outrc-s
Ev-?ntos.-'Doações:
na
PREVISÃO 2024 R5 76.500,00
PREVISÃO 2025 R5 76.000,00
PREVISÃO 2026 RS 76.500,00
Lei Federal n° 8.742 de 7/'12,'l093
f Base de Cálculo N03 SUAS V
IGD Bolsa Família)
pelo Fundo Nacional ds Assistência Social
ao fundo municipal, de forma regular e automática.,
previamente pactuados nas comissões intergestores (CIB e
social, para o cumprimento de sua programação de
Lei Municipal
‘'repãS3es.'2022'\") con bas
535 de 0B/02,/lS96 : Recursos Federais e
e sir. dados ao I3QE/ CADUNICO/ BFC e IGD
As transferências ocorrem por meio de repasses na modalidade \"fundo a fundo\",
FNAS ao municipio , ou pelo fundo estadual de
propiciando que os gestores disponham dos
e deliberados nos conselhos de
açoes e serviços.
CIT)
FMAS BASE LEG.AL:
Estaduais
SUAS a
realizadas
assistência
recursos
assistência
FMDCA \"3ase Legal; Lei Municipal
RF3 n'' 1311, de 28 de dezembro de 2012.
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para o
sujeitas à dedução do Imposto de Renda; e MULTAS E FEN.ALIDADES .ADMINISTRATIVAS: o Estatuto da Criança e do
●Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas
decorrentes de sancòes cominatórias em acão civil publica. Tais multas, quando recolhidas ou executadas
juãicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do
1169 de 05./11./2002 /
● Recursos do FMDCA
Instrução Normativa
Receitas prcveriientes de:
Fundo Municipal.
DOAÇOES: pessoas
Tais doações são
art. 21-4 do ECA;
\"Recursos do
Renda,
nos termos do art. 260 da Lei n' 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada
pela Lei n'" 8.242, de 12 de outubro de 1991, e da Instrução Normativa
RF3 n’ 1311, de 28 de dezembro de 2012.
FMDPI Receitas oriundas de doações de pessoas físicas s jurídicas, dedutíveis do Imposto de
FSS Base Legal:
oriundas de:
Lei complementar Municipal
Eventos/ Doações / Bazares Sociais
n° S3 7 de 25 de agosto de 2021
e através de convênio .
Recursos do PS.5 Receitas
Município de ^KAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS R2CBITAS DC ANEXO DS METAS PISCAIS
Anos de 2021 e 2022 etn velcieE* ! ?'>2 2 ^ 2C2Ó eTi vãIovíj crn; .antes s preços *ie 2023
are- i\ % 2*. Inciso 11
● "DA
"V>
Município d« PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
de 1Ü17 a Z<''ZS “fi' valuroa -onpcuncasi a d<f 2025
2024
iSc inclui a.a Jespçüaa du iU’PS aa daupeoau lric.r3ic.riiair.aiir.Aiias!
sífi valoras csorresc-so;
.'Areaçã r ca:a quadro
. .1 f: . ●i ’. 5 2' i 1 !'■: i ao II r<í 1'ilharaa
Realicadc Valores constantes prcjeçào
lTSGORIA econômica s grupos de
ISPESA
Reest.imativB
2023
Estimativa
2024
Estimativa
2025
Estimativa
2026
Empenhado NÁTirP.SS/i DE 2022
jespesag correntes 2,786.462 1.876.205 2.19b.266 2.228.777 2.364.215
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Divida
3 Outras Despesas Correntes
841.420
21.093
923.949
951.456
15.357
906.392
987.9:; 3
17.430
1.190.883
997.824
15.029
1.215.924
1.007.571
14.203
1.342.441
I
i
209.583
192.647
69.596
47.952
40.402
20.213
39.118
19.533
OESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos e financiamentos
Aquisição de títulos de capitai integralizado
Demais Inversões
6 Anorticação da Dívida
aancsiras
113.170
95.158
1.160 0 0
0 0 0 0
0 0 0 n
1.160
16.352
0 C c oi
16.936 21.644 20.189 19.5
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE n 0 0
DESPESAS PRIM.4RIAS (CORRENTES S CAPITAL)
0 u
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.899.632 2.085.788 2.265.862 2.269.179 2.403.333
Si otítf. ●sdo d. Fioj E<:blicas Hun .pais , iJ ná JAd c r«}epon8 tlv*: 1 COUTABlLXüAüE
VTJX» r.ftfl tlTA
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2023 a 2Ü26 em valores coiíscariCeu a preços íe 2023
2024
A;iOS le 2C2i é 2022 em valrrei coorrerir.es;
1 S , ineisr; 11
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: DOs valores constantes no exercícios de 2022 são aqueles que figuram na
contabilidade;
2) Os valores demonstrados como reestimativa para o exercício de 2023 tiveram como parâm;etro o cenário apurado
entre cs meses de março e abril de 2023, podendo haver variações decorrentes da dinâmica adotada na execução do
orçamento;
as projeções aplicadas nos exercícios de 2024 a 2026 considerou-se as políticas de pessoal adotadas
projeções coíTi os encargos da dívida, pública maiicipal, as despesas de capital
comí os recursos esperados para sua execução e as despesas correntes buscou-se manter a
steio da máquina pública, respeitando os limites da arrecadação esperada para o triênio;
4; Co3isidercu-se ainda, ncs grupos de categorias econômicas especificas, os valores informados pela
Procuradoria Municipal do Município, referente a projeção de pagamentos de precatórios e raquisitórios de
pequeno valor (RPV):
3; Para
pela Administração pessoal, as
estão compatibiiizadas
capacidade de
i.co*n,bt
Município de PRAIA GRANDE
Quadro Xil
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
2024
oii seja, divida, disponibilidades de caixa e haveres financeiros
k$ inillvíreti
A t. enç ào: e 31e quadro nao inclui dados dc RPPS
íM¥, ar-. ●1 S li
Saído er.i 31 de dezembro
Realicado Valores constances - projeção
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 202Ú
líViDA CCMSOLID.ADA DC (I) 204.404 194 548 164.082 137.583 112.769
Di'/ida Mobiliária
Div'ida Contratual
Smpiestimos
Iiiterno9
ExLsrnoâ
Restrut jraçáo cta Divida cie
Estados e Murxicípios
F-.nanciamentos
Tntsrnos
Externop
Parcelamento e Renegociação de Dív-idap
De Tributos
De ContribuiçSes Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do RGTS
Com Instituição Ntio Financeira
Demais Dívidas Contratuais
Pvooatõrios posteriores a 05/05/2000
Vencidos e não panes
Outras Dividas
171.063
0 0 u 0 0 0
112.769
66.719
65.719
164.082
100.220
100.220
137.583
82.941
82.941
I 204.404
127.823
127.823
194.540
120.293
120.253
171.044
143.028
143.028
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
1.409 890
1.409
1.144
i . 144
4.243
4.243
1.696
1.696
4.527
4.527 890
0 0 0 0 0 0
23.489 72.338 72.559 62.453 53.498 45.160
0 0 u 0 0 0
53.000 38.535
9.373
45.548
7.950
51.136
21.202
61.5S3
10.576
1. 129
22.360 6.625
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
19 0 0 0 0 0
0 0 u 0 0 0
249.553
203.656
240.373
36.717
88.635
44.432
79.304
3S1.409
343.676
381.862
548.010
541.098
560.3B2
19.284
560.044
511.515
546.092
34.577
560.000
510.OOC
550.000
40.000
DEDDÇÒFê íITí
Disponibilidade de Cai-xa
Disponibilidade de Caixa Bruta
í-;Restoâ a Pagar processados
Depósitos Restituíveis e Vai. Vinculados
Demais Haveres Financeiros
38.186 35.322
0 0 u u 0 C
6.912 48.529 50,000 47,733 45.897 44.153
-111.970 24.134 7ÍV1DA CCMSCLID.yjA LÍQUIDA (DCL) il-II) -376.547 -355.640 -365.452 -227.327
●y .ihTr,'. '.'s Ji.wpn' ir» XJ\"i âe m 5ill! ‘.vr.%F5:z.:wvL>B
Cüi:nn
f- ✓
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos dè iOll s ;o'J2 «r,; valnrtíP coir^snCes; ^'023 a 2026 Cir, valores oonscancesu a preços de 2023
2024
;.RV. 4 '. S 2' , liicisr; II
Font.e e Nocaa Eíiplicativas
Prefeitura Municipal ds Praia Grande: Para c referido demonstrativo considerou-se:
1)03 saldos da divida pública que gurax na contabilidade nos exercícios de 2021 e 2022 que já foram objeto d«
realização de audiências públicas quadrimestrais e;
2) A projeção de saldos da dívida para o exercício que findará em 31/12/2023, considerando os pagamentci
mensais;
conforme projeções da Secretaria de
valores apurados pelf
3) Os saldos finais projetados para os exercícios de 2024, 2025 e 2026
Finanças, através das Subsecretárias da Despesa e da Previdência (FPGPREV) bem como os
PRODEPG;
I.Ttiíi :u-, üi
■\1
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2024
I>-5tron£)tr'itivo i iLkK, are s ii 1''}
is*res
2024 2025 2026
Sspscificação Vaior corrente \ K(;L Valor coiience % RCL Valor -:orrente i RCL
Valor constantt. Va.ot constante Valor constante
05)
ifeceita total 2.223.485 2.122.659 100,9076 2.352.037 2.159.021 100,8576 2.571.602 2.270.868 100,7838
teceicas primárias íli 2.153.408 2.055.760 97,7274 2.276.797 2.091.791 97,7170 2.494.272 2.202.582 97,7532
Receitas Primárias Corrente.s 2.133.408 2.036.667 96,8197 2.258.796 2.073.432 96,8593 2.474.272 2.184.921 96,9693
Imcoscos. Taxas E Contribuições de Melhoria 1.142.623 1.090.810 51,8553 1.203.903 1.105.107 51,6245 1.266.485 1.113.377 49,6349
Transferências Corienlos 909.425 868.187 41,2721 971.497 891.773 41,6587 1.122.285 991.042 43,9835
Demais .Receitas Primárias Correntes 81.359 77.670 3,6923 83.395 76.552 3,5761 85.501 75.503 3,3509
Receitas Primárias de Capital 19.999 19.093 0,0000 20.000 18.359 0,0000 19.999 17.651 0,0000
lespesa total 2.373.490 2.265.862 107,7153 2.472.043 2.269.179 106,0036 2.721.609 2.403.333 106,6627
'espesas primárias (ITi 2.332.560 2.226.788 105,8577 2.433.677 2.233.961 104,3584 2.683.346 2.369.545 105,1632
Despesas primárias Corre.ntes 2.282.330 2.178.836 103,5782 2.411.657 2.213.748 103,4142 2.661.227 2.350.012 104,2963
Pessoal c Encargos Sociais 1.034.880 987.953 46,9656 1.087.029 997.824 46,6129 1.141.004 1.007.571 44,7172
Outras Despesas Correntes 1.247.449 1.190.883 56,6125 1.324.627 1.215.924 56,8013 1.520.222 i . 342.441 59,5791
Depesas Primárias de Capital 50.229 47.952 2,2795 22.020 20.213 0,9442 22.119 19.533 0,8669
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Resultado primário (.9EM RPPS) Acíta da -179.151 -171.028 -8,1303 -154.879 -142.170 -6,6414 -189.074 -166.963 -T,4100
Linha (III)=ÍI II)
Jlvida Pública Consolidada (DC) 171.875 164.082 7,3001 149.882 137.583 6,4271 127.703 112.769 5, 0048
Divida Ccr.solidada Líquida ÍDCL) -238.125 -227.327 -10,8067 -121.980 -111.970 -5,2306 27.330 24.134 1,0712
lesultâdo Nominal (SEM RRPSj - .Abaixo aa Linha -144.685 -138.125 -6,5662 -125.669 -115.357 -5,3888 -154.128 -136.104 -6,0404
Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.
Fonte e Notas Explicativas
Nota: Nesta tabela não estão incluídas as receitas, despesas e dívida do RPPS. Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de
exercícios anteriores, que figuram na contabilidade, e iDrojeçÕes com a utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por
instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bom como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a
men.sagem do projeto de LDO para 2024.
Obs. : "Dívida Pública Consolidada", Dívida Consolidada Líquida e no Resultado Mominal" não foram considerados os valores do RPPS (se
houver).
ML,» í i.nv>
f
Município de PRAIA GRANDE
LSI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Curoprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2024
ir.jvr i arr. -1 . 5 1 , incise- i:
r"~ Varlacào í Metas ere- M-ícas Realiza-iae em
Especificaçáo vista eir. 2022 2022 Rri. ic Valor i
(b) (:) - a- -a; ●● li''
jr.eceit.a Total
feeceitas Primárias (I)
espeaa Total
■fspesas Primárias (II)
esultado Primário (SEM RPPS)
'ima da linha (III)
ívida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS}
Abaixo da Linha
(I - II)
i.607.256
1.603.451
1.607.256
1.565.535
B8,7366
38,5265
88,7366
86,4331
1.973.94o
1.907.833
1.399.632
1.SÔ1.6S7
101,2049
97,8153
97,3948
95,4493
366.690
304.3B2
292.376
296.152
22,3147.
18,9829
18,1910
18,9170
37.916 2,0933 46.146 2,3659 8.230 21,7059
147.533
-219.466
8,1452 204.404
-355.640
10,4798
-18,2337
56.871
-136.174
38,5480
-12,1167 62,0479
22.260 1,2269 -21.307 -1,0924 -43.567 -195,7188
No-r i; Kxclutda c co.-.iin-i S5Id, cf.nfonui: ML-H da
Pontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os dados apresentado.? foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais
Metas Auiuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. 1
Tabela
MLD) tifcBU 2 Cosiàrr LrCA
t
Mxmicípic de PRAIA GRANDE
LBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
1024
AKI‘‘ - DeraonBC.rstivt) í art.. <1' , S ínf.-ino
Valores a preços correntes
Especi£icação 2021 no32 C02i ”o;íi % -●;02íi <1 r ij
Receita total 1.485.703 i.507.256 0.13 2.025.538 26,27 2.225.405 9.56 2.352.037 5,78 2.571.602 9- 34
Receitaíj Primárias il) 1.470.351 1.603.451 9,07 1.983.003 2 3,67 2.353.408 8,59 2.278.797 5.82 2.49^1.27.3 9, 45
Despesa 1.572.796 1.607.256 2.19 2.119.524 31,87 2. .173.490 11.98 2.472.043 4,15 2.721.609 10,10 total
1.565.535 1,76 2.085.389 33,21 2.332.550 11,85 2.433.677 4,34 2.683.345 10,25 De.spesa.T Primárias ill) 1.538.476
Resiilr.ado primário (SEM F.PF5)
- Acima àa Linha (111)^(1-11)
-68.325 37.915 ●155,49 -102.396 ● .370,03 -179.152 74.98 -154.680 -13,5.5 189.074 22,03
Dívida pnhlica -10,68 133.883 -9,25 17).875 28,38 149.882 -12,80 127.703 ●14,80 c;onsolidada (DCj j.65.157 147.533
Dívida consolidada líquida (DCL) 28.167 -219.466 -879.16 153.116 -169.77 -23? 125 255,52 -121.980 -48.77 27.330 -122,41
Resultado Momin.al (SEM r.PPS)
-70.750 22.260 -131,46 -73.155 ●428,64 -144.685 97,78 -125.669 -13.14 -154,128 22,65
Ah.^ixo da Linha
Vaíóres a pregos constantes
Especificação 0021 ;072 \ 2023 2024 1 2o:s V 2026 l
Receit-a tot-al 1.706.384 1.689.226 -1,01 2.029.57 8 20,14 2.7 22 .659 4.59 2.159.021 1,71 2.270,868 í , 78
1.688.516 1.685.226 -0,19 1.983.003 17,67 2.055.760 3.67 2.091.791 1.75 2.202.582 5, 3 Receitas Primárias (I)
1.806.407 1.689.226 -6.49 2. -119.524 25,47 2.265.862 G, 90 2.269.179 0,15 2.403.3.13 5,91 Despesa total
7.545.377 -6,88 2.085.389 26,74 2.226.788 6,78 2.233.961 0,32 2.369.545 C, 07 Despesas Primárias (II) 1.766.990
Resultado primário (SEK RPFS)
- Acima da Linha (III) ^«(1-11)
-78.474 39.849 -150,78 -102.386 ●356.93 ●171.028 67,04 - 142.170 -16,87 -166.963 17,44
Divida 133,883 -13.66 164.082 2,56 137.583 -16,15 112.769 -18,04 pública c;onsclicla-da (DC? 189.699 155.057 -18,26
Dívida -230.658 -813,01 153.116 -166.38 -227.327 -248.47 -111.970 -5(j, 74 24.134 -12),SS consolidada líquida (DCL) 32.350
Resultado Nominal (SEM RPPS)
-81.255 23.395 -128.79 -73.156 ●4)2.70 -138.125 88,81 -115.357 ●76.46 -136.104 17,99
Abaixo da Linha
^■UNTb': CN siFPH'^ - Eistsffla Tnregntqgfdg "FinattçaB piaiicaB Munieipaig unidad5"Y5gp(^flg;rvi^i ● - whíauimuo-dc
‘MLD9 Tab^:« i vrch
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
7ÜÍEXO DE METAS FISC.AIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais conçiaradas com as fixadas noa três exercícios antariornt»
2024
Deitioiisrrfltivc. 3 Avf.. A' , S ;i‘, inr. 3 lí
Fonte* e Notas E>:piicacivas
Prefeitura Municipal de Praia Grande; Os dados apresentados foram extraídos do /uiexo de Metas Fiscais
Orçamentárias dos Exercícios 2021, 2022 e 2023 reapectivamente.
Tabela 3 Metas Anuais da Lei de Diretrizes
●MLiy' A C‘.r:(«! irrí;^. cor.k .
1f
s
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido
2024
i am. 5 2’. inci^c Xij,)
CONSOLIDADO iExceto Regir.e Fr*v4àe“CAárlo;
Patrimônio Líquido 2022 % 2021 % 2020
Pat rimonio/Capital
Las&rvas
íesultadc Acumulado
4.781.460 ●18,91 4.342.7G9 4 . 031.SB8
C,0Q
51,C9
48,70
0, ÜC
51,3C
0 0 0 0,00
4.9S4.362 4.S7S.496 4.162.931 50,8C
roTítL 9.775.822 100,00 8.918.265 100,00 3.194.519 lOO.uC
- t'- . rm-VK'' .flfAífri lntE9 ci.-! cip K:; íCbli^nsi Hum-.: imiOailB r«o?onaávi;il cotrr.^BíLrc.^iJK
7
REGIME PREVIDSNCIARIO
Patrimônio Líquido 2022 % 2021 2020 %
P a tu i i :ión i O / Cap i t a 1 0 0,00 0 0
0,00
100,00
0,00
0,00
iOC.OO
0,00
0,00
J.00,00
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado -38.268 -543.168 26.225
rOTAL -33.268 100,00 -543.168 100.00 26.225 100.00
nON-ra: -TN - f SiiSfttm.i Xntsgrüdo dft Klnfinças i^vibiicAO M\:í>icipai^ . Ur*idA<l« r€6ponsáv«l CONTABI-ICADE
.MU>J 4 UTÍ)A ccf..Br
Município de PRAIA GRAKDE
LSI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
20Z4
ivt b art. S 0“, incisf» lli' K? nulliJii-f.s
I Receitas Realizadas 2022 2021 2u2ü
RECEITAS DE CAPITAL - ALIHNAÇAO DE ATIVOS (D
A_lienaç?.c de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
116.216 27.206 16.137
542 0 733
0 0 0
0 0 0
115.674 27.206 15.404
Despesas Executadas 2022 2021 2020
I
APLIC.AÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DS ATIVOS tll'
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
.Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDSNCIÂRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 84 818
0 64 818
0 84 818
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Saldo Financeirro 2022 2021 2020
I
Saldo do E.xercícic Anterior
.LOR !IIi;
x'V Sisnef:*.^ ihr.eáradio tic tiVolica4: Muni- .p.lia . Una rouponsivtil COtn’AB.i;arDADK
«» LIDA
Município da PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÍRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Sicuação Financeira e Atuarial do RFPS
2024
Li-5!r'3npr.x-iir.ivc <● (USF, a-'. 1'. 5 incjsc IV, alítie-a .i: I?í
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS
FUNDO SM CAFITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO
ECSITÃS PREVIDSHCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 P
PECSITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
At ivo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
.Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Prnancsira entre cs Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RFFS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
.Amortização De Empréstimos
Outras Receitas ds Capitai
52.459
32.459
49.279
3.019
60.598
60.538
57.177
69.791
69.791
64.846
3.238 4.721
161 17 3 224
52.234
52.234
59.096
59.096
69.097
69.097
0 0 0
0 0 0
17.263 27.199 115.638
0 0 0
15.403
1.860
27,199 115.638
0 0
0 0 0
3.291
3.256
3.435
2.870
4.163
3.2^9
0 562 86o
35 3 38
0 0 0
0 C 0
0 0 0
0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITAL!2AÇA0(IV)=(I+IIt-31) 125.247 149.756 257.823
DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (FUNDO EM CAFITALIZAÇAO) 2020 2021 2022
Beneficios
.Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensacáo Financeira entre cs Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
104.628
89.170
15.458
112.146
95.227
16.919
848
140.911
119.967
20.944
736 7.370
115 467 5.562
621 381 1.808
TOT.AL DAS DESPESAaS DO FUNDO EM CAFITALIZAÇAO (V) 105.364 112.994 148.201
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) IV - V) 19.883 3S.762 109.542
RECURSOS RPPS ARRECADADOS Eí-1 EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR 3 . 355 0 0
FEISERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
fvALOR 32.174 16.994 6.640)
APORTES DS RECURSOS PARA O FUNDO SM CAFITALIZAÇAO DO RPPS 2020 2021 2022
Flano de .Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Piano de Amortização - Aporte Pe
úutros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
ídico de Valores Predef
987 395 0
inidcs 0 562 86 6
0 0 0
0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FLTIDO SM CAFITALIZAÇAO) 2020 2021 2022
Caixa 0 0 e Equivalente de Cai.xa
Investimentos e Aplicações
:;v.tros Bens e Direitos
393.898
127.629
1.017.055
3.705
894.412
8.750
XLDC :u».' in r,7C.\
I
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 ~ Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2024
■●■●.VK D%-rr.or.!.!r;rarivr- f t.L:'.y, arr.. 4*. 5 xacist IV, ãlíneA a) Rí niilh.ive.i
FUNDO SM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÂRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII) 0' 0 0
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inati*/o
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
At i vo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX)=(VII+VIII)
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
DESPESAS PRSVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) ! 2020 2021 2022 I _______
Apos en t adorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO SM REPARTIÇÃO (X) 0
^.ESÜLTADO PREVIDSNCIÃRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX-X) Ü
APORTES DE RECXJRSOS PARA O 2020 2021 2022 FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos 0 0
para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
0
0 0 0
BENS S DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa 0
e Equivalente de Caixa
Inv^escimentos e Aplicações
Dutros Bens e Direitos
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO 2020 2021 2022 - RPPS
Receitas Correntes 9,223
9.223 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇAO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇAO - RPPS 2020 2021 2022
3.973
1.571
2.402
3.699 12.891
1.700
1.999
DESPESAS CORRENTES - (XIII)
425 Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
DESPESAS DS CAPITAL (XIV)
12.466
0 8 1
f5TAL~DAS' DESPESAS DA ADMINISTRAÇAO RPPS (XV)' = (XIII = XIV) 3.699 3.981 12.892
- 3.6 93Í ÍrESüLTADO da .ADMINISTRA<pÃO RPPS (XVI) = (XII-XV) -3.981 -3.669
BENS E DIREITOS DO RPPS - .ADMINISTRAÇAO" DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equiv'alente de Caixa
Investim.entos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
0' 0'
5.511
2.961
12.28
2.68
2.239
2.888
y.Uiò t. T?
Muuicípio de PR^IA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO L>E METAS PISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2C24
AMr C-9-;.->r;D' 3' , S ítií:iíc IV, alínfcs a: KS
32KEFÍCI0S PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Receitas" FREViDSHciÃRiAS íbenefícios mantidos pelo tesouro) 2020 2021 2022
ConCribuições dos Servidores
^'eiTrais Receitas Previdenciárias
0 0 0
0 ü 0
rOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
L
0 0 0
DESPESAS FREVIDENCrÁRIAS ÍBENSFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
●'iposeritadcrias
iPerisòe.s
0 0 0
0 oi
Outras Despesas Frevidenciárias 0 0 n
rOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIIT) 0 0 0
7AD0 DOS SSNEPfCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) ;ES IXVII XVIII) 0 0 0 j.
●pi‘'t:TS: ai SIFPH' Sint-flir* .egrsdo de Piaaoç--»s E-5blicsii Hur.: Unidade reBponsávrti COKTABILIDnüE
Fonte e Notas Explicativas
Coou a Í.7DA
Município de PRAIA GRANDE
LEI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário
2024
- l.'atr.''5ni>trar.iv<r '● (1.RK, are. -5' , S inciac. IV, jilituiji a; Kí iiillU.i;
S.ildo financeiro
do tíxerciciü am:erio£
íd) = !d ex.ar.t. ) ♦ ío)
Rasulcado
Previdenciário
íc) = ia b)
Receitas
previdenciarias
Despesas
E.'<@rcicio previdenciarias
(ai ib!
2022 961.838
2023 192.879 133.603 59.276 1.021.114
2024 194.193 135.708 58.485 1.079.599
2025 195.519 136.874 58.645 1.138.244
2026 196.859 138.365 58.494 1.196.738
2027 198.212 140.081 58.131 1.254.869
2028 199.578 141.742 57.836 1.312.705
2029 200.958 144.927 56.031 1.368.736
2030 202.352 148.431 53.921 1.422.657
2031 203.760 152.240 51.520 1.474.177
2032 205.182 156.390 48.792 1.522.969
2033 206.619 163.267 43.352 1.566.321
2034 208.069 171.330 36.739 1.603.060
2035 209.534 181.183 28.351 1.631.411
2036 211.014 194.531 16.483 1.647.894
2037 212.509 205.660 6.849 1.654.743
2038 214.018 216.429 -2.411 1.652.332
2039 215.543 231.973 -16.430 1.635.902
2040 217.082 245.433 -28.351 1.607.551
2041 218.638 264.504 -45.866 1.561.685
2042 220.209 287.335 -67.126 1.494.559
2043 221.795 304.574 -82.779 1.411.780
2044 223.397 322.717 -99.320 1.312.460
2045 225.016 342.963 -117.947 1.194.513
2046 226.650 364.313 -137.663 1.056.850
2047 228.301 380.789 -152.488 904.362
2048 229.969 395.275 165.306 739.056
2049 231.653 404.973 -173.320 565.736
2050 233.354 413.013 -179.659 386.077
2051 235.072 419.663 -184.591 201.486
2052 236.807 426.199 -189.392 12.094
2053 238.559 431.762 -193.203 -181.109
2054 240.329 436.186 -195.857 -376.966
2055 242.117 440.361 -198.244 -575.210
2056 243.923 442.393 198.470 -773.680
2057 245.746 444.110 -198.364 -972.044
2058 186.030 445.014 258.984 -1.231.028
2059 187.890 445.918 258.028 -1.489.056
2060 189.769 446.821 -257.052 -1.745.108
2061 191.667 447.724 -256.057 -2.002.165
2062 193.584 448.626 255.042 -2.257.207
2063 195.519 449.527 -254.008 2.511.215
2064 197.475 450.427 -252.952 2.764.167
WLl>.> 6.1 LTtJ;» '.conpffi.
\
Município âe PRAIA GRANDE
LEI DS DIRETRI2ES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário
2024
V-aror.er.. r.ivo H (U-F, arC- 4‘. 5 1*. iacisc IV, alínea a; K?
Receicas
previdenciarias
Resultado
Previdenciário
(c)» ía b)
Saldo financeiro
do e-xercicio anterior
(d) = ;d ey.. arit;. ) ■*- (t:)
Despesas
Exercicic previdenciarias
(ai ;b)
2065 199.449 451.327 -251.878 -3.016.045
2066 201.444 452.226 -250.782 -3.266.827
2067 203.458 453.123 -249.665 -3.516.492
2068 205.493 454.020 -248.527 -3.765.019
2069 207.548 454.915 -247.367 -4.012.386
2070 209.623 455.810 -246.187 -4.258.573
2071 211.720 456.703 -244.983 -4.503.556
2072 213.837 457.595 -243.758 -4.747.314
2073 215.975 458.485 -242.510 -4.989.824
2074 218.135 459.375 -241.240 -5.231.064
2075 220.316 460.263 -239.947 -5.471.011
2076 222.519 461.149 -238.630 -5.709.641
2077 224.745 462.034 -237.289 -5.946.930
2078 226.992 462.918 -235.926 -6.182.856
2079 229.262 463.800 -234.538 6.417.394
2080 231.555 464.680 -233.125 -6.650.519
2081 233.870 465.559 -231.689 -6.882.208
2082 236.209 466.437 -230.228 -7.112.436
2083 238.571 461.750 -223.179 -7.335.615
2084 240.957 462.760 -221.803 -7.557.418
2085 243.366 463.764 -220.398 -7.777.816
2086 245.800 464.764 -218.964 -7.996.780
2087 248.258 465.759 -217.501 -8.214.231
2088 250.740 466.750 216.010 -8.430.291
2089 253.248 467.735 -214.487 -8.644.778
2090 255.780 468.716 -212.936 -8.857.714
2091 258.338 469.692 211.354 -9.069.068
2092 260.921 470.664 -209.743 -9.278.811
2093 263.531 471.632 -208.101 -9.486.912
2094 266.166 472.595 206.429 -9.693.341
2095 268.828 473.553 -204.725 -9.898.066
2096 271.516 474.507 -202.991 -10.101.057
2097 0 0 0 -10.101.057
cí) ít.nrra InC^ígVido Fi:\Anciio r. MunlcipAio , 1
VLCC 1 liTDA
■V
Município âe PRAIA GRAHBE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2024
Plano Previdenciário
●VIV - DetiKjnpr.racivc fi i;-EF, are, 1', 5 incisc IV, alínea a; RS milhare.v
Fonte e Notas Explicativas
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRA.IA GRAITDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia
Grande: Valores conforme folhas n® 82 e 83 do Relatório da Avaliação Atuarial Dezembro/2021.
wi.rAi 6.1 UVk
Município de PRAIA GRANDE
LSI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
’AS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2024
ANEXO DE M;
AK? - D-enonycr.^r.ivo fi art. 4'. 5 C', iac; ■● o IV, aline.i j*) R$
Saldo financeiro
do exercício anterior
(d)=:d ex.ant.)+(c)
Receifcae
previdenciarias
(a!
Resultado
Prevldenciario
f c) = ia b)
Despesas
Exercício previdenciarias
íb)
2022
2023 0 0
2024 0 0
2025 0 0
2026 0 0
2027 0 0
2028 0 0
2029 0 0
2030 0 0
2031 0 0
2032 0 0
2033 0 0
2034 0 0
2035 0 0
2036 0 0
2037 0 0
2038 0 0
2039 0 0
2040 0 0
2041 0 0
2042 0 0
2043 0 0
2044 0 0
2045 0 0
2046 0 0
2047 0 0
2048 0 0
2049 0 0
2050 0 0
2051 0 0
2052 0 0
2053 0 0
2054 0 0
2055 0 0
2056 0 0
2057 0 0
2058 0 0
2059 0 0
2060 0 0
2061 0 0
2062 0 0
2063 0 0
2064 0 0
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS
2024
Plano Financeiro
;k Dí-Toniítrar.ivc' 6 (LRK, arc. i"-, S S', íncisc' IV, íilinua a) RS
Saldo financeiro
do exercício anterior
ld)=id ex. ant. ) ic)
Receitas
previdenclarias
Resultado
Previdenciario
Despesas
Exercicio previdenclarias
!a) tb) (C)=(£ b)
2065 0 0
2066 0 0
2067 0 0
2068 0 0
2069 0 0
2070 0 0
2071 0 0
2072 0 0
2073 0 0
2074 0 0
2075 0 0
2076 0 0
2077 0 0
2078 0 0
2079 0 0
2080 0 0
2081 0 0
2082 0 0
2083 0 0
2084 0 0
2085 0 0
2086 0 0
2087 0 0
2088 0 0
2089 0 0
2090 0 0
2091 0 0
2092 0 0
2093 0 0
2094 0 0
I 2095 0 0
I
I
2096 0 0 I
2097 0 0
●fojnv:: SIFVM'' .erna TnUffgridft Mun Lcii>a Vnidaíc - CCNTAaiLIDiOE
Ml>D0 iti (j. 2 í.rO'
T
Município de PRAXA QRANCB
LBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2024
LVíTTonGtrAr.ivc (● art. 1'. S Incise IV, alínea a) R? (nilli«veà
Fonte e Notas Explicativas
XLTX* fí .1 Conasi LTDA tf e^onit» cc* br
Município de PRAIA GRANDE
LSI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DS METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2024
Ui»itior'<!r.ra"ívc’ - V , 5 2‘. inciso K$ TEilliarer
Setores / Renúncia de receita prevista
Prc>gramas /
Beneficiário
Tributo Modalidade Cornpensaçâo
2024 2025 2026
ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO I, DA
LRF, A RENUNCIA ESTARA CONSIDER?íDA NA
ESTIÍ4ATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
EMPRESAS QUE CONTRATAvREM
JOVENS PARA 01° EMPREGO
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO
133 197 1S4
IPTU
CONTRIBUINTES ADIMPLENTES
COM O IPTU
NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO 1, DA
LRF, A RENUNCIA ESTARÁ CONSIDERADA NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU
ISENÇÃO 15.364 15.978 16.609
EMPRESAS QUE CONTRAT7iREM
JOVENS PARA 01° EMPREGO
NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO I, DA
LRF, A RENUNCIA ESTARÁ CONSIDER7J)A NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
TRIBUTOS MOBILIÁRIO ISENÇÃO 183 197 1S4
EMPRESAS QUE CONTRAT7\REM
JOVENS PARA. 0 1° EMPREGO
NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO I, DA
LRF, A RENUNCIA ESTARÁ CONSIDERÍiDA NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇTiMENTÁRIA.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER N7vTUF-EZA - ISSQN
ISSNÇ7.0 183 197 194
CONTRIBUINTES COM DÉBITOS
M0B.7IM0B INSC Oü NÃO EM
DIV ATI
NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO I, DA
LRF, A RENU14CIA ESTARÁ CONSIDER7Ü3A N7i
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
TRIBUTOS MOBILI7iRIOS E
IMOBILIÁP.IOS
ISENÇÃO 19.000
APOSENT7J)OS/PENSIONIST7i.S/E C-C0M3?J^£Í /PcD
E RAMO HOTELEIRO
NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO I, DA
LRF, A RENUNCIA ESTARÁ CONSIDERADA NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇ7V4ENTÁRIA.
IMPOSTO PREDI?iL E
TERRITORIAL URB7\NO
ISENÇÃO 6.286 6.286
rOTAL 41.199 22.855 23.477
♦FONTE: CN ● SIFPM^ - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável ● CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1) IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO - EMPRESAS QUE CONTP.AT7U1EM JOVENS PARA O 1° EMPREGO;
;í»t L***T;A Ur
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2024
AI-J- D-ítroimtrar 'f, arr.. <1', S 2‘, ia-tis.-:- VI KS irilhar*:»
2} IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ÜRBAI40 - IPTÜ - ISENÇÃO - DESCONTO BOM PAGADOR PARA CONTRIBUINTES ADIMPLEI4TES COM O IPTU;
TRIBUTOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS - ISENÇÃO - CONTRIBUINTES COM DÉBITOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA;
4) IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBTiNO ISENÇÃO CONTRIBUINTES AP0SENT7iD0S/PENS10NISTAS/EX-C0MBATENTES/PcD E RAMO HOTELEIRO;
5) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ISENÇÃO -EMPRESÍiS QUE CONTRAT/iRRM JOVENS PAR/v O 1“ EMPREGO
6) TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - ISENÇÃO - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS EMPRESAS QUE CONTRATAREM JOVENS PARA O 1“ EMPREGO
MI UJ i MbHiA 7 <«
Município de PRAIA GRANDE
LBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
AMr Dv-T.oiiBtjrar.ivc ê arr.. 4', S xni:i»n VI kS iiiilhave.i;
EVEI^TOS VALOR PREVISTO PARA 2024
AMineiito Fennanents de Receita
(-) C
(') transferências ao Fundeb
nsferências constitucio
0
nais 0
0
L’a.ldc nal do Aumento Permanente de Receita (T) 0
Pedução Permanente de Despesa (III 0
»1argem B (III) (I-flI) 0
Saldo Utilizado ds Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Cs qeradas por FPPs ri.oo
O
0
C
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) (III-IV) C
M.tCS; Ch - - 3ist.< Integrado tie Fiiian'"*? fíitlicas Hiv.i-tipsla . Unidade responsável - CChCABIUIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande: 0 aumento permanente da receita
ocorrerá era virtude do crescimento real dc FUNDEB, que crescerá proporcionalm.ente a evolução do numero de
alunos matriculados, considerando que os repasses acs municípios estão indexados ao censo escolar das
entidades.
As novas DOCC's são provenientes da construção das 07 escolas municipais de educação infantil e 03 de ensino
fundamental com despesas previstas no exercício 2026.
XI.IW 8 Cc.n-iT ÍTTA ccrfâ»^. ccr-.fct*
“>0
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2024
!<■ rr.ilhar^::
●i ’ , Ç í ' '
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Valor Descrição Valor Descrição
Subtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS RISCOS PISCAIS Providencias
Valor Descrição Valor Descrição
Subtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
»FONTE: a-f SIPPM" Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Ett. consulta a Procuradoria Gerai do Município- PRCXlEM, com retomo através do OFÍCIO PROGEM-6 n''30/2023 GAA/
datado ds 17/04/2023, a Procuradoria Geral do Município entende que quando da elaboração desta Lei de Diretrizes para o triênio compreendido entre os
exercícios de 2024 a 2026, a mesma entende que para o exercício de 2024 os valores apontados a título de precatórios e RPV externam valores reais a
serem despendidos pelos cofres públicos e garantem correta informação para o exercício de 2024 (valores esses consignados no quadro II - Cálculo das
Despesas do anexo de Metas Fiscais, em suas categorias econômicas especificas) . Quanto aos exercícios de 2025 e 2026, a mesma não vislumbra a
possibilidade de elencar decisões que possam vir a comprometer os resultados fiscais os exercícios.
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ELABCkACAO DA ;.IC-2C.4
ME7A'3 P PoTOFlDAn: PAJ-?. no?4
1002 PR023CAO K bEM- ●AR W4IKAD Vaiciree í;\pi'eesoi? ora fcf rulharíi rri‘!dii3S / '.‘02^ í-iCSI-taraa
Valrr 42 Capital li- Tntal. 60 do Froqraiua Corrente
Objetive￾üARAírriR O DECE:r,’oi,viMEyn-ú de acobs de proteção aos animais
Org.io Resposavel Principal SECRETARIA DE SAUDE PUEDICA ;
lO.OO.OP
Ind.-.ce tH.i.e Recente índice Futuro 202<! Indicador :
115 100 SSSAP-TAXA DE OCUPACAC- DE '-/AOA? NOS -CANIS MUNICIPAIS
SESAP-NUMEP.f) DE CASTRACO- RFAI.3ZAF/AS HO MUNICÍPIO
i PERCENTUAL
UNIDADKS 2.022 2. jon
Produto / Unidade de Medida MeCB Fisioa Acao Orgao Executor
ATIVIDADES MANTIDAS UNIDADES 2
2111 FUNCIONAMENTO DA PROHOCAO A SA(T)E S PRCTEOAO ANIHA SECRETARIA DE SAUDE PireOICA
CN-!iIFI>N MU;nCTi'IO DH RAIA CKAIIDE CONWt
ElABOkACAO DA -1:0-;2Dj4
MET/V; E r-F.Tf'FID7a;Ea FAPA
PrcyiêlitU _●. Ot. EDIJCADAO CÜM QIJALIDADE vaioreF "xp-eesor un h$ mi-lharos nedíos / 202i
Valor do Prograna Correnr.s 714.B-J9 <!lap.i 1 a I. S.i.tm TotaJ. 767.CIÍÍJ
Objetivo
?R0f40yS?. AC02S QUE CDriTP.XBUAH PAPA A COHTINUIDADE DA PRESTA
CAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ALT/\ QUAI.IDADE IJA AREA DE EDUCA
CAO. PPI0PT?;AHD0 GAPANTTR o DESEMVOLVIMEÜTO ACADÊMICO.IfíTEr.
ECTfJAL S SOCIAL DOS ALUIIOS DESDE A PRIMEIRA INFANCIA.
Orgao Resposaval Principal ; 09.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
Indicador ; índice raais Reconte índice Futuro 2üi4
UNIDADE.S 3í
UNIDADES
UNIDADES
UN1DADE.S DE EDUCAUAO INFANTIL. IMPLANTADAS J4
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL IMPLANTADAS
ALUNOS ATEKDIDT;S/AKO
ErVOLUCíJT; DO TDEE DO-S ANOS INICIAIS DO ENSINO nWDAMENTAL
EVOLUÇÃO DO IDEE DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
P.EUUCAO DA TAXA DE RSPROVACAO DC; ENSINO FÜNDI^NENTL
i DA POP.DE 0-:j ANOS QU3 FrPNQUENTAM ESCOÍJl/CF.ECHF. MUNICIPAI
38 39
54.078
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5,85
71.967
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» PERCENTUAL
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Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida MfetJ Física
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
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SECKE7'ARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
.SECRETARIA DE EDUCACAO
-SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETAPIA DE EDUCACAO
SECP.ETAFIA DF EDUCACAO
UNIDADE ESCOIiAR CONSTRUÍDA
UNIDADE ESCOLAR AMPLIACtA
UNIDADE ESCOLAR AMPLIADA
IDIIDALE ESCOLAR CCNSTRIJ.IDA
UMinATjF.S ATFNDIDAS/ANO
UNIDADES ATENDIDAS.^ANO
ALUNOS ATBNDIDOS.^ANO
ALLEíOS ATENDIDOS/A.NO
CONSTEUCAO DE UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL
AMPLIACA-i DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO F!JNDAM2ír.'AL
AKF-LIACAO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCACAO INFANTIL
ODNSTRUCAO DE TWIDADE E.SCOLAP. ÜQ EN.5. FUNDAMENTAL
FUSCIOMPMFNTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ,»j:<ULT05
iUCACAO ESPECIAL
FCRNSCIMENTI.' DH MERENDA ESCOLAP P/EHS- FUNDAMENTAL
FORNBOIMEH￾JOVENS 3 ADULTOS
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O ENS. MEDIO
DESPESAS SOB O EEC-IME DE ADIANTAÍ-lõNTO
la.WClCíIAMENTO DA EDUCACAO INFANTIL 
FUNCTONAMENTIJ DA EDUCACAO INFANTIL
FUNCIONAMENTO PA
DE MERKNDA ESOILAP PARA A EDUCACAO DE
PKE-ESCOLA
1008
lÜlC
1015
1083
20-12
2043
2059
2296
U
1
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50007
1761
ALUNOS ATENDIDOS/ANO
PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS
UNIDADES ATENDIDAS/ANO
UNIDADES ATENDIDAS.'ANO
SECRETARIA DE EDUCACAO 1834
SECRFTARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
2297
2.324
2347
2348
12
17
19
CRECHE
11796
13651
AI.UNOS ATENDIDO.S/ANO
ALUNOS ATEWDiPOS/ANO
IDIIDAOES ATENDID-AS/ANO
UNIDADR.S ATENDIDAS/AÍIO
UNIDADES
UNIDADES
UHIDADE.S
unidade;;
.SECF.ETIJIIA DF EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE PIIMCACAO
2.351 FORNECIMENT-I DE MERENDA ESOIIAP PARA A PRF Kf^COLA
korneciment;) de merenda esoolak PARA A crc:he
FUNCIONAMENTO LO ENSINO FUNDAMENTAL
HANIJTEMCAO IMS SERV1CX33 I>R APOIO AO ENSINO
2352
2381
2382
39
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ELAB0KAC--.0 DA DC-C-2Ü.M
Mirr.AP 7. Pr.K'FIf-AC-3 FAFA 2024
jOOi liSFÜKTE LAÍlEk li CUALIL<APE DD VIDA Víilorno ●íxpcecsoe' em KJ milhares médios / 2022 Prcigiatafl
Capj á09 Total 30.575P Valor do Programa Corrente 29.570 t ai.
Or-j e r 1 Vf.
FOMSNTAP- O S.?P^;RTE DA CIDADE IHCEHTIVAJJDO CRIAKCAE. JOVENS E
ADWLTTjS a PAJí.TICIPAPEM de ATIV.físicas na Ff;PMA DE P.ECPEACA
O,INICIACAG AOriTIVA 7. CCMPETICAO, SEMPRE ORIENTADA POR PP.O
F.DA AKEA.HELHOPANTO A ODADIDADE DE VIDA. A EDUCACAO S DISCI
PLINA DOS vTCVSNS. FORMANDO- CIDADAOS S RF.TIANDO ATLETAS.
Orgat/ Reopooa-.'el Principal : 2C.00.00 SECRETARIA DE ESPORTES E lAZER
índice mais Recente índice Futuro 2024 Indicador ;
UNIDADES 6.433 J6.483
UNIDADES
PESSOAS ATENDIDAS ATRAVÉS DO ESPORTE
ATLETAS CCIJTEMPLADOS PELO PROGRAMA BOLSA ATLETA 735
Produto / Unidade de Medida Meta Física Aoao Orgao ExecuCor
FRESTACAO DE '.'iONTAS P.EALIZADAS UNIDADES
DIVULC^ACAO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS F.EALt
BOLSAS CCiSCEDIDAS AOS ATLETAS DE ALTO- RENDIMENTO
OROANI7.ACAO E PAETIC EM EVENTOS ESPORT POR/ANO
SECRETARIA DE ESPORTES S LAZER
SECRETARIA DE F.SPOPTES E LAZER
.SECRETARIA DE ESPORTES S LAZER
SECRETARIA DE ESPOPTES LAZER
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PITOMCIDADE THSTmiCICHAL
PROjRAT-IA bolsa ATLE'i'A
GESTÃO DAS AriVKADES ESl-CATIVAS E DE LAZER
231S
UNIDADES 2332
2593
24ÜS
UNIDADES 245
UNIDADES .l''-
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EIJíKORACAC DA. LDC-20Í4
METAU P. PPI0EIDADE3 PAPA. C024
l-io^raina j003 CUDTOKA E TURI.SMO AO ADCANCE DE 'D3DOS Viiciree expressos eni RS milhare.t nedios / 20ii
Valor 55 Tot.aJ fio Prograna Capital Corrente 3 3.5<83 -VI.035
FaRííUDAE E DESENVOLVER IYJDITIGAS PUEL1CA.5 PRESERVANDO O PAT
PIMOMIO NAI'URAI.,DESEHVOLVENrA3 A PRODOCAC AP.TISTICA NA VAI.OR
TZAC/>0 rx>.s BENS CULTURAIS CRIANI» A.SSIM UM ATRATIVO C'UB BST
IMULA O CRE3CIMENT<3 CONTINUO DO MUNICÍPIO, CCMO PODO TURIETI
CO OUE CARACTEEIZA A SU.STENTABIDIDADH ECOKOMICA LOCAL.
Cirgao Reopc-savel Pri.ncipal : 19.00.00 SEC.RETARIA DE CULTURA E TURISMO
Indicador : índice nais Recente índice P>jcuro 20C4
SXPOSICOES DA GALERIA DS AKTES/ANO € 6
REirarOES PEAI,I2ADAS p/CRIAR CONS. MUNICIPAL DS OJLTURA/ANO
REUNIÕES REALIZADAS P/ORIAR C0K.5. MUNICIPÍiI. DE TURISMO/ANO
CALENUARIO DE E’;ENT0£ DE PRAIA GRANDE/ANO
TURMAS ATENDIDAS MAS OFICINAS OFERECIDAS PELA SECTUR/ANO
MOIiREMIZACAP' DO- TEATEC» DK BC;r,SO LENI MORATO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
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Acao Cirgao Executor Produto / Unidade de Medida Heta Pisica
MANUTEMCAO DAS ATIVIDADE DE APOIO DA SECRET.AP.IA
DSSENVOVBR AS ATIVIDADES REF.A PROMOÇÃO TJRl.STICA
DESENVOLVER ATIVIDADES/FOHENTAF. A DIFUSÃO COLTUEAL
PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
EECRETAPJA DE OaTüRA S TUPISHO 14
S2CPJ5TAKIA DE CULTURA S TUEiSMO
SECP-ETARIA DE CULTUPA E TURISMO
SECP.ETARIA DE CULITIPA E TURISMO
2024 SERVIÇOS DE APOIO A CJLTUKA R TURISMO
2216 PR040CAO DS lURlSM-O SUSTENTÁVEL LO'2AL
1294 CUi.TURA AC ALCANCE DE TflCOS
2.315 DESPESAS SOE O REGIME DE ADIA.MTAHENTO
35
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ÍÍLABORACAC DA DL'C-2ü24
MET.AS B REIfiPlDAHES FAFA C02^
p. csj:;aras 4001 ENFRENTAHEMl-O A P-ObREDA E PRCWXAO DA CII::ADANIA Vaic-ree -ixpreoaoe era RS nilhares riedios / E025
Va.l.or do Programa Cor renc? ;2.255 Capital. 1.042 ■otai 20.290
Ot-jetivc
PROMOVER A PRtTECAO SOCIAL ATPJk\'SS DE PRC<3RAMAS SOCIAIS E M
AI.UTEHCAC; DOS EOUIPAMFNTfjS SOCIAIS DO SUAS.
Orgao P.e&pORavel Principal : OS.00.üC SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicador ; Ir.d.i.ce raarp Recente Indice Futuro 2024
NUMERO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIAL MANTIDAS
NIJMEPO DE EENEEICIOS DP. TR.ANGP DE RENDA / PAD CONCEDIDO
NIJHEHO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PKATO
NUMERO DE VAGAS OFERECIDAS -NOS PICS E CAFES
iraiOADES
UMIDAÜFS
UNIDADES
UNIDADES
37 42
7.200
1.219.200
16.000
C
0
0
Acao Orgao Executor Produto / U.nidade de Medida Meta Piaica
PF.EST'ACAO DE CONTAS REALIZADAS
lOTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -ATENDIDAS
UNIDADES
UNIDADES
23 37 DESPESAS SOB 0 REOiME DE AÜXANTAMHNT'0
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE
tS- UNIDADES SOCIATC
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
SERVIÇO DE PKOMOCAC A INTF.ilPACAv DA CIDADANIA
SERVIÇO DE APOIO AO DESEMPKEOADO EM SITUACAO DE VU
LNSRABILIDADE .SOCIAL
.SECP.ETAfnA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2\'iU SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA .SOCIAL 38
238/ 0
23S7
2.39S
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DR ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIWIX3ACAO ANUAL DOS AT.JS INSTITUCIONAIS PBALILAD-T
VAGAS OFERECIDAS NOS PICS B CAFES
BENEFICrO.S CONCEDIDOS
UNIDADES
ÜNIDAPE.S
UNIDADES
55CC
2400
2299 MA.TJTF11CAO DOS SERVIÇO: DO BCXt PPATÜ SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NUMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PPATO UNIDADES 3072ÜÜ
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Trc.^jraraa 40üi GESTÃO DO FDÜ MUNCITAI DD DIREITOS DA TESSÜA ID05A Vaioret? -jxprBcaoe em RJ i'i:lhar«i; medicc / '-'0^3
Val?r do Proorana Coruancí 21 Capitai. 0 Total
Otjetivo
GARANTIR A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, COírTROLAMDO,
PISCAI.ITJiNDO E PPOPOHDO POLÍTICAS PUBLICAS.
Oryao RaapoBavftl Principal : 08.00.00 SECRETARIA DE AS.SISTEKCIA -SOCIAL
Indicador : Indlf'» mais Rfeoar.te Indica Putero 2024
NUKEPO DE PR&nn-OG APOIADOS PEIKI CHDPI UNIDADE.S 0
Acac Orgso Execuior Produto / Unidade de Keri.ida Meta Física
2>02 PUaLICIDADE INSTITUCrOIlAL
W.ViUTEUCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO HUNICIPAL DO
S DIREITOS DA PESSOA ILVJSA
SECRETARIA DE ASSISTEHCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTEIICIA SOCIAL
DIWLGACAO -ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS HSALIZADC)
PP.iOJETOS APOI/dX!,S/UNIDADSS
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Valor do Prograna Corrnnta 3C.0 Capi taJ. 0 TCPtaJ. ICO
Objetivo
ÜARAtrnP. A DEPSA DÕ’S DIREITOS DA CKIA^NCA F. DO ADOLE3CBSTE
PISi»DIZANDfJ E PROPOHDO POMTICA5 PraDICAE.
ürg/io Eesposavel Prinoipai : ÜB OO.CO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ir.dtoe inaj.s Recente Xndroe Futuro 30J-1 Indicador :
NUMERO rs PROJETOS APOIADOS PELO CMOCA UNIDADES 0 C
Acao Orqao Executor Produto / Unidade cie Medida Meta física
DItTJLÜACAO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO
PRaiETOS APOIADOS/ÜHIDADES
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADES
Ji64 SECRSTAPIA DE ASSISTENXTA SOCIAL
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
HANUTENCAO CAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DO
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Valor do Programa Corrente X<1 !. . (Hí Capifa.l 5& Total MI.VOS
Ot-jecivo
CSRENCIAR H3CURSOS PAPA O PACAHESTÜ DE IMATIVOS E PSHSICMIS
TAS ÜO RECIME ESTA7UTAPIO MIWICIPAIi.
Orgao P.aspoüavul Fii.noipiil : 22.0Ü.0C laSTITUTÚ PREVIDÊNCIA MÜU . PRAIA CRANDE
Ind.tcadosr ; índice raare Recente Ind3.ce Futuro 2024
INATIVOS E PENSIONISTAS BENEFICIADOS IR4IDADEE 2.138 2.751
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de He-Jida Met.a Física
ATENDER FILIADOS INORBSSADOS NO F.PPS
SSP';iC0S DE APOIO P.EAL1Z.ADOS
DIVTJLGACAO KENSAJ, DOS ATOS OFICIAIS REALIZADOS
PPESTACAO PE CONTA.S RBALjÍLADAS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
2159 PAGAHStrrO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1S2
21d2 MAtrjTENCAO DOS SEP-VICOS ADMINISTRATIVO.S DO IPMPO
TMO PÜBLICID.>i>S l,H'3A!.
::ó:ü despesas sob o kkoimh db adiantamento
SECRETARIA DE FINANÇAS
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SECTETAEIA DF FlN?xNCAS
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COE£ UP.EANA.S.
Orgao P.espo;;avel Principal 11.00.00 SECRETARIA DE OBRAS TUELICAS
Tiidicador : Ind.lce maj.e R«cente Tndire Eut.uro 2024
tlPBANIZACAO DE NOVAS DE AKEAS PUBLICAS M2- METROS QUAD ?.ÍE8,577 10.06S.521
Acao Orqao Executor Produto / Unidade de Medida Met-a Fi"ic;a
AREAS PUBLICAS UEBAÍII3A0AS 252503
SRPVICOS DE APOIO REALIZADOS
I'REST.ACAO DK CONTAS REAliIZADAS
H2- METROS CÜAD
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1082 URPANIZACAO DE AREAS PUBLICAS
2011 SERVIÇOS DE APOIO PAPA EXECTCAO DS OBR2,S PUBLICAS
2326 -OHSPK.SIaS SOB O REUIMB DP, ADIANTAMENTO
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
SECRET/iEIA DE OBRAS PUBLICAS
.SECRP-IAPTA DP OBPA.S PUBLICAS 12
MOIUCIPIO Dt PK/MA OF.AUDE COÍJAf.l
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5003 viver: melíicr Valciree íxppeoaoc em RJ nxilhares raadior; /
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DE WJID.HAB.EM C0tr/2tJI0 COM 0 GCV.FEDFPAL ATPAVES 1X3 PPOG,
MINHA CASA HIMHA VIDA E DA REO. PtJNDIARI A DOS ÍIUC7.FO.S UEBANO
S CAREíriES PEOPORC. MELHORIA HAS COMDIOOES DE VIDA DA l’CP.
E RESOATAtrtiO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DC; COST.tmB.
Orgac ktoposavei Principal :
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índice mai.e Recer.Le índice Piitiiro Í0C4 Iiidrcador ;
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Orgac Produlo /' Unrdadt! de Medida Mela Fioica Acao Executor
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E INTERESSE SOCIAL
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2.R3.-< Trtifll 2i':o.Ba5. Dap.i tal rc.:> . V24 Valor fio Prograna Corrente
Objetivo
OAAAtmP. A MAínrrEKCAO DOS SERVIÇOS URBANOS.t4ANT2P-,HELHOPJiR
E EXPANDIR A ILÜMIN.ArAO PUBLICA DO M'iNICIPIO S MANTRR A LIM
FE7-A UEBANA 3 0 AC'B-2UADC' FlKJCI0NrJ4ENT0 DO TRÍ.TIJKENTO F. DEST
INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDCS.
Orgao Resposavel Princrpal : 15.CO.00 SECRETARIA DE 3ERVTCÜ.S UP.BA.NOS
índice raais Recente índice Futuro 2024 indicador :
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PESSOAS 0U2 VIVEM EM DOM.UKB.C'»t SERV.DE COL.DE LIXO
BAIRROS ATENDIDOS PELO PRC.V1RAMA 100 lOÜ
ProduLO ! Unidade de Medida Meta Pisica Acao Orçjdo Executor
ECOPOtntiS P/DESCAR.TE LIXO R3CICLAVEL DISPONIBILIZA UNIDADES 3
TONELAOAS/ANO RECVOLHIDAS TONEL
SICCPirVAEIA DE SEKVICOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIOLS URBANOS
MA.NUTEHCAC D-JS SERVIÇOS URB.ANÜ.S
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PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
DESPESAS SijE O KEÜIHE DE ADIAlíTAMENTO
MAinrTENCAO E EXPAN.SAO CA ILUMINACAO PUBLICA
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I'RESTACAv) DE CONTAS REALIZADAS
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SECRETARIA DE SEHVICO.S URBANOS
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Ind.icador ; índice raeiB Recer.te Tndice Fucuro 2024
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SI.AEOkACAO DE ESTIJDO TPCMICO AMBHINT.AL
CONVÊNIO COH A UNIVERSIDADE PEDEPAL RURAL DO KIO UE JANEIRO
IMPLANTACAO DO ESPAÇO ARVORE E REALI2ACAO PLAímO CALÇAMENTO
ESaOTO CERTO ●● NUMERO DE LIOACOES
PONTUAaiO KC PR0-3RAt-lA MUNI':! PIO VERDE AZUL
ELABOFACAO CO PLANO DE MANEJO DO PAROUE PIACABUCl)
ESTUDOS VIAPILID-F.^INCLUS.PQ.PIACABUCU 3IST.NAC.tlN.COMS-.SNUC
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DESPES.AS SOB O KEÜIHE DE ADIANTAHES':
GEST.AO SC-CIOAMEIEHTAL
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PiOjrama VüDí ALHIÍIISTRACAO SURSklCR Valores expressos em R? ruihares riedios / 202i
Capital 280 ?otaJ. 23-C.J7 Vaior do Prograna Corrence 'i. 3?-7
Objetivo
PE.;M'JVSP, O SLO ENTRE OS CRCAÜS OA AOMINISTRACAC DIRETA E IN
DIRETA.O DESEfr/CDVIMEírrO D" PPf;JETO£ ESPECIAIS E O PCMEMTO
DAS ACOES VODIADArí AC' PUBLICO JOVEM C/PCANEJAMEN7D ORCAHENT
COMDNICACAO 2 CONTROLS r-POPCF.CIO.‘JANDO OS MEIOS NECESSÁRIOS
PARA 0 ALCANCE DOS OBJETIVOS DA HtEJICIPALIDADE,
Orgao Reopooavel Principal ; 01.Ü0.Ü3 GABINETE DO PREFEITO
Índice nais Recente Índice Put.uro 202-1 Indicador :
UNIDADES 3 3
'JN IDADES
UNIDADES
SBJIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
NUHSEO DE PECAS ORÇAMENTARIAS ELABOP.ADAS
EXPAN3AO DOS MEIOS DE COMUNICACAO INSTITUCIONAL
'JUMERO DE tíVENTOS E CAMPANHAS REAÍjIIpADÍJ;
JIIVENTUDEPO PKÜTAG0M13M0 B PARTICIPAOAO
4 7
S 5 i02
Sj.OÜU
14.000
4.SOO
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SSPflPTE.ClJLTTIPA E ACAO JOVEM 0
RDI>rACAO F 'RAEALHO PARA A Jir.TNTjriE
O jovEii TA ç;i
JUVENTUDE 2.0
CIDaOANI.A no EAIFRO - VISITAS/ANO
INTEKA002S/AN0
0
0 114
0 144
i 0 4 ACA'^ DA CIDADANTA/MULTIROE.S
INTERAÇÕES CON: ;lhos MijNiciPAir Ü 60
Produto / Unidade -ie Medida Mota Fisica A-oao Otgao Executor
EVENTOS R CAMPANHAS R-ALIEADA.S UVIDADE.S 13 HANUTPNCAC, DA A'i'rvir'/iDE3 r>o fundíj .social ds solid GABINETE DO PREPKITC'
ARIBDADE
COIJTPIBÜICOE.S H TPCJJSFRP.FllCIAS MULTIG0'2HR:JAMENTAI£
GESTAC. 3 DIVIILOACAO DAS ACCEE 3 Mt.ITTCAS GOVEPtJAM
EN'I‘AXS
PROMOÇÃO DE K>LITICA.S PUBLICAS PARA A JIJVSNTUDE
GESTÃO DAS ATIVIDADES CO SISTEMA DE CONTROLE INTER
UN1DA1’ES
UNIDADES
Cf;NTRIEUK-OES E TRANSFERENCIAS REALIZADAS
ACOES DE CCM'JNlCAC«i INSTITUCIOM.M. RE.ALIZADAS
GABINETE D2 PREFEITO
1 I
2(:«3 GAFjIMETP. PPEF2ITO
UNIDADES 141fi0t)
UNIDADES
JOVENS ATENDIDOS
RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO ELABORADO.S
●GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
206 3
2080 3
NO
UNIDADES 12
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
1 PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
PRESTACAO DE CONTAS RSALIZADA-S
FPESTACè.O DE CONTAS REALIZADAS
PRESTACAO DP. CONTAS StSALIZADAS
PEBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS
MANUTESCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO S CIDADANIA
DIVULGACAO AIlUAr. DOS V^Ti.OS TNSTTTÜCIONAI.S REALIZADO
PRES'1-ACAO DE CONTAS REALlZAt-AS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE TX) PREFEITO
DESPESAS SOE O REGIME DE ÃDIAIJTAHENTO
DE-SPE3A2 SOE O REGIME DB ADIANTAMENTO
DESPESAS SOE C RFGJHE DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOE O -REGIME DE ADIANTAMENTO
ACOES DE CIDADANIA
punr.TrTDAnK i n.st ""uci cna;,.
DESPESAS S-OB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
2333
2341
2344
2346
2.358
2388
23pn
12
GABIHFTE 12 Di3 PPEFBTTO
OABI»ET’E DO P IcTllTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE UO PREFEITO
1
1
12
MüiJ DE FKAIA CvP.ANDE C0NW1 CN-SI 1'rM
‘^,hr'^y
Ei^üCRACi dl!C-2o;m
M~A5 E PFIOP.irADES PAJ’.'.
DiVUlyJACAú A-WAi, DOS ATOS 1SSTITUCIC'NAÍS RiiADlZACO 7
DIVDVJACAO DE ATOS INSTITUCICNATS
UKiDADES
^ PZECENTUAD
TUCIOHAL 'SABiíii iX) Pr:EPEITO
OAEINETS DO PREFHITfJ
D40r
2401
HVbüIOlDADE INS'
PUBÚICIDATS ISSTITUCIOHAI, CIDADAMIA Ü
MUIJICIPIO DS PRAIA GRA.SDE í./::jsí; ■ S-SIFPM
EiAPCRACAO bA LrC-iOii
a
;T.V: ?. PF.TC'F.KiARKS PAPA 2(‘?4
Programa aSSTAÜ DAS ATIVlD.AIíKr; bE AP03O ADMINISTRATIVO Valores expreosoc era kf milhares medíoE / 2
Capital 171 Total. Valor do Programa Corrente 14.16" 4 t .4S6
nbietivo
PKÚMOVEP. ACOES gUE VISAM DAR .SUSTEMTACAO ADMlNIÍiTPJlTlVA.T£C
NOLOGICA E FINANCEIPA AOS PKOtlRAMAS FISAI.I.STCOS.
Q.aao P.esposavel Frincipal 05.00.00 -S3CF.ETAFIA DE AT«1I!4ISTHACA0
.Tnd.toador : Ind.i.ce tria.vs Recente Tnd.ioe Futuro 20il
i PERCENTUAL lOQ
UMIDfJ-JES
t PERCENTUAL
UtlIDADES
HMR.TEÍATAC DAS ATIV DB APÜIO AK4INIS,TECNO S FINANCEIRO
CAPACÍ TACAO E TRETNAMENTO DE SERVirXIPES / .ANO
INTECRAC/iO «C.S SKRVIDOKES HECEH ADMITIDOS
AUMENTAR FISCALIZAÇÕES PROORAMADAS DO PKOCON
b2-1 1. lãl
lüO lOO
62 134
Produto / Unidade de Medida Meta Pisioa Acao Orgao Exee;utor
SERVIÇOS OE APOIO REALIZADOS
FISCALIZAÇÕES DO PROCCN REALIZAbA.S/RNO
UKIDAIIE."
UNIDADES
SECRETARIA DE ADMINISTRA'CAO
PROCUPADOPIA OERAL DC; MUNICÍPIO
MANUTENCAO I»OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SUPERVISÃO, COOHDENACAO E CONTROLE DA ORIENTACAC
JURCDIC.’: NA AR-KINl3TRACAO JOTIDICA
PUBLICIDADE LESAL
DESPESAS SOE
DESPB.SAE SOP. O REGIME DE ADIANTAMENTO
REGIME DE ADIANTAMENTO
lOOS
24 í.
UNIDADES
UKIDADE.S
UNIDADES
DIVILÜACAO HEMSAL DOS AVOS 0FI-~IAIS REALIZADOS 0
PRESTACAO DE CONTAS REALIZADA?
PRESTACAO DE CONTAS RSALI.ZADA?
SECRETARIA DE ADMIMISTRACAO
SECRETARIA DE ACMINISTRACAO
PPOCURADORIA GERAL I>U MUNICÍPIO
2300
2312 0
12 2329
●lU-SIFW MraiCIMO DE PKAIA ORAi-TDS
Ei-ABORACAP ÜA LDO-20-4
METAS 3 PiaOF.IOAUrS F7-.PA 702^
VOOS 3BSTAÚ TRANSPAEEiJTE, ■;IDADS EFICIENTE Valorec expreoaoB ara It? nilhãras nedioc / 'J Ozi Pi-O^raraa
2.773 Valor 2.727 '■-'apita.' 46 Total do PrograrA Correrta
Ofcj e 11vo
MELH';RAR a giJADIDADH D2 VIDA PA POPULACAO AT.RAVSe DO AOOHPA
MHAMEIÍTO DAS METAS, C.EPPNCTAMEÍITO DO DE.SEMPEIíKO E 2P1C1EUCI
A nos ,5ERVTC:Of. PRESTAI>.).y PEUAS CEC-pET/vPIAS MOMICIPAIS, ESTAB
EDECEHDO 'JM CANAL DE CGHUHICACAÜ EíiTRE O CIDADAC £ A ADHINI
TRACAO COM A DÍT/IDA TPJuíSPAPENv^IA.
Orgao Kfeflpooaval Principal SKCRET.AfilA Dli G''JVEKK0 : Ü2.00.0Ü
índice nais Recente Iiidine Fi.it.uro 202» Indicador ■.
UMIDADE.S 0
lEJIDADES
PBS0UI3A PARA AVALIACAÜ DOS SSRVIC03 PÚBLICOS PP.ESTACüS
CANAl-q DE RELACIONAMENTO ENTRE A POPULACA'? E A APH Püfi MIRIIC 4 lü
Produto / Unidade, de Medida Meta Fi.pic.a Acp.v Orgao Executor
SERVIÇOS DE APOIO EEALI2AD0S UNIPALSS 5
t C'X,'7.DE.SACA0 E ISTBCRACAO ENTRE OS SETORE.S DA ADMItí SECRETARIA DE COVERNC
ISTKAC;T' DIR-ETA
PUHLICIDMJB INSTITUCIONAL
23i2 DESPESAS SOB O F.BC5IHE DE ALTANTAHSíriÚ
2302 DI'VDLQACAO ANÜAL DOS ATOS 1N3TI"T’CIGNA!S REALIZADO 1
P.RESTACAO DE CONTAS kEALlZAlAS
UNIDADES
UNIDADES
SECRHTAJ«IA DE CWVEKNÜ
SECRETARIA DE GOVERNO 12
CN-SIrPM Mtrurxrio de pkaia (ifakcs cr^ííAfi
EEABORACAO iJ^ LtO-:íü;:4
METAA H PP.IOF.IDAEi Pí-r?, rC'í4
Ciograraa VOOU CIUADE CARA PESSOAS ValciroB exproasoc em k? miihaireB rriedioB / 202J
Valor ao Proaraoa Correr.r.e 00.VC9 Capj Cai ÍS Tocai 20.8J4
Objetivo
MANTER 0 CONTP.OLE S O riANSJAMEiiTO DA CJDADE, VISANDO PEOPO
PCICNAP CíIIALIDADE D2 VIDA, SE'3URAtJCA 2 CONFORTO FARA
IJiCAf' nn PRAIA GRANDE
PC;PU
Orqao Eesposavel Prim .pui. : 11.00.00 SECRETARIA DE UPBAMISM"
Indicador : índice mcie Recente índio» Fucuro 2014
BAijlNCO rOS PROCEDIMENTOS RISCADIEATORTOS 30 9b
ACERVO AkQUITETONICO URBAHISTICO
\ PEECEH7DAI.
í PEF.CESTÜAL 80 9b
Produto / Unidade de Medida Meta Pisica Acao Orjiao Exccut-or
ATENDIMENTO DE BEMAínJAS PROVE!«ENTES DA OUVIDORIA
PP-ESTACAO DB CONTAS REALIZADAS
PP.ESTACAO PE CONTAS REALIZADAS
4 PFPCENTlVli￾UNIDADES
UNIDADES
SEC-P.ETARTA US UKE/JJI.SMO 92
SECF.BTARIA DE URBANISMO
SECRETARIA DE URBANISMO
.:00' URIUiNISMO 3 S3RVICOS PUP.I.irOS
DESPESAS SCB
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i-DO.JiatTâ VijQ? GIíSTftO TRIFDVAfUA, flSCAi. E OtXAMD.NTARlA V.-ilcires ■?xf>re0-joc era Kf niJhaires niediot / 2Ü23
Valrai: do Progrania Cori;*!ni:e CApit 7í Vnr.al ji .8«C
Otjetivo
GARANTIR A FFIC.^IEIJCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FOCO IJA MED
HGRIA CA OVADIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONTRIFIIINTSS
, MANT3K O FQUIDIFPIO PISCAL CR POPtíA A FAVOrECER C ORESCIH
SI'ITO SONOMICO ATRAVÉS DO AFERFEICCAMENTO DO SISTEMA DE PDAN
EOAKBNTO ORC^AHSNTARIO.
Or-jac Rtopogavel Principal : 07 .CO.00 SECRETARIA Dlv KtHANCAS
Indicador :
índice tnais Recenl.e Índice PuluiX' 2004
NUMERO DE PECAS ORCA.MENTAPIA3 ELABORADAS UNIDADES 3 :■)
Otyao Produto / Unidade de Medida Meta FÍKica AOrtO E-íecutor
●jyp:' OJORDENACAO E ITAO DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE FINANÇAS PECAS CJKCAMEínARlAS ELABORADAS UNIDADES
E ORCAMBirrO MUNICIPAL
D?'SPR3AS SOD O REGIME DR .ADIANTAMENTO
235F OE3TAC DAS FINAJiCAS MUNICIPAIS
PRSSTACAO DF COi-TTAS REALlEÍUiA.S UIJinADES
UNIDADES
SFCRPTARIA DE FINAÜ-V-.S
SECRETARIA DE FINANÇAS SERVIÇOS DE APOIO REALIZADOS 6
HraiCIPIO DE TRAIA GEAMDE COMAM ■.■●I-SIFT»
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K PETOEIDADES PATA TOÍ-l
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Capital 160 Tptal 30.3?F. Valor áo Frograrw» Corrente
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RESPEITOSO E NAO AOPES.SIVO riO TRANSITO. ESTABELECER MELHOR
■JUALIFICACAO PATA A MOBIÍ.inADE, ACESSIBILIDADE E SEOUR.ANCA
DOS USUAP.103 DAS VIAS S CONSOLIDANDO AS ACOES DS FISCALIZA
CAO,£DUCACAO,OPER.ACAO S CONTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Or-3aC‘ Reopooavei Prir.ciç-al ;
IG.OO.CO SECRETARIA DE TRÍOJ.SITO
índice riais Receote índice Puturo 20T4 Indicador :
íi VIAS MUNICIPAIS í>2 PAVIMENTADAS C/SINALISAOAO DE REOULAMF.NTACAO
(AMPANHAS EDUCA.7IVA.S DE TRANSITO NAS PRINCIPAIS VIA:'
SENSIBILIZAÇÃO MOTOCICLISTAS P/A PPAT.DE PliiOTACEM DEFENSIVA
ACOES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS SD. INFANTIL E EÍIS. F!DJDAMENTAL
PISCA). ir.ACAO EM VIAS; COM ALTO ÍNDICE UE ACIDENTES
£MV:,EM. DA SilSALiriACAO EM VIAS C/ALTO INDICB DE ACIDENTES
% PERCESrrOAL
l^NIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
imiDACES
2S OOP
0 60
17 20
16 2<
Prodvco / 'A.ii lade de Medida Meta FisiCA Acao Orgao Executor
●RSTAPIA DE TRANSITO SEP-VICOS DE APOIO PEALIZADOS UNIDADES SERVIÇOS -OE AHUO THCNICC R ADMINISTRATIVO DE TRAN
SITO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PLANEJAMblíTCi.DESEirVOLVIHZNTf; E OPERACAO DOS SISTEK
AiS DE .SIil.ALIZA-C.AO, FiSCAMZACAO E EDUO. DE TRA-NSITO
2246
PP-23TACA0 DE COiriAS REALIZADAS UNIDADES 12
SI.NALIZATAC IMPLANTADA
liló SECRETARIA DE TRANSITO
UNIDADES 160C 2 ífi SECRETARIA DE TPANSITO
MraiCiriO DE TEAIA ÜEÍJJDE i.vNílM
BLAÜORACAC- UA LDG-2C;4
METAS 2 PFT.OF.IDADE? PAPA 2024
Pi c-jiaioa 8003 CCUADE SEaURA valores expreoanc eo Fc5 nrltiares raedioa / 202J
Valor do Proorana Cor trinta 84-90S Capital 3SS Total SS.264
vhòetivo
GASAírriP- o use ADEGUALO DG SSPACO PUêLICO.
Orgao Eespesave) Principal : 04 .00.00 SECPETAEIA PR ÒSS'JNTOP DE SEG FUBDICA
Indicador Indice iM.s Recent.e Ir.dice Ful-uro 2024
OPBkACOES INTEGRADAS DL SEGUKANCft EEALIZALAS 370 7G<i
ACUES OSTENSIVAS E PREVENTIVAS REALIZADAS PELA UCN
CniAKCAS R AIX)I.E3CENTES ATENDIDOS P2LO GAPE
PALES^ÍTÍAS DE PREVENÇÃO DE DEP3SA CIVIL/ANO
AUOES DE PF.CTECAO DA ORLA MARÍTIMA
ACOES DE PROTEÇÃO E FISCALIZACAO AMBIENTAL
GCM SM ATIVIDADE DE IN.STRUCAO
>'ISTORiA PREVENTIVA DF MONITORAMENTO
OÍI4P.MJKA D2 FICCALTLACAO DA DEFESA CIVIL
UNIDADES
UNIDADE?
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADE.S
i PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
S ?4 0
I .900
ANO S-8I0
1.840
i
0 180
748 750
94 10(:
0 14
2
Prc-dvto / 1/i'idadfi de Medida Meta Fisica '>r-v Orgao Executor
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNID.ADSS
PR2STACAO DE CONTAS REALIZADAS 12
PRHSTACAO UE CONTAS REALIZADAS
falí
ACOSS OSTENSIVAS K PREVEimVAE REALIZADAS
ITKAS REALIZADAS
SECRS~ARIA DE ASSUNTOS DH SEG PUBLICA
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SBC PUBLICA
SLCP.H';'AR1A DE ASSUHIOP: D£ SEG PUBLICA
SECHETARIA DE ASSUNTOS DE SEC PUBLICA
2331
23.31
2357
1307
DESPESAS SOE ü REGIME DE ADIANTAMENTO
DSS?ES7;S .SOE O REGIME DE ADIANTAHSfJTO
FORTALEC.IMENIX; CA DEFESA CIVIL
MAt.-UTZNCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO A ÜUAPUA CIVIL
MUSICIPAL
12
3
994U
L
Mij.j;',' :;wt C-S-íIFHí
;c:«^euKACAo tJi r-ro-ioii
■0
MF.TXr- K PFI0r.trjAX’IÍ3 PAPA ?
Prrajamíi «OÜi OJNlT.lBCiCA': A ÜNInO Vaioree axpaeeooc era kf Rilhares raedíoc / :cii
Cap.í.ta.i. 'oi.bJ 19,191 Va.i.rT' dt- Prsgraraa Correat.e 19.291 1.1
Objetivo
PEOkPjVER Ü PA3AMSMT0 DAS C<;?íTPIBÜICOES A UHIAO REFEREllTE A
0 fA-SFP F FUNSirr
Ctgao F.esposaval Principal : 07.00.to S2CFSTAEIA DE FIKANCAS
Ir.ii.u-e roa.ie Recente Tn.díce Fur.iiro 20^11 Tna.i.raílor ;
UNIDADES i2 4f; coirrRiBuicoES a.o passp
Prtxlutn / tir.idade de Medida hiel.a Fi“iCa Ac ara Orç^ac ExBCut.or
CoNTRIEUICÜES AC PASEP REALIZADAS UNIDADES I?
CONTRIBUICOES AO PASEP REALIZADA.S
REPASSE DE SI DE MULTAS ARRHC/iDADAS REALISADiOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINKICAS
SEf:P.ETAETA ü'? TRAM.9ITO
OÜOl CüiT."RIBUICAC AO PASEP
t.otrnuBüicAO ao pasep
CONTFTPUICAO AO FUfiSH'
UNIDADE5; 12
UNIliADES
COQl
0 Cfioc-;
C.-S-SIrPX MUNirir- E PKhIA ;3RAHt;e
liLAHOtóCAC L:A I.CC-20Í4
META.-' “ PKTOP.Tr-ADEÍi PAPA :024
PiT)vii&'sa SOUL' íRVITO üA ülViL-A Vâloi-tíc -íxpreesoc «a hf r.ilhar-es rwdios / 202i
Tntal 5P.969 Cap;.taJ. 16,927 Va.lor do Programa Corrpinte 14.042
Objetive￾PFCwyap, 0 p.v.ytHst.TC- lc juros b aí«rtizacac da divida pubdi
CA MI.Ü4ICIPAD.
SSCEETARIA DE FINANÇAS Oigao P.ssposavfl Principal t 07.00.00
índice itia.lfl Recente Indí.ce Fut.uro 302-! Tnd.i.cadoi- ;
e ●ÍUt-lERO PAR! :âAMcNTüS/FINANCIANHNTCS DA DIVIDA PUBiMCA PACifiS t-UIDADES
Produto / Unidade de Medida Meta Fisica Af.-ao Orgao Executor
UNIDADES e SECRETARIA DE FINANÇAS fap.cedahehtos/fikanciamentos paí«;s 0007 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA OSPAD
u
riUHIf;XPIO DE PKAIA CrAXJDE' í:o;jAí-t C;M-SIFFM
ELAEORACAO DA D1:íC-2(!Í4
KETM ?. PRIORIDADES PARA 2024
RUÜ3 íHDENIZACCES Vdlcreo "xpreegoc ero R? milharas oedicc / 2023 Ri'&graiaa
4.95? Oapical 2,420 Total 7,37A Vai.oi' rJct Prograina Corvent^í
ütjetivo
DAR CUMPRIMENTO A DECISCES JUDICIAIS TRANSITADAS EH JUI/IADC
Orgao R-isposavel Principal : 06.00.00 PEOCtJRADORIA GSRAt, D7 MUHICIPIO
Itidice raais P.ecenta Indrce Futuro 2024 Indicador :
3 PAOTC MAPA ORCAMtNTARIO PKECAI OKIOS IlI.SPOtUBIL. PÜDBR JUDICIA UNIDADE
Produto ! Unidade de Medida Meta Fi3ica
Aoao Orgao Executor
UNIDADS.S 1
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
MAPA DPCAMENTARIC DP. PRECIiTfjRIO.S PA30
MAPA OP.CAMSNTARIO DE PEECATOP.IÚS PAOCJ
ofícios REQUISITORIOS PAlTOS
ofícios ploutsitop.ids pagos
PPCCÜPAIXIKIA GHPAt. ÜO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE FINANÇAS
PPOCTIRADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECPDTAPIA DE RINANCA.S
ÇOCa PRPCATORIOS GERAIS
1
0006 r-RECATOKIOS GERAIS
0012 R.P.U.S.
0<-17 R.P.V.S
- requisit 302 cjrids de PEQUFNO VALOP
- REOUISITOPICS DE PEQUENO VA143R
1
tt
CV-SlFRi MraiCXP. DE TRAIA OEA>frE
21JiBOkACAO CA DCC-20Í S
1' lE
META.S 2 PRTf’Pir.-;j:RS PAPA I ●1
Pi'c>graraa rS-99 P^SEEVA ca C0STXN-3ESCXA ValoreF ●íxprGSflOF em Kf milhares medioc 
Valor do Programa Corrente 116.122 ‘■.'ap; tal. u Total 116.122
Objetivo
CAPITAbIDAE PECÜESCS PARA O REC1M2 PROPRIO DE PREVIDE.MC
IA SOCIAL.
2 - OOERIP. PASSIVOS CONTINOSNTES E/'OU SUPPTR «ECESSIDAnES 0
RCAMEUTAP.IAC
Grgao Resposavel Principal ; C2.G0,00 TNSTinrro peevtpejicia hik. praia grande
Indicador : I.ndice maie RGCcr.te índice Futuro 2024
CAPITALIEACAC AlíUAL P/FORMACAO D2 RESERVA MATBMAITCÀ DO RPPS
injMERO RESERVAS CONS7ITUIDAS/UTILIZADAS ATE O LIMITE 3% RCL
UII1DAC’ES
UNIDADES
1 4
1 4
Anao Or(|ao Executor Produto / Unidade de Medida Meta PisicA
RK.SERVA P.PPS CAPITALIZADA E/üU HE.SEK. ANUAL CONSTIT
RESEP.VA RPPS (NtPITALIZADA E/GU RESFR.ANUAL CCNSTIT
9P95 RliSEF-VA COKYINOENCXA OU DO RPPS
;VA L2 CONriKOEHCIA OU DO RPPS
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECP.ETARIA DE FINANÇAS
UNiDAliES
.-?99 pss; UNIDADES 1
4
CN-SIFFN r-i traia %
KI-ABOK/íCAI* da Ifí!.C*20Á;4
H: VhT- ?. pr.If FIDAr.ES PT-PA tC24
PI ;i7MO PC-P OP.CÍAC5 BXEC.VTOPES
Vj>U>reií sxt'x'essoÊ era Rí nilharís madioE / '.’02J
A C O E s
■-●k jAC'P
PROJETOS ATIVIDACE3 OPER. ESP. 7-y.'AL
Ol.OO.üO 0 U I3-Ú17 OABINETF DO PREFEITO a
>.7’3 ;-.77í n.T.or.ín .SECRETARra DE SCP/KPNO
J 2J-5S9 O 23.SE9 03.0c; .Cü SEORETARIí. Dl PI^JíEJW>ÍENTO
0 55.264 0 55.264 04.ÜO.Ü0 SECRETARIA DE ASSÜHTCS DE .SE3 PUELJCA
0 .090 0 ●>3.690 05.Ofi.D0 .6ECEBTARI?. DE ADMIHISTRACAO
0 10. ●●●6F 6.792 17.560 06.00.00 PK.DÍ,tm?.DORIA CEEAL DO HIKICIPIG
07.fi0.no 52.-13(1 3;- . «80 47.969 SEC:REO'AfiIA FTMW-ICA.'^
Dfi.QO.00 0 S2.746 0 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SCCIAL
737.949 0 VG7.6S0 09.00.00 SECRFTAKIA D; EDUCA'.'AO 29.731
0 422.119 0 422.13.9 10 fi o.30 SECKETAP.IA CE SAUDE PUBLICA
0 20.824 0 20.82-» 11.00.00 SECRETARIA D’£ OP.BANISHC
n 6.512 0 Õ.512 2.00.00 SECRETARIA Dl! ME3C AMEtENTE
93.450 8.200 0 107.hS6 i'í.00.00 SECRETARIA DE -T-BRAS PUBLICAS
4 02 4.665 O 5.067 14.(,7.00 SECPx7'AKiA DE HABITACAO
063.724 C 263.7.24 15.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS UP.EANOS
30.356 824 31.182 16.00.00 .SECRETARIA Di TRANSITO
3.336 3. -1122 0 11.818 17.00.00 SECRETARIA DF TRANSMRT2.9
0 ■1.962 O 4.982 Ifi.DO.On SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
34.038 0 34.038 19.Oü.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURI-SMO
0 30.579 0 30.579 20.00.20 SECRETARIA DS ESPORTB.S E lAZER
lüD 40.933 Ü 41.033 21.00.00 PoDSR LSCISLATZVG
C3.934 14.1..705 2.150 207,789 07.00.00 ■SECRETARIA ftnan<:as
254.521 1,985.345 57.7,35 2.297,58:!. TC-TAI.
18&.544 tct.a:. da feserva de contingência ; 116.422 TifiTAI. CiA.-! DE.SPESAS C0RR3NTE.S > 1.591 .615 TOTAL DAS DS5PESA.S DE -IN-.PTT.A:,;
FO.NTR:CN-SIFPM ●● Si-Stora.i I.-lonradc at* Fir..i;iCc.E Ptibllc.43 Mur.iolpals. Ur.idAdfc vospoasaviçl- CúfrrAEILIEADE, Dil.a 09 omionAO 17/ABS.’1023 D hoíA ds einiP390 11:39
{T^
Protocolado sob o número 388/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de Maio de 2023.
( ,.í / 5
ÉLÍPE SIMÂ
í-ry 20 C
OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp.ieq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.ieg.br

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