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materia nº 2592/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2592 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto às Secretárias competentes, para que analise o presente Projeto de Lei e realize estudos no sentido de encaminhar à esta Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências 
necessárias, junto às Secretárias competentes, para que analise o presente 
Projeto de Lei e realize estudos no sentido de encaminhar à esta Casa de Leis.
PROJETO DE LEI N. /2023
(Vereador Whelliton Silva)
“DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E 
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E 
PARCERIAS ENTRE OS ÓRGÃOS 
PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES NÃO 
GOVERNAMENTAIS.”
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de 
convênios e parcerias entre órgãos públicos e organizações não governamentais. 
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se organização não governamental a 
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, nacional ou estrangeira, cujos objetivos 
sociais sejam um dos listados no art. 3° da Lei n° 9.790/99.
Art. 3º - São impedidos de ocupar o cargo de dirigente de organização governamental 
os que forem condenados, por decisão transitada em julgado ou que seja proferida por 
órgão colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena pelos 
crimes discriminados no art. 2°, alínea “e” da Lei Complementar n° 135/10.
Art. 4º - As organizações não governamentais que receberem recursos púbicos, por 
quaisquer meios, devem prestar contas à Prefeitura Municipal e divulgar suas contas em 
sítio próprio na Internet. 
Art. 5º - O Poder Público somente poderá firmar parcerias e convênios por tempo 
determinado e para o desenvolvimento de projetos específicos com organização 
governamental que estiver em funcionamento há no mínimo 2 anos.
Art. 6º - Os recursos recebidos pela organização não governamental deverão ser 
depositados em conta bancária própria de instituição financeira pública. 
Art. 7º - Todos os gastos efetuados pela organização não governamental com a utilização 
de recursos públicos deverão ser feitos pela emissão de cheque nominal ou outro meio 
que identifique o beneficiário/recebedor. 
Art. 8º - A entidade conveniada deverá prestar contas da regular aplicação dos recursos 
recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do último repasse efetuado com recursos 
públicos, inclusive descontos em folha de pagamento.
Art. 9º - Havendo indícios de má utilização de recursos públicos o órgão fiscalizador 
competente deverá representar perante o Ministério Público, para que o mesmo adote 
medidas judiciais cabíveis, com a responsabilização administrativa, civil e penal da 
entidade. 
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Praia Grande, 04 de maio de 2023.
Vereador Whelliton Silva
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva melhor fiscalização das ONG’s e obrigar que seus 
dirigentes sejam “ficha-limpa”.
As medidas constantes do presente projeto visam criar mecanismos que coíbam a 
utilização de ONG’s para o enriquecimento ilícito dos seus membros, fazendo com que 
estas entidades sejam melhor fiscalizadas e obtenham maior transparência.
A proposição visa obrigar as entidades a agirem com transparência e lisura, 
respeitando as condições impostas para que possam receber recursos públicos.
 
Câmara Municipal de Praia Grande, 04 de maio de 2023.
Vereador Whelliton Silva
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza 
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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