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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências
necessárias, junto às Secretárias competentes, para que analise o presente
Projeto de Lei e realize estudos no sentido de encaminhar à esta Casa de Leis.
PROJETO DE LEI N. /2023
(Vereador Whelliton Silva)
“DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS ENTRE OS ÓRGÃOS
PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS.”
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de
convênios e parcerias entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se organização não governamental a
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, nacional ou estrangeira, cujos objetivos
sociais sejam um dos listados no art. 3° da Lei n° 9.790/99.
Art. 3º - São impedidos de ocupar o cargo de dirigente de organização governamental
os que forem condenados, por decisão transitada em julgado ou que seja proferida por
órgão colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena pelos
crimes discriminados no art. 2°, alínea “e” da Lei Complementar n° 135/10.
Art. 4º - As organizações não governamentais que receberem recursos púbicos, por
quaisquer meios, devem prestar contas à Prefeitura Municipal e divulgar suas contas em
sítio próprio na Internet.
Art. 5º - O Poder Público somente poderá firmar parcerias e convênios por tempo
determinado e para o desenvolvimento de projetos específicos com organização
governamental que estiver em funcionamento há no mínimo 2 anos.
Art. 6º - Os recursos recebidos pela organização não governamental deverão ser
depositados em conta bancária própria de instituição financeira pública.
Art. 7º - Todos os gastos efetuados pela organização não governamental com a utilização
de recursos públicos deverão ser feitos pela emissão de cheque nominal ou outro meio
que identifique o beneficiário/recebedor.
Art. 8º - A entidade conveniada deverá prestar contas da regular aplicação dos recursos
recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do último repasse efetuado com recursos
públicos, inclusive descontos em folha de pagamento.
Art. 9º - Havendo indícios de má utilização de recursos públicos o órgão fiscalizador
competente deverá representar perante o Ministério Público, para que o mesmo adote
medidas judiciais cabíveis, com a responsabilização administrativa, civil e penal da
entidade.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Praia Grande, 04 de maio de 2023.
Vereador Whelliton Silva
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva melhor fiscalização das ONG’s e obrigar que seus
dirigentes sejam “ficha-limpa”.
As medidas constantes do presente projeto visam criar mecanismos que coíbam a
utilização de ONG’s para o enriquecimento ilícito dos seus membros, fazendo com que
estas entidades sejam melhor fiscalizadas e obtenham maior transparência.
A proposição visa obrigar as entidades a agirem com transparência e lisura,
respeitando as condições impostas para que possam receber recursos públicos.
Câmara Municipal de Praia Grande, 04 de maio de 2023.
Vereador Whelliton Silva
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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