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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA
CHINI, para que junto ao setor competente estudem a possibilidade de
instalação de cercas elétricas nas escolas Municipais de Praia Grande.
ANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art.1 - Faz-se obrigatório a instalação de cercas elétricas nas escolas
e creches municipais de Praia Grande.
Art.2 --Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023
MICHELE CORREIA QUINTAS
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Diante dos ocorridos dentro das escolas, creches nos últimos tempos,
vem se intensificando infelizmente a problemática cultural do vandalismo,
da criminalidade, sem qualquer contexto conexo de realidade, simplesmente
verdadeiros massacres e homicídios sem qualquer justificativa, pior,
massacres de pessoas sem qualquer chance de se defenderem, geralmente
crianças, todas, sem dúvidas, inocentes de um mundo cada vez mais cruel.
Medidas de proteção devem ser tomadas de forma urgente e imediata
para que numa segunda fase possa ser tomadas medidas necessárias e
permanentes.
Das Medidas urgentes e imediatas
Dados técnicos:
Escolas Municipais - Creches- 78 Unidades
Fonte: http://dpid.cidadaopg.sp.gov.br/escolas/
Nesta esteira, se faz necessário tomar as medidas de urgência e de
forma imediata, temos que atendendo a altura mínima dos muros das escolas,
para que se tenha minimamente proteção imediata de contenção, a instalação
de cerca elétrica e ou cerca concertina em conjunto com guarda Municipal
armado, sendo o período de 12 horas (das 07:00 as 19:00).
Neste compasso, de maneira imediata e urgente, necessitamos
disponibilizar uma guarda efetiva ainda que temporária de 156 guardas para
as Escolas Municipais, com custo estimado de R$550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), mensais.
Com relação a cerca elétrica, temos em pesquisa rápida no valor de
R$50,00 (quarenta reais) o metro já instalado.
Desta forma, levando em consideração uma média de 1000 metros de
cobertura por escola temos um total estimado de R$4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), tudo para que nossas crianças tenham minimamente mais
segurança às suas vidas.
Enfatizo que tais medidas não são garantidoras e 100% eficaz para
com a garantia de vida das nossas crianças, mas de fato, é medida inibidora
contra atos de verdadeiro terrorismo e de brutalidades que estão ocorrendo
no nosso dia a dia.
A viabilidade se traz necessária, posto a tutela de maior guarita
constitucional, qual seja, a vida.
Os valores representam um ajuste orçamentário de 0,5% frente a
previsão orçamentária de R$ 720 milhões para o ano de 2023.
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