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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
O professor de apoio é figura essencial na educação da criança que
se enquadra no TEA - Transtorno de Espectro Autista. Garante não só a educação
inclusiva, adaptando as atividades para o aluno, mas também garante a
segurança no ambiente escolar.
A Lei Federal 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura o
acompanhamento especializado de acordo com as necessidades do portador,
visando facilitar seu acesso à educação.
Ocorre que, este Vereador foi procurado por um casal de munícipe,
o qual tem seu filho matriculado em uma Escola Municipal e não possui professor
de apoio. Além disso, a professora declarou que não há necessidade, e que
inclusive poderia atestar, mesmo a família apresentando laudo médico.
Não é difícil ver esse direito sendo negado pelo argumento que a
criança possui autonomia. Em primeiro lugar, a lei não fala em autonomia, e sim
sobre necessidade. O espectro autista não se caracteriza por deficiência motora,
mas sim, por uma variedade de padrões que compõem o espectro e que variam
de pessoa para pessoa.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com
cópia à Secretária Maria Aparecida Cubilia, para que respondam os seguintes
questionamentos:
1) Quais Escolas Municipais de nossa cidade que têm professores de
apoio para atender crianças que se enquadram com TEA?
2) Quais Escolas Municipais que não têm professores de apoio?
3) Existe planejamento para suprir as lacunas dessas escolas que não
têm professores de apoio?
4) Qual o prazo médio para que a Prefeitura unifique o atendimento nas
escolas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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