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materia nº 164/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDiante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com cópia à Secretária Maria Aparecida Cubilia, para que respondam os seguintes questionamentos acerca dos professores de apoio para atender crianças que se enquadram com TEA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
O professor de apoio é figura essencial na educação da criança que 
se enquadra no TEA - Transtorno de Espectro Autista. Garante não só a educação 
inclusiva, adaptando as atividades para o aluno, mas também garante a
segurança no ambiente escolar.
A Lei Federal 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura o 
acompanhamento especializado de acordo com as necessidades do portador, 
visando facilitar seu acesso à educação.
Ocorre que, este Vereador foi procurado por um casal de munícipe, 
o qual tem seu filho matriculado em uma Escola Municipal e não possui professor 
de apoio. Além disso, a professora declarou que não há necessidade, e que 
inclusive poderia atestar, mesmo a família apresentando laudo médico.
Não é difícil ver esse direito sendo negado pelo argumento que a 
criança possui autonomia. Em primeiro lugar, a lei não fala em autonomia, e sim 
sobre necessidade. O espectro autista não se caracteriza por deficiência motora, 
mas sim, por uma variedade de padrões que compõem o espectro e que variam 
de pessoa para pessoa. 
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com 
cópia à Secretária Maria Aparecida Cubilia, para que respondam os seguintes 
questionamentos:
1) Quais Escolas Municipais de nossa cidade que têm professores de 
apoio para atender crianças que se enquadram com TEA? 
2) Quais Escolas Municipais que não têm professores de apoio? 
3) Existe planejamento para suprir as lacunas dessas escolas que não 
têm professores de apoio?
4) Qual o prazo médio para que a Prefeitura unifique o atendimento nas 
escolas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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