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materia nº 178/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaRequeiro informações da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Estadual de Educação sobre possível repasse de verbas federais a serem utilizadas no reforço da segurança das escolas da cidade de Praia Grande
native_id24354

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Devidos aos acontecimentos das últimas semanas, 
o Governo Federal anunciou no dia 18 de abril um pacote de mais 
de R$3 bilhões para estados e municípios com o intuito de 
prevenir a violência nas escolas. 
Apesar do anúncio grandioso, a Confederação 
Nacional dos Municípios divulgou na semana passada que 85% 
dessa verba não são recursos novos, ou seja, são valores que já 
seriam destinados aos estados e municípios a partir de setembro;
mas que somente foram antecipados. Entretanto, agora esse 
montante também poderá ser utilizado para a segurança nas 
escolas. 
Para o uso dessa verba adiantada, o Ministério da 
Educação estabeleceu diversos critérios para a liberação. 
A verba realmente nova anunciada no pacote totaliza 
R$540 milhões, de acordo com levantamento da Confederação 
Nacional dos Municípios. São mais de 107 mil escolas municipais 
brasileiras, ou seja, repartindo daria R$5 mil para cada unidade. 
Porém, esse montante também engloba as escolas estaduais e 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
estão à mercê do seguimento dos critérios estipulados pelo MEC 
para liberação. 
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa 
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a 
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste 
Trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, Prefeita deste município, e ao EXCELENTÍSSIMO SR. 
RENATO FEDER, Secretário de Educação do Estado de São 
Paulo, com os seguintes questionamentos:
 1 – A Secretaria Municipal de Educação de Praia 
Grande já entrou em contato com o Ministério da Educação 
requisitando parte dessa verba anunciada no mês passado para 
a prevenção da violência nas escolas?
 2 – Se sim, já foi elaborado projeto para a 
utilização desse recurso nas escolas municipais de Praia 
Grande? Solicito cópia do projeto. 
 3 – A Secretaria de Educação do Estado de São 
Paulo já entrou em contato com o Ministério da Educação 
requisitando parcela dessa verba anunciada no mês passado 
para a prevenção da violência nas escolas?
 4 – Caso sim, há projeto ou previsão da 
utilização dessa verba nas escolas estaduais localizadas na 
cidade de Praia Grande?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB

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