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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
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SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Devidos aos acontecimentos das últimas semanas,
o Governo Federal anunciou no dia 18 de abril um pacote de mais
de R$3 bilhões para estados e municípios com o intuito de
prevenir a violência nas escolas.
Apesar do anúncio grandioso, a Confederação
Nacional dos Municípios divulgou na semana passada que 85%
dessa verba não são recursos novos, ou seja, são valores que já
seriam destinados aos estados e municípios a partir de setembro;
mas que somente foram antecipados. Entretanto, agora esse
montante também poderá ser utilizado para a segurança nas
escolas.
Para o uso dessa verba adiantada, o Ministério da
Educação estabeleceu diversos critérios para a liberação.
A verba realmente nova anunciada no pacote totaliza
R$540 milhões, de acordo com levantamento da Confederação
Nacional dos Municípios. São mais de 107 mil escolas municipais
brasileiras, ou seja, repartindo daria R$5 mil para cada unidade.
Porém, esse montante também engloba as escolas estaduais e
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estão à mercê do seguimento dos critérios estipulados pelo MEC
para liberação.
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA
CHINI, Prefeita deste município, e ao EXCELENTÍSSIMO SR.
RENATO FEDER, Secretário de Educação do Estado de São
Paulo, com os seguintes questionamentos:
1 – A Secretaria Municipal de Educação de Praia
Grande já entrou em contato com o Ministério da Educação
requisitando parte dessa verba anunciada no mês passado para
a prevenção da violência nas escolas?
2 – Se sim, já foi elaborado projeto para a
utilização desse recurso nas escolas municipais de Praia
Grande? Solicito cópia do projeto.
3 – A Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo já entrou em contato com o Ministério da Educação
requisitando parcela dessa verba anunciada no mês passado
para a prevenção da violência nas escolas?
4 – Caso sim, há projeto ou previsão da
utilização dessa verba nas escolas estaduais localizadas na
cidade de Praia Grande?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB
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