SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.º
Sabemos da importância cultural e turística que eventos como a Estação
Verão Show e a Vila Junina trazem a nossa cidade, principalmente no fomento
econômico das entidades do terceiro setor que conseguem oportunidades de
comercialização durante esses grandes eventos. Porém, não podemos ignorar as
responsabilidades e probidades pública na questão das contratações e dos impactos
causados.
Primordialmente, devemos tratar na questão da perturbação do sossego,
violando a Paz Pública preconizada no Decreto-Lei 3.688/1941, combinados com as
Leis que tratam do Estatuto da Pessoa Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência
abrangendo em especial as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com
Síndrome de Down e outras doenças cognitivas.
Quando falamos de grandes espetáculos, como esses, devemos ter uma
atenção ao impacto causado na vizinhança e nos efeitos causados aos idosos e
pessoas com deficiência, considerando que esses Shows tem começado após às 22h
e terminado após as 2h e o som, causando poluição sonora, que em razão da altura,
chega até outros bairros, como Forte e Guilhermina.
Além disso, existem os impactos de mobilidade urbana causado no
bairro, afetando principalmente os moradores, que em diversos casos colhidos em
visitas que realizei, além de serem mutados por não conseguir para em suas
garagens, muitas das vezes não conseguem entrar ou sair de suas casas e até mesmo
receber o socorro de ambulâncias.
Outro ponto que merece observância, é referente a empresa que há
muitos anos vem vencendo os pregões para montar a estrutura e fornecer os
mobiliários, o Grupo Sandoval, que tão convicto de vencer os futuros pregões, já
alugou um galpão na Vila Sonia para utilizar como depósito.
Destaco a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
que prevê que as despesas de shows e contratações de estruturas para eventos não
podem ocorrer quando comprometem a oferta de serviços públicos essências,
como a Saúde, por exemplo. E que o seu descumprimento poderá ensejar multa
prevista no inciso II do artigo 104 de Lei Complementar Estadual n ° 709/1993.
Observamos que a Lei garante que Poder Público contrate shows e
artistas por inexigibilidade de licitação, observando os seguintes requisitos legais:
i) Contrato com o próprio contratado ou por meio de empresário exclusivo;
ii) A consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública;
iii) A razão da escolha do profissional do setor artístico;
iv) A justificativa do preço, que deve ser razoável e similar ao de outros
contratos firmados pelo contratado, baseando-se nos preços dos
contratos firmados nos últimos 6 meses;
v) A publicidade da contratação;
vi) A comprovação da ampliação do mínimo constitucional nas áreas da
saúde e educação.
Considerando que ao se tratar de gastos públicos, as instâncias de
controle e fiscalização não devem observar somente os aspectos de pura legalidade,
mas também, os aspectos de legitimidade e economicidade, disposto no artigo 70
da Constituição Federal.
Considerando que a promoção da cultura é uma exigência constitucional,
mas, que a constituição prioriza os direitos fundamentais à saúde e à educação
frente aos demais, com clara observância dos artigos 212 e 216, §6° ambos da
Constituição Federal.
É que REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente apure, realize as
medidas necessárias e nos responda:
1. Considerando que o grupo Sandoval é responsável pela estruturação e mobiliário
do show, quem é responsável pela bilheteria dos shows e pela arrecadação de
estacionamento de veículos no espaço público do Kartódromo?
2. Quantas empresas estavam habilitas a participar do pregão n°060/2022? Dessas
empresas quantas venceram pela melhor oferta e por quais motivos foram
desclassificadas, possibilitando assim, a oportunidade ao grupo Sandoval?
3. A empresa responsável, realiza em nosso município alguma contrapartida,
beneficiando Ongs e/ou entidades como o próprio CAMP, que é vizinho do
Kartódromo?
4. É sabido que durante um dos últimos eventos, houve um acidente com vitima fatal
durante a montagem das estruturas, acidente esse, possivelmente causado por
falta de equipamentos de segurança. Por qual motivo o caso não foi divulgado? A
Prefeitura adotou alguma medida em relação à empresa?
5. A Prefeita tem uma área de camarim próprio, diariamente com cardápios variados
de refeições e bebidas, quem custeia esse camarim? Ele é fruto de doações feitos
por empresas parceiras? Qual o custo para manter esse camarim?
6. Considerando que alguns dos últimos shows do Estação Verão lotaram, com venda
absoluta de ingresso, e que visualmente era fácil notar que haviam mais pessoas
do que o limite estabelecido, e que ainda, os números apresentados nas catracas
não condiziam com o público presente. Quem é responsável pelo controle de
público no local? Por qual motivo não há bombeiros civis durante as
apresentações?
7. O local onde vem sendo realizados os shows é permitido por zoneamento? A
Prefeitura ao longo dos anos realizou estudos de impactos de mobilidade urbana
e de vizinhança no local, considerando que várias famílias com idosos e pessoas
com deficiência vem sendo brutalmente afetadas?
8. Considerando que as contratações dos artistas são realizadas pela Prefeitura, sem
a realização de licitação, os parâmetros e exigências legais estabelecidos na Lei
Federal n° 8.666/93, estão sendo cumpridos? Requeiro cópia dos contratos
referente aos dois últimos anos com as devidas: razões e justificativas de escolha
de cada artista, a justificativa do preço baseando-se nos preços dos contratos
firmados nos últimos 6 meses e a comprovação por parte da prefeitura do
cumprimento 100% dos serviços de saúde e educação referente a data de cada
contrato.
9. Qual foi o valor gastos na contratação dos artistas no Estação Verão 2023 e qual
valor será gasto no Vila Junina 2023?
10. É notório a presença de cambistas nas entradas dos eventos e até mesmo na
Internet, comercializando ingressos que são gratuitos. Por qual motivo a
prefeitura nunca realizou uma operação para coibir e punir tais práticas?
REQUEIRO ainda, que esse requerimento seja enviado com cópia para os
seguintes órgãos:
- Ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE, a fim de apurar as demandas reprimidas nos
atendimentos de saúde, bem como as verbas utilizadas para contratação de
estruturação e mobiliário para eventos e shows através de pregões e a contratação
de músicos. E ainda, apurar as denúncias de perturbação de sossego e práticas de
poluição sonora;
- À CETESB e ao GAEMA, a fim de apurar possíveis e reiteradas práticas de poluição
sonora;
- Ao CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, a
fim de apurar atos lesivos à saúde e sossego dessas pessoas;
- Ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, a fim de apurar atos lesivos à saúde e
sossego da pessoa idosa;
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador