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materia nº 162/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaRequer que seja enviado ofício ao DEP. ESTADUAL PAULO CORRÊA JR. (PSD), para que o mesmo estude a possibilidade de nova redação para a lei 17.669/2023 incluindo Síndrome de Down, Deficiência Visual e Auditiva nos casos irreversíveis no âmbito Estadual.
native_id24358

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
REQUERIMENTO
O governador Tarcísio de Freitas promulgou a Lei 17.669/2023, que determina 
prazo de validade indeterminado para laudos e atestados médicos a pessoas com o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
A nova legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
e publicada no Diário Oficial no dia 07 de abril, sendo de autoria do Deputado Paulo Corrêa Jr. 
(PSD).
A promulgação da lei ocorreu após o Plenário da Alesp derrubar, de forma unânime, 
um veto do próprio Executivo sobre a questão. A decisão foi resultado de um consenso entre a base 
do governo na Assembleia e os demais parlamentares, todos entenderam que a decisão priorizaria 
o bem-estar das pessoas diretamente ligadas ao assunto e seus familiares.
Na cidade de Praia Grande a validade indeterminada para laudos e atestados 
médicos a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) já é uma realidade desde 2021. 
A lei municipal ainda contempla os laudos e atestados para Síndrome de Down, e 
segue para aprovação e sanção a alteração na lei para inclusão de outras deficiências, tais como 
visual e auditiva nos casos irreversíveis. 
Isto posto, Requeiro à mesa, na forma regimental, seja enviado ofício ao DEP. 
ESTADUAL PAULO CORRÊA JR. (PSD), para que o mesmo estude a possibilidade de nova 
redação na lei 17.669/2023 e a inclusão da Síndrome de Down, Deficiência Visual e Auditiva nos 
casos irreversíveis, no intuito de contemplar no âmbito Estadual outras deficiências. 
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 04 DE MAIO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA
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